(DOC. VP 233.5315.9711.5237)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A CONSUMIDORA OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA E A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACERTO DO JULGADO EM NÃO RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote