Jurisprudência sobre
sede e moradia
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51 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Doação de bem imóvel em programa habitacional de natureza assistencial. Registro em nome de apenas um dos cônjuges. Comunhão parcial de bens. Possibilidade de partilha de bem recebido por doação. Excepcionalidade. Doação em prol da família. Direito social à moradia.
I - Hipótese em exame... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação de que o imóvel é o único destinado à moradia. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão relativa a ser do exequente o ônus de provar que os agravantes são proprietários de outros imóveis não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Programa de concessão de moradia. Deficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO REPARO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DA AUTORA, ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS DECORRENTES. E MAIS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUEL PARA MORADIA DA AUTORA E SUA FAMÍLIA DURANTE O PERÍODO DA OBRA, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. AS RÉS, TAMBÉM, FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAM AS RÉS PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E OU PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELA A AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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55 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Pensionista da polícia militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão que concluíu pela inexistência de direito. Lei 10.486/2002. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso não conhecido. Pédindo vênias ao relator, Ministro sérgio kukina.
1 - Caso em que a recorrente, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, desde a origem insurge-se contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual objetiva a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia pago aos militares do atual Distrito Federal, com base na Lei Lei 10.486/2002 (dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências). ... ()
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56 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor. Manutenção. Versões dos fatos narrados nos autos são divergentes e ainda necessitam do regular exercício do contraditório e aprofundamento probatório, mas autorizam, no momento, a manutenção da guarda nos termos em que foi fixada pela decisão do Juízo a quo. Não há conhecimento seguro das reais condições de moradia e dinâmica da família e não se sabe, por consequência, qual é efetivamente a melhor solução em relação à guarda da filha. Fato incontroverso é que a genitora mudou o domicílio para a cidade de Campinas, pois lá foi residir com o novo companheiro no ano de 2022 e a filha adolescente de treze anos permaneceu com o pai. Medida que atende, no momento, o melhor interesse da adolescente. Recurso não provido.
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, DEVIDAMENTE MATRICULADA EM OUTRA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL DE SUA MORADIA. AUSÊNCIA DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
1.Ação de Obrigação de Fazer proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Niterói, objetivando a matrícula da criança em escola integrante da rede pública mais próxima à sua residência, indicando especificamente a unidade escolar. ... ()
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58 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Viabilidade da constrição incidente sobre terreno não destinado à moradia familiar. Unificação de matrículas em data posterior à ciência dos executados sobre a penhora judicial efetivada. Impenhorabilidade do bem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A instância de origem, ao apreciar a controvérsia, com base nos elementos fático probatórios, reformou a sentença ao concluir que a unificação de matrículas somente ocorreu em 2005, após a penhora dos imóveis de matrículas 10.298 e 12.296, servindo apenas para tentar burlar a penhora do bem em apreço, devendo, portanto, ser mantida a constrição sobre a área correspondente aos terrenos. ... ()
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59 - STF. Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. ... ()
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60 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Fissuras, rachaduras e afundamento do alicerce de imóvel em decorrência de vazamento em rede de abastecimento de água. Perícias técnicas conclusivas, sendo que a fornecedora reconheceu a existência de vazamento em sua rede pública. Responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao imóvel dos autores. Dor, humilhação e desgaste psicológico que ultrapassaram os limites da normalidade, além do desconforto durante toda a reforma estrutural do imóvel que serve como lar e moradia de toda a família. Dano evidenciado. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido.
