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851 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT ) - DESPROVIMENTO. 1. Conforme ficou demonstrado no despacho agravado, a alteração contratual promovida pela ECT quanto ao abono pecuniário de férias teve por motivação a correção de equívoco no cálculo do referido abono. E, tratando-se de empresa pública, está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 37, caput ), não podendo conceder benefícios a seus empregados ao arrepio da lei. 2. Nesse sentido, não há que se falar em direito adquirido à vantagem equivocadamente paga, mas apenas em recebimento de boa-fé, para não se proceder à repetição do indébito. Agravo desprovido.
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852 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aderindo o cliente, de forma livre e consciente, a avença onde estipuladas todas as regras a serem aplicadas para a liberação do capital, inadmissível pretenda desconstituir o estabelecido para o caso de inadimplência, no sentido da incidência de juros moratórios de 1% ao mês ou fração; juros remuneratórios cobrados «pro rata die e multa moratória de 2% sem previsão expressa de incidência de comissão de permanência, principalmente se inexistindo a inadimplência, deixou a instituição financeira de praticar a efetiva cobrança nos moldes previstos, inexistindo ofensa à boa-fé objetiva, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. Repetição do indébito que não é devida. Recurso do banco provido.
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853 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DA REQUERIDA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE PERTENCE À REQUERIDA - ART. 373, II, CPC - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE TERIAM SIDO FIRMADOS PELA RÉ COM UM ESTIPULANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO DA AUTORA AO ESTIPULANTE MENCIONADO - INTRUMENTOS CONTRATUAIS SEM ASSSINATURA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA FORNECEDORA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA O RESSARCIMENTO EM DOBRO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO CABÍVEL.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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855 - TJSP. Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contratos com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Desistência do recurso pelo banco requerido, que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização fixada em R$2.000,00. Incidência da Súmula 54, do C. STJ. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimos não contratados. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da existência da relação jurídica. Requerido/apelado que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Presunção de veracidade das alegações da requerente/apelante. Declaração de inexistência da relação jurídica no tocante aos contratos discutidos. Conduta do requerido incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Necessidade de observância da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Prejuízo à subsistência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Manutenção da r. sentença.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Compra cancelada - Cobrança indevida - Reconhecimento da inexigibilidade dos valores - Determinação de restituição da importância paga - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Repetição em dobro - Descabimento - Inexistência de má-fé - EAREsp. Acórdão/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Pretensão afastada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Modificação da base de cálculo - Impertinência - Montante arbitrado em conformidade com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Possibilidade, no caso concreto, de fixação sobre o valor da causa, considerando o proveito econômico irrisório obtido pela parte contrária - Sentença parcialmente reformada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA QUE NÃO FORA UTILIZADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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859 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO- OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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860 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Abusividade reconhecida - Determinação de restituição dos valores cobrados em excesso de forma simples - Sentença de procedência - Recurso tirado pela autora - Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas em excesso - Não acolhimento, posto que não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Arbitramento dos honorários de sucumbência à luz do disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC - Valor arbitrado com base naquele atribuído à causa - Inaplicabilidade ao caso do princípio da equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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861 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Tendo a parte autora impugnado a assinatura constante do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu postular a produção de prova pericial (inteligência do CPC, art. 429, II). Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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863 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Débitos lançados em conta bancária da autora, referentes a tarifa bancária de «cesta de serviços por ela não contratada - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro de eventual indébito devida em relação aos débitos posteriores a 30/03/2021 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Verba indenizatória bem fixada, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara Julgadora para casos da mesma natureza - Apelo do réu parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo da autora - Decisão reformada em parte
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DE TAL MODALIDADE E CONDENAR É A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE E CONHECIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NUNCA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, HAVENDO UM ÚNICO SAQUE REFERENTE AO VALOR TOMADO POR EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE, DE FATO, ACREDITOU SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO O RÉU COBRA TAXAS APLICADAS AS TRANSAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, OCASIONANDO ENCARGOS QUE SE ACUMULAM EM UMA DÍVIDA IMPAGÁVEL. OFERTAR AO CONSUMIDOR CRÉDITO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM INFORMAR DE MANEIRA CLARA, PRECISA E TRANSPARENTE O LIMITE TOTAL DE ENDIVIDAMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA LEALDADE CONTRATUAIS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM SUA POLITICA DE JUROS, O QUE TORNA A DÍVIDA IMPAGAVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ. BASTA SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO EXARADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA); EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 676.608 E EARESP 622.697, QUE COMPÕEM O TEMA 929. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, NA ESPÉCIE. VERBA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ASSUME, AINDA, O CUNHO PEDAGÓGICO E DEVE SOFRER CORREÇÃO DE VALOR AO LONGO DO TEMPO, CONSIDERANDO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM QUE PESEM AS CONDENAÇÕES SOFRIDAS AO LONGO DE ANOS DE PRÁTICA ABUSIVA, NOVAS AÇÕES CONTINUAM SENDO INTERPOSTAS PERANTE ESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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865 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença reformada para autorizar a repetição de indébito. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJRS. Direito privado. Nome comercial. Princípio da anterioridade. Marca. Registro. Necessidade. Falta. Perda do objeto. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Inocorrência. Boa-fé. Concorrência desleal. Descabimento. Indenização. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Ação de contrafação. Direito de marca.
