Jurisprudência sobre
boa reputacao

951 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Aplicação do CDC. Hipótese em que a venda extrajudicial do veículo pelo credor, após a busca e apreensão, foi prematura. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e dever de informação. Banco que deveria proceder com diligência e comunicar o consumidor acerca da venda extrajudicial. Frustração da intenção do consumidor de reaver o bem com o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas. Falha na prestação dos serviços e abuso de direito configurado. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado em consonância com a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta. Recurso provido para este fim.

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952 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com pedido indenizatório. Renovação do contrato de seguro. Aumento excessivo do prêmio. Descabimento. Seguradora agravante que recebeu a carteira de seguro de vida em grupo que era mantida por outra seguradora. Assunção «incontinenti de todos os segurados que constavam no contrato firmado pela estipulante com a seguradora anterior há mais de 30 anos sem exigir declaração de saúde de cada um deles. Caracterização como renovação do contrato e não contratação de novo seguro. Conduta da seguradora que ofendeu a boa-fé objetiva. Presença da verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela deferida parcialmente para determinar a manutenção do valor do prêmio do seguro de vida em grupo cobrado do agravado. Recurso desprovido.

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953 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização por danos materiais. Alegação de fato inverídico pela autora (danos ao veículo). Pretendia obtenção de reparação indevida. Atitude temerária e atentatória à dignidade da justiça. Inadmissibilidade. Proceder com lealdade e boa fé é dever das partes e de seus procuradores, conforme determina o CPC/1973, art. 14, inciso II. Parte que deixa de atuar com esse dever infringe regra processual e deve ser penalizada, nos termos do CPC/1973, art. 18. Desnecessidade de pedido do réu a respeito da indenização por perdas e danos em decorrência da litigância de má-fé. Hipótese em que o Magistrado pode, de ofício, conceder a indenização (CPC, art. 18, «caput). Verba honorária corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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954 - TJSP. Seguridade social. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Vedação ao agravante de prosseguir na cobrança de parcelas de empréstimo apontado como inexistente pelo agravado, bem como a sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Decisão que concedeu a medida. Recurso do requerido. Alegação de que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Descabimento. Verossimilhança da alegação presente na própria declaração, do requerente/agravado, de inexistência da relação jurídica, cuja boa-fé é presumida. Perigo de lesão grave e de difícil reparação constante no fato de o desconto estar sendo feito na conta onde o agravado recebe sua aposentadoria. Agravado, contudo, que responde objetivamente pelos prejuízos causados em razão da concessão da medida, o que afasta a irreversibilidade na sua concessão. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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955 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Circulação por endosso (título à ordem). Incidência do princípio cambiário da inoponibilidade das exceções, de modo que não é lícito opor à corré (terceira de boa-fé e credora-endossatária) as exceções pessoais eventualmente existentes em relação ao credor originário (endossante), mormente a «exceptio non adimpleti contractus. Inteligência dos princípios da abstração dos títulos e da autonomia das obrigações. Inexistência de danos materiais indenizáveis, ainda que a autora tenha despendido dinheiro no resgate dos títulos, ou de qualquer dano moral passível de reparação, já que não foi efetivado o protesto nem apontado o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé.

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956 - TJSP. Apelação. Serviço de coleta de esgoto. Imóvel não conectado à rede de esgoto. Incontroversa cobrança da tarifa sem a devida contraprestação. Restituição simples pela via administrativa das tarifas pagas e não prescritas. Pedido de repetição em dobro de tais valores. Solução da lide pelo entendimento pacificado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Falta da prova da má-fé da concessionária que afasta a incidência do art. 42, CDC quanto às tarifas pagas até 30 de março de 2021. Evidente negligência da concessionária no exercício de seu dever-poder fiscalizatório. Violação da boa-fé objetiva que autoriza restituição em dobro das faturas pagas a partir de 30 de março de 2021. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO - OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM R$10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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958 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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959 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Crédito consignado - Refinanciamento - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Autenticidade documental - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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960 - TJSP. Contrato. Bancário. Avença firmada posteriormente ao final da vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxa/tarifa de registro de contrato, despesa que não representa prestação de serviço ao cliente, mas estratagema para diminuir os riscos da atividade do fornecedor, bem como cobrança de valor a título de seguro de proteção financeira, não exibida correlata apólice ou demonstrado pagamento do prêmio, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, em situação não compatível com a boa-fé ou equidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira, de forma simples, porquanto inocorrente cobrança de má-fé, inaplicável o CDC, art. 42, parágrafo único (Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal). Possibilidade de capitalização de juros, prevista contratualmente. Recurso parcialmente provido.

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961 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DIGITAL NÃO REQUERIDA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. CONVERSA ENTRE AS PARTES POR «WHATSAPP E «SELFIE NÃO APRESENTADAS. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.     

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS À CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA. REFORMA PARA ACOLHER O PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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963 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.

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964 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.

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965 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção do uso de marca - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Insurgência das agravantes - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravantes que são detentoras da marca Verizon na forma mista e nominativa e demonstraram que as agravadas tentam se alavancar da boa fama e reputação delas - Representante das agravadas que apresentou proposta para aquisição, pelas agravantes, do nome do domínio registrado - Atitude que, em tese, representa cybersquatting - Agravadas que, aparentemente, concordam que estariam violando os direitos relativos à propriedade industrial das agravantes - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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966 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso do réu negado.

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967 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por dano moral e material. Contrato inexistente. Repetição em dobro do indébito. violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Provimento em parte.

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968 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor.

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969 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais.

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970 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que alega não ter solicitado segunda via de cartão de débito, tampouco contratado a respectiva tarifa de emissão (R$ 8,10). Sentença de procedência parcial, não reconhecendo a ocorrência de dano moral. Insurgência do réu.

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971 - TJSP. Seguro. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais". Alegada cobrança indevida na conta da autora. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

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972 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada em parte.

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973 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do banco em relação aos danos morais, forma de repetição do indébito e consectários.

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974 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais ajuizada em face da instituição financeira e da seguradora. Descontos de tarifas bancárias não autorizados pelo consumidor. Contrato do seguro não comprovado. Descontos indevidos. Legitimidade passiva da instituição financeira. Dever de cautela. Responsabilidade solidária. arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. Repetição do indébito em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido, visto que apto a cumprir suas funções reparatória e coercitiva, além de se mostrar proporcional à extensão do dano suportado pelo recorrido e razoável diante da sua vulnerabilidade e do poderio econômico do Banco-recorrente. Aplicação do enunciado da súmula 343 deste TJRJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a declaração de nulidade da contratação do termo de adesão de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); a condenação do banco a converter o empréstimo contraído para a modalidade de empréstimo consignado; a restituir em dobro o valor descontado na folha de pagamento em excesso; bem como a pagar compensação a título de danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação à repetição de indébito, aplica-se à hipótese a devolução em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pela reforma da sentença, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; de condenar o banco-apelado a restituir à parte consumidora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos relacionados ao contrato objeto da lide, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, descontadas as quantias comprovadamente depositadas em seu favor; bem como de condenar o banco-apelado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 979/STJ. CPC/2015, art. 1.036. Benefício previdenciário. Pensão por morte. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e má aplicação da lei. Não devolução. Erro material da administração. Possibilidade de devolução somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva.

1 - Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 115, II. ... (Continua)

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977 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 princípio da boa-fé objetiva. Resolução 63 do bacen. Observância da paridade cambial na devolução do capital emprestado, conforme pactuado. Mero repassador de recursos obtidos em moeda estrangeira. Arts. 6º da LINDB e 104, 187, 884 e 886 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lei 4.595/64. Ausência de particularização do dispositivo legal a inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Precedentes. Arbitramento da sucumbência. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Questão prejudicada. Divergência. Não comprovação.