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que desacolheu em sede de exceção de pré-executividade, a arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito, em virtude de ser bem família. Descabimento. Com efeito, conquanto o imóvel constrito seja utilizado pelo devedor e sua família para moradia, fato é que a questão se enquadra na exceção prevista pelo dispositivo contido no in. IV, da Lei 8009/90, art. 3º. Destarte, é passível de penhora para a satisfação de crédito oriundo de encargos condominiais. Precedentes jurisprudenciais. No mais, a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é de caráter absoluto, devendo ser aplicada no caso concreto, de modo a equalizar os interesses do credor, no que tange à eficiência da execução, e do devedor, relativamente à menor onerosidade referida no art. 805 do diploma processual. Recurso desprovido
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militares. Pensionistas. Auxílio-moradia. Ação individual. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra o Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu objetivando a declaração do direito líquido e certo em favor dos seus filiados de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão da contribuição previdenciária em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, que a contribuição previdenciária não integra o conceito de faturamento do contribuinte e, portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, tanto antes quanto após a vigência da Lei 12.973/2014. ... ()
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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, em sede de tutela de urgência, indeferiu pedido de manutenção de posse formulado pelos Autores e deferiu pedido de reintegração de posse formulado pela Ré/Reconvinte, com autorização de reforço policial em caso de resistência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Autores que, apesar de instados, não apresentaram a documentação necessária para a correta individualização e identificação do imóvel que pretendem usucapir ou mesmo demonstraram atos de posse sobre o bem, por sua vez, a Ré/Reconvinte (CDHU) apresentou documentos a demonstrar que o imóvel objeto da ação (terreno) lhe pertence, está destinado à implantação de programas sociais para moradia e que prontamente coibiu a tentativa dos Autores de construir muro no terreno. Elementos constantes no processo que autorizam a concessão da ordem de reintegração de posse formulada pela Reconvinte. Decisão mantida. Recurso não provido
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64 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel utilizado como residência, mesmo sendo bem de família, é permitida na execução de alimentos, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, III. A necessidade do credor alimentar é presumida, cabendo ao devedor o ônus de provar, de forma cabal, a inexistência dessa necessidade, o que não ocorreu no caso em tela. A alegação de fraude previdenciária, por si só, não é suficiente para afastar a execução alimentar, sendo questão a ser apurada em sede própria. A decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel do agravante está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, resguardando o direito à moradia até eventual consolidação da propriedade pelo credor. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2030654 - RS (2021/0394946-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE/). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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65 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro visando afastar constrição incidente sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Alegação apresentada pelo marido da executada. Mérito. Falta de provas de que o bem penhorado seja o único imóvel do embargante e que se destine à sua moradia e de sua família. Interpretação da Lei 8.009/90, art. 5º. Embargada comprovou que o embargante e sua esposa residem em endereço diverso do imóvel penhorado. Utilização do bem penhorado pela entidade familiar para lazer. Débito executado. Eventual discussão deveria ter sido levantada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo embargante para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Alegada ofensa aos arts. 21, VI e 53, da Lei 10.486/2002. Acórdão regional que decide pela inexistência de direito. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Entendimento dominante do STJ, em feitos análogos. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Corrupção passiva. Lavagem/ocultação de bens, direitos e valores. Governador. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da aplicação de Lei penal. Endereços informados ao juízo onde comprovadamente não foi encontrado. Localização em cidade distinta do distrito da culpa, utilizando veículo e moradia em nome de terceiras pessoas e fazendo uso de falsa identidade. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundada no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, notadamente quando o recorrente não é localizado nos endereços informados nos autos, autorizando a conclusão no sentido de que pretende se furtar à aplicação da lei penal. ... ()
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68 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Termo de cessão de imóvel para moradia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade por ausência de citação da companheira. União estável não comprovada (Súmula 7/STJ). Falta de prequestionamento. Matéria alegada somente em embargos de declaração após julgamento da apelação. Pós-questionamento. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde. Determinação para a executada realizar o pagamento do valor devido nos autos no prazo de 3 (três) dias.
Condenação ao reembolso de 50% das despesas com clínica de moradia assistida fora da rede credenciada. Sentença confirmada em grau recursal e transitada em julgado. Execução definitiva. Recibos fornecidos pela clínica são suficientes para o reembolso. Associação sem fins lucrativos. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação de vasta área realizada por concessionária de serviço público. Acordo firmado entre a concessionária e a população local a fim de garantir reassentamento e subsistência. Pacto posteriormente alterado por parte supostamente ilegítima. Ação civil pública que visa desconstituir a alteração do acordo original. Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.
«1. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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71 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Dano moral e material. Morte por eletroplessão. Apelo especial fundado unicamente no dissídio interpretativo (art. 927, parágrafo único, do cc/02). Moradia edificada muito próximo à rede elétrica. Conduta omissiva da concessionária de energia. Responsabilidade objetiva configurada.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Casal de namorados. Construção de imóvel para moradia no terreno dos pais. Fim do relacionamento amoroso. Despesas com materiais de construção e mão de obra. Ressarcimento das despesas. Cabimento. Legitimidade passiva. Responsabilidade limitada ao parceiro e não aos seus pais. Posse. Normas relativas ao possuidor de boa-fé. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.219.
