(DOC. VP 943.3676.9888.3238)

TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Compra cancelada - Cobrança indevida - Reconhecimento da inexigibilidade dos valores - Determinação de restituição da importância paga - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Repetição em dobro - Descabimento - Inexistência de má-fé - EAREsp. 676.608/RS/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Pretensão afastada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Modificação da base de cálculo - Impertinência - Montante arbitrado em conformidade com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Possibilidade, no caso concreto, de fixação sobre o valor da causa, considerando o proveito econômico irrisório obtido pela parte contrária - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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