(DOC. VP 230.6596.6357.9076)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENCIDADE DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -

Sem razão o recorrente. - A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. - A perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. - Fraudes bancárias praticadas por terceiros caracterizam fortuito interno, não afastando a responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolida

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