«Situando-se a causa de pedir no fim do relacionamento amoroso e na construção de imóvel que seria destinado à residência do casal, os pais da mulher, ainda que legitimados a figurar em ação em que se pede o ressarcimento das despesas de construção do imóvel em terreno de sua propriedade, não são responsáveis por qualquer indenização em face do namorado da filha, eis que não deram causa aos prejuízos. Boa-fé que se exige de todos os participantes da relação fática. Indenização que se limita ao reembolso dos gastos com materiais e mão de obra. Prova nos autos no sentido de que houve mutirão para o soerguimento da casa e que a mulher também adquiriu material e fez uso de outros já existentes no terreno. Ressarcimento que deve se limitar ao que efetivamente foi gasto e não à totalidade ou parte ideal do imóvel, porquanto este nunca foi utilizado pelo casal e foi terminado, posteriormente, apenas pela mulher. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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73 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento c/c cobrança de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Copropriedade do imóvel. Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes de efetuada a partilha do imóvel do casal. Ré que ocupa, com exclusividade, apenas uma parte ideal do imóvel, o qual também serve de moradia para um dos filhos do casal. Redução proporcional do aluguel a ser pago pela ré fixado em ½ (metade) de 50% do valor locatício a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde a citação. Precedentes deste E. TJSP. Despesas de consumo e manutenção, taxas condominiais, impostos (dentre eles o IPTU), ou qualquer outro valor que recaia sobre o bem, deverá ser pago pela parte que ocupar com exclusividade o bem. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. Benesse mantida. Ação parcialmente procedente. Decaimento do autor de parte mínima do pedido. Verbas de sucumbência a serem pagas integralmente pela ré (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que tinha como objetivo determinar à autoridade impetrada que revisasse as aulas atribuídas ao impetrante, ora agravante, para o ano letivo de 2023 - Reconhecimento, em sede administrativa, da ocorrência de erro na atribuição, ao agravante, da pontuação a que faz referência o art. 7º, § 2º, da Resolução SEDUC 85/22 - Alterados ex officio os parâmetros norteadores da atribuição de aulas, há necessidade de revisão da jornada estipulada ao requerente, de modo a observar a pontuação correta - Recurso provido.
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ajuda de custo para moradia. Magistrado que possui cônjuge ou companheiro que recebe verba da mesma natureza. Pretensão de recebimento simultâneo. Questão prejudicada em face do reconhecimento da ausência de direito à aludida vantagem. Ao 1.773/df. Irrepetibilidade dos valores pagos por força de tutela antecipada determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Hipótese de dupla conformidade.
1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada por Magistrados federais em desfavor da União, objetivando a condenação desta ao pagamento de « ajuda de custo para moradia «, na forma do Lei Complementar 35/79, art. 65, II (LOMAN), respeitados os valores fixados para percepção do benefício pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMÓVEL CONCEDIDO PARA MORADIA DA RÉ E DO FILHO COMUM DO CASAL. DISCUSSÃO EXISTENTE NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO GENITOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Trata-se de ação de reintegração de posse em que afirma a parte autora ter cedido a posse de seu imóvel à ré, sua ex-companheira, a título de comodato verbal, consentindo que ela residisse no local com o filho comum do casal, de forma provisória. Nada obstante, afirmou que a ré vem se aproveitando da situação para morar no apartamento sem qualquer custo, motivo pelo qual notificou a ré para desocupação do imóvel, sem sucesso. A sentença julgou procedente o pedido para reintegrar «de forma definitiva, a parte autora na posse do imóvel em questão, localizado à Rua Assis Brasil, número 143, apartamento 1303, Bloco 01, Copacabana. Bem como para condenar a ré «ao pagamento, em favor da parte autora, da taxa de ocupação referente ao período em que a ré permaneceu ocupando, de forma indevida, o imóvel em questão (tendo, como termo inicial, a data em que exauriu o prazo fixado na notificação extrajudicial - ID 82673265), levando-se em conta imóveis similares, cujo valor exato há de ser apurado em sede de liquidação de sentença.. Irresignada, apela a parte ré aduzindo a configuração de litispendência entre a presente demanda e a ação revisional de alimentos proposta no Juízo de família, na qual existe pedido de permanência da apelante no imóvel em questão. No mérito, afirma não ser possível a desocupação, visto que o imóvel foi concedido visando a moradia do filho comum do casal. Aduz não ser devido o pagamento de aluguel ou qualquer outra taxa de ocupação. Litispendência. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz ação idêntica ainda em curso, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V do CPC). A expressão litispendência é empregada como pressuposto processual negativo do processo. É o que se deduz do teor do CPC, art. 485, V, o qual determina que o juiz profira sentença terminativa, quando presente a figura da litispendência. Nesse caso, existem dois ou mais processos idênticos em curso, pois os elementos constitutivos das ações que os instauraram são os mesmos: partes, pedido e causa de pedir (tríplice identidade). O fundamento da litispendência como pressuposto processual negativo está na economia processual e no perigo de decisões conflitantes. In casu, não há que se falar na ocorrência de litispendência entre a presente ação de reintegração de posse e a ação revisional de alimentos, em trâmite no Juízo de família. Apesar de se tratar das mesmas partes, a causa de pedir nos dois processos é diversa. Enquanto o pedido de reintegração de posse tem como causa de pedir, no caso, o direito do proprietário em reaver a posse do imóvel, nos autos da ação que corre no Juízo de família, o pedido de permanência no imóvel funda-se no dever de cooperação entre os familiares (art. 1.694, do CC). Assim, não há risco de decisões conflitantes, pois a procedência do pedido de reintegração de posse na presente ação não exclui a procedência do pedido formulado naquela ação, que poderá ser julgado procedente por outro fundamento legal. Mérito. No mérito, a controvérsia reside em aferir a correção da sentença ao reintegrar o autor na posse do imóvel, bem como ao condenar a ré, ora apelante, ao pagamento de aluguéis pelo tempo de ocupação no imóvel, após a notificação. Inicialmente, a irresignação recursal visando a permanência da apelante no imóvel, não merece prosperar. Na ação de reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. Registre-se, ainda, ser despiciendo, para a caracterização do esbulho o estado anímico do esbulhador. A boa fé ou má fé não influencia o diagnóstico de posse injusta geradora da tutela da reintegração. Basta estar objetivamente demonstrada a aquisição da posse de forma contrária ao direito, o que fundamenta o deferimento do interdito. No caso, restou demonstrado que a posse do imóvel foi concedida à ré a título de comodato verbal, como forma de auxílio, para que ela residisse com o filho comum do casal, pois assim ela ganharia tempo de organizar e providenciar uma nova moradia. Ou seja, a posse foi concedida à ré de forma provisória. Tal fato aconteceu em novembro de 2021, não sendo razoável que a ré permaneça ad eternum no imóvel que pertence ao autor, impedindo-o de usufruir livremente do imóvel que lhe pertence. Com efeito, o ordenamento jurídico admite a hipótese de comodato verbal para imóveis, especialmente em caso envolvendo familiares, que normalmente cedem o bem, com a intenção de auxiliar, facilitar e ajudar o dia a dia de parentes. Nesse sentido, o imóvel dado em comodato, sem prazo determinado, pode ser reclamado pelo comodante a qualquer tempo, sem a necessidade de justa causa, bastando simples notificação ao comodatário, tal como ocorreu. Não prospera a tese da apelante no sentido de não ser possível suspender o uso e o gozo do bem emprestado enquanto ainda for útil ao comodatário, pois entender dessa forma, significaria permitir a eterna moradia da apelante no imóvel, o que, claramente, não se coaduna com as circunstâncias em que se operou o comodato, no caso dos autos. Tendo isso em conta, é indubitável concluir que o autor possui direito a ser reintegrado na posse do imóvel, tal como fez a sentença. Direito ao recebimento de aluguéis (taxa de ocupação). No caso dos autos, de fato, restou demonstrada a existência de comodato verbal, o qual restou encerrado após o transcurso do prazo contido na notificação remetida pelo autor. Ordinariamente, em hipóteses como essa, admite-se a fixação de taxa de ocupação, como forma de contraprestação, pelo tempo em que o comodatário permaneceu indevidamente no imóvel, com fulcro no art. 582 do CC. Nada obstante, em razão da peculiar situação em análise, entendo que não deve ser fixada taxa de ocupação em favor do autor. Como visto alhures, a ré é ex-companheira do autor, e o casal possui um filho em comum, diagnosticado com autismo, que necessita realizar diversas terapias e tratamentos na região em que reside. A fixação de taxa de ocupação pressupõe o total desrespeito e resistência do comodatário, que, sem qualquer justificativa, se recusa a deixar o imóvel. No caso, as partes possuem conflitos oriundos do direito de família e a ré não permaneceu inerte à notificação. Antes do ajuizamento da presente ação de reintegração de posse pelo autor, ela já havia formulado pedido, perante o juízo de família, para permanecer no imóvel em decorrência de sua situação financeira e dos tratamentos que o menor realiza naquela localidade. A situação ainda se encontra sub judice perante àquele Juízo. Nesse sentido, é temerário o arbitramento de taxa de ocupação pela via do direito possessório, quando a questão ganha contornos mais amplos no âmbito do direito de família. Não se pode perder de vista que no imóvel não residia apenas a ré, mas também o filho comum do casal, para quem o autor possui o dever de assistência. Se o comodato foi concedido visando o auxílio da ré e do filho comum do casal, não faz sentido a cobrança de um «aluguel utilizando como parâmetro os valores do Bairro de Copacabana, que já são elevados, como se sabe. Registre-se, outrossim, a existência de ação de execução de alimentos em face do ora autor, dando conta que o autor não cumpriu a contento, ao menos por certo período, a obrigação de sustento para com sua prole. Diante de tais circunstâncias peculiares, entendo que o pedido de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação deve ser julgado improcedente na presente ação possessória. Recurso provido em parte.... ()