«1. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu sua apreciação quando da apresentação de suas razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1º, do CPC/1973. ... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À INCIDÊNCIA DA DOBRA LEGAL SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, A APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 331/TJRJ E PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A SUFICIÊNCIA DA VERBA FIXADA. EXISTÊNCIA DE UMA UNIDADE PRINCIPAL (CASA) E MAIS DUAS UNIDADES DE APOIO, ATUALMENTE DESATIVADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta com o objetivo de desconstituir a cobrança do fornecimento de água, sobre 3 (três) unidades autônomas providas de um só hidrômetro, bem como de condenação da concessionária à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Controvérsia recursal limitada à incidência da dobra legal sobre os valores a serem devolvidos e a perquirir a aplicação do verbete de súmula . 331/TJRJ, a existência de dano moral e a suficiência da verba fixada a esse título. CPC, art. 1.013, caput. 3. O C. STJ definiu a questão acerca da incidência da dobra legal, no EAREsp. Acórdão/STJ, fixando a tese de que: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da sistemática de cobrança do serviço de água quando houver apenas 1 (um) hidrômetro e mais de uma unidade consumidora, que esvazia a presunção de má-fé pela cobrança majorada pela concessionária. Não incidência da dobra legal. 5. Juros e correção monetária computados a partir da data de cada desembolso. Verbete de Súmula . 331 deste Eg. TJ/RJ. 6. Inobstante os transtornos para solucionar o problema junto à concessionária, não há prova de efetiva ofensa à honra subjetiva da autora ou dor e sofrimento que ultrapassem os dissabores normais do cotidiano. Inexistência de prova de interrupção do serviço ou restrição cadastral dos dados da consumidora. Dano moral inocorrente. 5. Parcial provimento a ambos os recursos.... ()
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868 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, do Código CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO DESDE O PACTO PRIMEVO, INCIDENTES AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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869 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Empréstimo consignado. Sentença que declarou inexistente a operação de transferência do crédito. Réu não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos improvidos
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870 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Claros indícios de golpe contra a autora, não impugnados pela requerida. Empréstimo contratado por terceiro mediante uso de informações e fotos fornecidas de boa-fé pela parte. Falha de serviço do banco, que formalizou contrato com pessoa que fingiu ser a autora, sem verificação de geolocalização ou mesmo conferência do aparelho utilizado na transação. Devolução na forma simples, por falta de dolo ou má-fé. Não ocorrência de dano moral. Inversão da sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada
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871 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Juros de mora e correção monetária sobre o dano material que devem incidir a partir do evento danoso ante a natureza fraudulenta do contrato. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação por parte da autora - Ausência de prova cabal sobre a lisura do ajuste - Fato gerador configurado - Determinação de restituição em dobro mantida - Ausência de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral, todavia, descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Descabimento da fixação de honorários com base em indigitada tabela de associação de classe - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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873 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando pela majoração da indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Inconformismo injustificado. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Contrato celebrado mediante fraude, com falsificação da assinatura da autora, constatada somente após a perícia grafotécnica. Pedido de majoração da indenização por danos morais não merece guarida. Adequação e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença mantida.
Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, com descontos indevidos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência, reputando suficientemente comprovada a origem da dívida, conforme prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas constantes do instrumento - Insurgência da autora quanto à multa por litigância de má-fé - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da demanda sob alegação de fraude na contratação - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 81 do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso negado
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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO- OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES E NÃO CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA RETIRADA DE DÚVIDAS PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 - EXAGERO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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876 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito somada a necessidade de reativação do contrato refinanciado ou devolução do valor disponibilizado ao requerente. Sentença reformada em parte. Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do requerente improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VALORES QUE FORAM DESTINADOS AOS FRAUDADORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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878 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia. Alegação autoral de que a segunda autora é proprietária da Loja «A da unidade 201, cuja fração ideal corresponde a 29,5 cotas condominiais, correlatos a 29 votos. Desrespeito à coisa julgada configurado. Reconhecimento prévio e expresso pelo condomínio. Vinculação à decisão transitada em julgado em processo anterior. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Provimento do recurso para declarar a nulidade das assembleias impugnadas e reconhecer o Direito das apelantes a 29 votos nas assembleias do condomínio. Dano moral à pessoa jurídica tem de ter natureza objetiva. Ausência de reparação por dano moral. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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879 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Financiamento de veículo. Pagamento em duplicidade de parcela que não evitou a inserção do nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária quanto aos danos morais que devem incidir desde o arbitramento. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios que comportam ajustamento para 10% do valor da condenação remunerando o profissional de forma digna. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A CONSUMIDORA OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA E A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACERTO DO JULGADO EM NÃO RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A CONSUMIDORA OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
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882 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CESTA ALIMENTAÇÃO. NO CASO CONCRETO, EMBORA DIGNO DE PRESTÍGIO, O JULGAMENTO LEVADO A EFEITO NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REVELOU-SE CONTRÁRIO À LEI, POIS AUTORIZOU A REPETIÇÃO DE VALORES IRREPETÍVEIS, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDOS EM ESTADO DE BOA-FÉ PELA PARTE AGRAVANTE SOB A SOMBRA DA PROTEÇÃO JURISDICIONAL. A PARTE AGRAVADA NÃO POSSUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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883 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE VALORES.DO DANO MORAL. Não restando caracterizada ou comprovada nos autos lesão a direito da personalidade, não prospera o pedido de indenização por suposto dano moral sofrido.DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Determinada a revisão dos encargos pactuados, descabe a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, pois não resta caracterizada conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ e desta Corte. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
-Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... ()
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885 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação do bem, pugnando pela restituição dos valores de forma dobrada. Inconformismo justificado em parte. Inexigibilidade do preparo recursal, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Ausência de ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, especialmente porque o contrato traz disposições claras sobre os encargos pactuados. Inexistência de prova de que os juros pactuados no contrato diferem dos efetivamente cobrados. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença reformada, exclusivamente, para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência reformada quanto aos honorários advocatícios.
Recurso do autor parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.
«... 6.1. Ressalte-se que a análise da causa específica da insolvência de empresas apresenta enorme dificuldade teórica, ante a diversidade e complexidade de fatores que a influenciam. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORA ADIMPLENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPORCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. BOA-FÉ DA DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO (INDIVIDUAL). DANO MORAL CONFIGURADO.
Versa a lide sobre pedido de manutenção do plano de saúde da parte autora (pessoa idosa - à época com 84 anos), a qual era cliente da operadora de saúde ré, estando adimplente com suas obrigações contratuais, tendo necessitado de atendimento de emergência em clínica ortopédica, devido à queda, sendo surpreendida com a recusa da demandada, sob o argumento de que seu plano de saúde estaria cancelado, decidindo a autora pagar pelo atendimento, ensejando a presente demanda, onde alega a ausência de qualquer notificação prévia acerca do cancelamento do plano, requerendo, em síntese, a condenação da ré a disponibilizar a migração para um plano individual ou a portabilidade para outro plano com as mesmas ou similares condições de rede credenciada, inclusive sem carência, além de indenização por danos morais. Por outro lado, alegou a ré, em contestação, que o plano de saúde da autora é de porte coletivo empresarial e vinculado à pessoa jurídica AGEPLAN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. a qual ingressou com a ação 0013018-17.2022.8.19.0001, que tramita perante à 5ª Vara Cível, questionando o cancelamento do contrato coletivo; acrescentando a demandada que houve fraude na contratação e que a pessoa jurídica, contratante do plano de saúde da autora, deixou de repassar os valores das mensalidades para a ré, estando atualmente inadimplente. Foi deferida pelo Juízo (Pje. 23738384) a tutela de urgência para o restabelecimento do plano e mantida por esta E. Corte de Justiça (Pje. 67056790), sobrevindo a sentença de improcedência dos pedidos sob o fundamento, em síntese, de que foi julgada improcedente a demanda ajuizada pela AGEPLAN em face da UNIMED, sendo cancelado o contrato entre as partes, «não havendo como o Juízo manter o contrato de plano de saúde da ora autora". