(DOC. VP 858.3529.0246.8422)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. PERDA DE ELEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO SEM VÍNCULO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1.082). HOME CARE JÁ RECONHECIDO EM OUTROS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-

Ação cominatória c/c indenização por danos morais movida pelo beneficiário em face da operadora do plano de saúde e administradora, visando o restabelecimento do contrato do plano de saúde e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, com condenação das rés ao restabelecimento do contrato e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da rescisão do plano de saúde por ausência de comprovaç�

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