(DOC. VP 672.9244.0188.1146)
TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. 1.251.331/RS/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. 1.578.553/SP/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Seguro prestamista. REsp. 1.639.320/SP/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido
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