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. Em que pese a alegação de fraude praticada contra a operadora de saúde - ré, não foram produzidas evidências no sentido de que a autora tivesse ciência desse fato ou tivesse participado do suposto ato. Do contrário, a demandante, com aparente boa-fé, teria recebido a «carteirinha do plano e permanecido adimplente com as respectivas prestações, afirmando, ainda, ter sido vítima da suposta prática fraudulenta. Ademais, na qualidade de fornecedora de serviços, a operadora de saúde, ao realizar qualquer contrato e, antes de aprovar a inclusão da autora, deve conferir o preenchimento dos requisitos do contratante beneficiário, de modo a checar se efetivamente existe vínculo entre as pessoas relacionadas (demandante) e a empresa estipulante. Impende salientar que, embora a recorrida alegue a suspensão do contrato coletivo por inadimplência da empresa AGEPLAN, certo é que, de acordo com o art. 13, II da Lei 9.656/98, que se aplica por analogia aos planos coletivos, é imprescindível a notificação prévia do segurado, anteriormente, à resilição unilateral do contrato de plano de saúde, quando houver inadimplência por prazo superior a sessenta dias. Na hipótese dos autos, o contrato discutido é coletivo, sendo imprescindível que, além da notificação da empresa, fossem também notificados os beneficiários diretos, o que não restou demonstrado. Desse modo, não se desincumbiu a ré do seu ônus próprio, na forma do art. 373, II do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC, não trazendo aos autos quaisquer provas no sentido de desconstituir as alegações autorais. Configurada, assim, a falha na prestação do serviço, tanto por não ter sido comprovada a fraude sugerida pela ré/apelada em relação à parte autora, quanto pelo cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia, sendo devido o restabelecimento na modalidade individual, mediante recadastramento ou, não sendo possível, a disponibilização à requerente da opção de migração para plano pessoa física (modalidade individual), sem necessidade de carência. Quanto aos danos morais, a situação fática extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, porque provoca e/ou agrava o quadro de aflição e ansiedade ou dor da paciente (pessoa em idade avançada que carecia de urgente tratamento ortopédico), o que se mostra suficiente a subsidiar a reparação por danos extrapatrimoniais, por afetação à integridade moral e psicológica dos direitos inerentes à personalidade da parte consumidora, merecendo ser fixado o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontrando-se, assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na média dos valores arbitrados por esta E. Corte de Justiça para casos semelhante. Inversão do ônus sucumbenciais, na forma do art. 85 §2º do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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888 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização. Descontos indevidos. A sentença reconheceu a ilegitimidade do BANCO BRADESCO S/A, uma vez que a controvérsia reside unicamente sobre o fato de a corré SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS SASE ter realizado, em prejuízo da parte autora, desconto em sua conta corrente por serviço jamais contratado. O vínculo obrigacional não restou demonstrado, o que acaba por atestar a conduta ilícita da requerida. O entendimento é que a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica não se sujeita à prescrição ou decadência, no entanto o pedido de repetição de indébito e danos morais deve ser exercida no prazo de cinco anos, já que se trata de pedido de reparação de danos pela deficiente prestação de serviços. Não autorizados os descontos, o autor tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido
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889 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador.
Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva.O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Compensação. A compensação já foi determinada na r. sentença, sendo desnecessário novo pronunciamento a respeito da matéria. Litigância de má-fé.Não restou configurada a litigância de má-fé nos autos, pois o fato de o réu não requerer a prova pericial não induz litigância, o que inclusive foi benéfico para o autor. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC.Os honorários advocatícios deveriam ter sido aplicados com base no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Altera-se a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor da condenação em favor dos patronos do autor, já levando em consideração o trabalho adicional. Apelação do autor parcialmente provida e não provida a do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Incontroverso que o contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela firmado - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora, que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autora que demorou para mover a ação - Autora que permaneceu com o valor objeto da operação de crédito - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - - Indenização por danos morais indevida. Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas aos descontos efetuados após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - Sentença reformada nesse ponto. Juros de mora - Marco inicial fixado na sentença na citação do banco réu - Descabimento - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelo banco réu que não pode ser reputado como amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OCORRÊNCIA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ OU DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO RÉU. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR IN CASU. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA DE R$15.000,00. EXAGERO. ARBITRADA EM R$ 5.000,00. TERMOS DE CORREÇÃO E JUROS DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 362/STJ. SÚMULA 54/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA CARREADA À RÉ, QUE DECAIU EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS
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892 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS A TEOR DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EM SE TRATANDO DE DEMANDA REVISIONAL. ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO, O DÉBITO SE MOSTRA HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DESTITUÍDA DE BOA-FÉ OBJETIVA. MANTIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO VALOR CONSTANTE DA TABELA DA OAB/RS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO PREVISTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADO O TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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893 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu.
questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua aposentadoria. Montante da reparação que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença será mantido no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento do STJ a respeito. Alegação de regularidade da contratação não comprovada. Devida a repetição em dobro do indébito nas circunstâncias, Conduta contrária à boa-fé contratual. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI LUDIBRIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NULIDADE DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR QUE O COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DOBRA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A VERBA REPARATÓRIA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADOS DANOS À PERSONALIDADE.
Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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896 - TJSP. *Ação declaratória inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Negativa de contratação de empréstimos com descontos de valores em benefício previdenciário do autor- Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica da falsidade da assinatura do contrato- - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimos/saques feitos a partir do cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso parcialmente provido. Juros de mora dos danos materiais - Sentença que determinou a incidência de juros de mora dos danos materiais a partir do arbitramento, em consonância com a pretensão recursal - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com valores do capital creditados em conta corrente do autor, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação somente um ano depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor- Recurso provido Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de procedência parcial - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Alegação de recebimento do crédito por meio de cessão celebrada com o Banco Pan - Inexistência de comprovação da efetiva relação jurídica entre a autora e o credor originário, tampouco comprovando-se a referida cessão de crédito - Débitos corretamente declarados inexigíveis - Sentença mantida - Recurso do réu negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo consignado cuja origem não foi comprovada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição devida de forma dobrada - Sentença mantida - Recurso do Banco negado. Danos morais - Ocorrência que se comprova a partir do próprio fato - Damnun in re ipsa - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso do réu provido, negado o apelo da autora. Juros de mora - Termo inicial - Danos morais e materiais - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora devidos do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Verba corretamente fixada com base no valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso do autor desprovido. Recursos parcialmente providos da autora e do Banco réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis à míngua de recurso da parte contrária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Controvérsia que reside na quantificação dos danos morais e na repetição do indébito. Quantificação dos danos morais. Majoração da quantia estimada pelo douto juízo. Sentença reformada nesse ponto. No caso dos autos, deve-se considerar que a falsidade documental foi cabalmente comprovada, o que evidencia a violação do dever de segurança pelo Réu, que deixou de observar as medidas de garantia e controle das fraudes praticadas em nome dos consumidores. A autora teve seu benefício previdenciário reduzido. Os danos morais ficam majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Sentença reformada nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Retorno ao status «quo ante". Para que não haja enriquecimento ilícito, a autora deve devolver a quantia que lhe favoreceu, ficando autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais - Negativa de contratação de empréstimo pessoal e consignado com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexigibilidade dos débitos e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso do Banco réu.
Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação de empréstimos pessoal e consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Contratos com previsão de vencimento da primeira prestação após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, autorizando a repetição em dobro dos valores independente da perquirição de má-fé - Recurso negado. Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Cabimento - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -Recurso provido. Recurso do réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito, devolução de valores e indenização pelo dano moral. Contrato de refinanciamento inexistente. Repetição simples do indébito. Não caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Parcial provimento
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença incorreu em julgamento extra petita quando declarou o restabelecimento do contrato que deu origem ao refinanciamento declarado inexistente; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do contrato de renogociação. Prova pericial indicando falsidade da assinatura. Restituição das partes à situação anterior. Restabelecimento do contrato original é decorrência lógica e não julgamento extra petita. 4. Repetição do indébito de forma simples. Em razão da fraude, não houve violação da boa-fé objetiva pela banco. 5. Juros de mora. Termo inicial a data de cada desconto (evento danoso). 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Sucumbência recíproca. Parcial procedência dos pedidos. Cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010 e CPC, art. 1.014; CC, art. 182, CDC, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP/ Apelação cível 1004975-85.2020.8.26.0248; STJ/ Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.479.864; Súmula 54(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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