(DOC. VP 736.9802.3003.0290)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 171, CAPUT, C/C 14, II (UMA VEZ) E 171, CAPUT (CINCO VEZES), TUDO C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA VINCULAR A PACIENTE ÀS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS...¿; QUE ¿...A DENÚNCIA FOI RECEBIDA COM BASE EM PROVA ILEGAL, CONSUBSTANCIADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA...¿; QUE ¿...NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS...¿; QUE ¿...O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO IMPÕE QUE, EM CASO DE DÚVIDA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA...¿ E QUE ¿...JÁ OCORREU A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 415/STJ...¿. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA ¿A ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...¿. O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA, O QUE IMPLICOU NA REALIZAÇÃO DO ATO. A ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA VINCULAR A PACIENTE ÀS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS...¿ E QUE ¿...NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS...¿ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADO NO ACERVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. A TESE DE QUE ¿...A DENÚNCIA FOI RECEBIDA COM BASE EM PROVA ILEGAL, CONSUBSTANCIADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA...¿NÃO PROSPERA. A DENÚNCIA PERMITE AFIRMAR QUE ALÉM DO ALEGADO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, HOUVE UMA PRISÃO EM FLAGRANTE, UMA SUPOSTA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INÚMEROS CONTRATOS, EM TESE, FRAUDULENTOS, CARIMBOS E CRACHÁS, EM TESE, FALSOS ETC. HAVERIA, PORTANTO, UM ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA, CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA RECOMENDAR O SEU RECEBIMENTO. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NÃO TEM APLICABILIDADE NA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO E DEVE PREVALECER, APENAS, SE AO FIM DA INSTRUÇÃO, DO ACERVO PROBATÓRIO NÃO DERIVAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES E APTOS PARA AUTORIZAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSIDERADAS A PENA MÁXIMA COMINADA PARA A CONDUTA E A CONTINUIDADE DELITIVA, EM COTEJO COM A MARCHA DO PROCEDIMENTO, SUSPENSA POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL, NÃO SE COGITA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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