«1. Vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de seguro prestamista. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. A cobrança de encargos abusivos, no âmbito de relação contratual livremente celebrada entre partes, por si só, não enseja reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor.... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E LESIVIDADE EVIDENTES. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, alegando a autora não ter contratado empréstimo consignado via cartão de crédito. Perícia grafotécnica conclui pela falsidade das assinaturas. Cobranças indevidas procedidas pelo banco, causando prejuízos à consumidora. ... (Continua)

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980 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional. Seguro Prestamista. Repetição do Indébito. Honorários Advocatícios.

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981 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Revisão Contratual e Exibição de Documentos. Parcial Provimento.

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982 - TJSP. Procedimento ordinário. São José dos Campos. Servidora municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Pretensão do instituto de previdência de ver-se restituído de valores pagos indevidamente a servidora aposentada. Cabimento da repetição de indébito apenas no período em que as verbas foram pagas por força de decisões judiciais posteriormente reformadas. Caráter alimentar da verba e recebimento de boa-fé pela beneficiária que não impedem a devolução da quantia recebida por força de decisão antecipatória sem trânsito em julgado. Precedente do STJ e desta Corte. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos Resp. 1.401.560/MT. Sentença de improcedência. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação parcialmente providos. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para eventual adequação. Acórdão mantido.

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983 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação revisional de contrato - Agravo da autora idosa (70 anos - interditada) -

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984 - TJSP. Apelações cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00. Ré que não comprovou a validade do contrato por perícia grafotécnica, ônus que lhe cabia. Aplicação do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais majorada para compensar o sofrimento do autor e desestimular práticas abusivas. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00. Manutenção parcial da sentença com reforma para majoração da indenização por danos morais. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré

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985 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Repetição simples. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

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986 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com danos morais fixados em R$5.000,00 - Apelo de ambas as partes -

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987 - TJSP. Preliminar de impugnação à gratuidade. Não acolhimento. Ausência de prova quanto à modificação na situação econômica da autora desde o deferimento da gratuidade. Apelação. Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar a validade do contrato 308529483-7. Perícia grafotécnica realizada que constatou divergências significativas. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Ocorrência tendo em vista a negativação indevida. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito de forma simples. Ausência de provas a demonstrar conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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988 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelada, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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989 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais. Contratação irregular. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados da conta da autora de forma simples. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Objeto recursal voltado para a condenação em dobro do indébito, além da majoração da indenização dos danos morais. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Indenização pelo dano moral mantida. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente

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990 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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991 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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992 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

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993 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CLÁUSULA LIMITATIVA - NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO DO SINISTRO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A CONSUMIDORA OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA E A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACERTO DO JULGADO EM NÃO RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES QUE SE RATIFICA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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995 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INEXISTENTES. 2. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA DEVIDO À INÉRCIA DO RÉU. CONTRAFAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 5. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. VALOR FIXADO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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996 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA|. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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997 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada, indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Irresignação do demandante. Parcial procedência para deferir a restituição em dobro dos débitos posteriores a 30 de março de 2021, pois comprovada a inobservância da boa-fé objetiva pelo demandado - modulação fixada pelo C. STJ. Mantida a autorização para compensação dos valores originalmente cedidos ao demandante a título de celebração do contrato de mútuo. Além disso, os danos suportados pelo demandante, principalmente em relação aos seus proventos, ensejam na fixação de indenização por dano moral, que restam fixados em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

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998 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo e de cartão de crédito impugnados pelo consumidor - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de debito, restituição em dobro e reparação por dano moral - Irresignação da instituição financeira para inversão do julgamento - Impossibilidade - Elementos significativos que apontam para existência de fraude bancária - Boa-fé do consumidor, que depositou em Juízo o valor indevidamente recebido - Nulidade da contratação, conforme Súmula 479 do C. STJ - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado, pelo desfalque ao benefício previdenciário do consumidor idoso, mas com redução da importância arbitrada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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999 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA RÉ. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO QUE JÁ COMPENSA O DANO MATERIAL SOFRIDO. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS À CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA. REFORMA PARA ACOLHER O PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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