(DOC. VP 144.5703.7000.2000)

TJSP. Seguridade social. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Vedação ao agravante de prosseguir na cobrança de parcelas de empréstimo apontado como inexistente pelo agravado, bem como a sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Decisão que concedeu a medida. Recurso do requerido. Alegação de que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Descabimento. Verossimilhança da alegação presente na própria declaração, do requerente/agravado, de inexistência da relação jurídica, cuja boa-fé é presumida. Perigo de lesão grave e de difícil reparação constante no fato de o desconto estar sendo feito na conta onde o agravado recebe sua aposentadoria. Agravado, contudo, que responde objetivamente pelos prejuízos causados em razão da concessão da medida, o que afasta a irreversibilidade na sua concessão. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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