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77 - TJSP. Família. Adjudicação. Embargos. Credor hipotecário que pede e obtém a adjudicação de imóvel penhorado em execução diversa. Preço superior ao da avaliação. Possibilidade. Formalidades legais observadas. Ausência de prejuízo. Penhorabilidade do imóvel já assentada nos autos da execução hipotecária. Preclusão da matéria. Penhorabilidade do bem de família por dívida decorrente de fiança. Exame do direito constitucional de moradia já efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao imóvel do fiador do contrato de locação. Acerto da sentença que rejeitou os embargos à adjudicação, que se preserva. Recurso parcialmente provido.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DOS EMBARGANTES, IRMÃOS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DA EXECUTADA E QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SUSTENTAM AINDA A INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E QUE RESIDEM NO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO ESTARIA SENDO PLEITEADO DIREITO DE TERCEIRO, MAS DIREITO PRÓPRIO À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO, VERIFICA-SE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PROPRIETÁRIA DO BEM COM OS MESMOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NA OCASIÃO, ESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECHAÇOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS APELANTES RETOMAREM, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, A DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM QUE RESIDEM A FIM DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRELUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel utilizado para integralizar o capital social de sociedade limitada. Alegação de residência por um dos sócios, sendo sócia majoritária empresa Holding com sede nas ilhas virgens britânicas. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 49-A, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1055 e CCB/2002, CCB, art. 1059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990. Inaplicabilidade no caso dos autos.
1 - A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores). ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E.STJ, O DIREITO DE RETENÇÃO DEVE SER ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO E ANALISADO NA SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL SUA INVOCAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU POR AÇÃO AUTÔNOMA COM IDÊNTICO OBJETIVO (RESP 1.782.335/MT, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULG. 12 DE MAIO DE 2020). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA, QUE NÃO PREVALECE SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO JUDICIALMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL EXARADA NO TÍTULO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 513 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA, TENDO EM VISTA A CAUSA JURÍDICA LEGÍTIMA DA DESOCUPAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. EMPREENDIMENTO CIDADE JARDIM. PEDIDO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO CLUBE E DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ARBITRAMENTO DE VERBA EXTRAPATRIMONIAL DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
Descabimento da preliminar de ilegitimidade passiva, vez que no contrato firmado a Empresa Ré figura como Incorporadora, constando o nome da empresa nos folders de divulgação do Projeto Cidade Jardim e do Condomínio Reserva do Parque e Majestic. Rejeição da prejudicial de prescrição. Apelo no qual a Empresa Ré assume não ter sequer alcançado a construção de 70% das áreas públicas e comuns. Novo conceito de moradia com especial atenção à área de lazer. Tempo decorrido. Verba extrapatrimonial devida. Jurisprudência desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AAutora ingressou em Juízo pleiteando a revisão da pensão por morte, a fim de que o benefício passe a refletir a totalidade da remuneração que seria percebida pelo ex-servidor se vivo fosse, com a inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo, conforme já reconhecido em decisão judicial anterior transitada em julgado. ... ()
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84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... ()
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85 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.
