(DOC. VP 140.3545.9000.0300)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Aplicação do CDC. Hipótese em que a venda extrajudicial do veículo pelo credor, após a busca e apreensão, foi prematura. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e dever de informação. Banco que deveria proceder com diligência e comunicar o consumidor acerca da venda extrajudicial. Frustração da intenção do consumidor de reaver o bem com o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas. Falha na prestação dos serviços e abuso de direito configurado. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa». Valor fixado em consonância com a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta. Recurso provido para este fim.

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