«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... ()
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86 - TJRJ. Apelação. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. Inexistência de violação de domicílio, pois que os proprietários da residência confirmaram a autorização para ingresso dos policiais na moradia, não relatando qualquer tipo de exigência, desrespeito ou de ingresso forçado. Pelo contrário, corroboraram a versão dos policiais de que foram informados a respeito da denúncia existente e, após serem cientificados do motivo da presença dos agentes no local, autorizaram o ingresso. Rejeita-se também a segunda arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio, adota-se a nota de garantias constitucionais entregue ao custodiado em sede policial na lavratura do A.P.F. o que, efetivamente, se deu no presente caso, sendo certo que, em sede policial, foi garantido ao réu o direito ao silêncio. De outro norte, o acervo probatório autoriza um juízo de censura. Ao final da instrução, restou demonstrado que policiais encontraram drogas e material de endolação no imóvel ocupado pelo réu, o qual alí estava hospedado por empréstimo do casal Lúcio e Ester, os quais viajaram e teriam deixado o réu residir enquanto eles estivessem fora. Não há qualquer dúvida quanto ao destino da droga ser a mercancia ilícita, tendo em vista as circunstâncias da apreensão, a variedade e a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, inclusive algumas com inscrição de facção criminosa. Quanto à dosimetria, inobstante não requerido em razões recursais, adota-se a fração do redutor máximo de 2/3, porquanto a droga era em pequena quantidade e não há qualquer fator que impeça a aplicação do benefício máximo previsto em lei. Portanto, a nova reprimenda se aquieta em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 188 d.m, mantidos os demais termos da sentença. Desprovimento do recurso. Revisão dosimétrica ex officio.
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desvirtuamento do contrato de cessão, firmado com o município de petrolina. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato de cessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Concessão de uso especial para fins de moradia. Medida Provisoria 2.220/2001. Princípio constitucional da separação dos poderes. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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88 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de taxas de manutenção e conservação formulada por associação de moradores a morador não associado. Inadmissibilidade. Inexistência de vínculo com a entidade e ausência de concordância com referência às contribuições. Matéria sedimentada em sede de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de procedência da ação de cobrança reformada. Recurso provido.
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89 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BEM ATINGIDO É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMÓVEL ATINGIDO PELA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA, A JUSTIFICAR SUA IMPENHORABILIDADE; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 8.009/90 ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE, INCLUSIVE EM EXECUÇÕES FISCAIS, SALVO EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE E É EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR ELE E SUA FAMÍLIA, O QUE ATRAI A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A EXIGÊNCIA DE QUE O BEM PROTEGIDO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR (AGINT NO ARESP 1.719.457/SP). 6. A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM E NÃO HOUVE PRÉVIO CONTRADITÓRIO COM O EXEQUENTE, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO DIRETA EM SEDE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90. 2. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EXIGE CONTRADITÓRIO PRÉVIO COM O EXEQUENTE E NÃO PODE SER ENFRENTADA DIRETAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º; CPC/2015, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.719.457/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.02.2021, DJE 11.02.2021; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0024.05.739878-6/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita da prática delitiva. Exercício regular da atividade policial. Consentimento do morador para entrada no domicílio. Mudança das premissas fáticas. Necessidade de revolviemnto do material fático probatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... ()
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91 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SIGNIFICATIVO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA. APELO CONJUNTO DAS EMPRESAS RÉS BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NULIDADE IMPUTADA À SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRÉDITO COMPENSATÓRIO ATINENTE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA ORIGINARIAMENTE PACTUADO. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DE MORADIA INCIDENTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO NEGOCIADO BEM IMÓVEL. CONFIGURADO IMENSO ATRASO (MAIS DE 4 ANOS) NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJADOR DO ABALO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL QUE SE REVELA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, EQUILIBRADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
1.Prima facie, não se vislumbra a nulidade imputada à sentença, pois esta se encontra fundamentada, ainda que não no sentido pretendido pelas empresas rés, não havendo as alegadas omissões. ... ()
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92 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.
«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO MORADIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 148, DESTE E. TJRJ. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS A TAL TÍTULO, EM MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. CORTE SUPREMA, AO EXAMINAR O LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/2009, NA PARTE QUE DISCIPLINA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANTO À SUA INAPLICABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF/88, art. 5º, CAPUT), DEVE INCIDIR O MESMO ÍNDICE ADOTADO PELO FISCO PARA REMUNERAR OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DA REFERIDA LEI, REPUTADA INCONSTITUCIONAL, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO IGUALMENTE ADOTADO PELO C. STJ, ATRAVÉS DO TEMA 905. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APLICA, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 173, DO CTE (CONFORME LEI ESTADUAL 6.269/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI 6.127/11) A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA IN CASU UNICAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA. VERBETE DE SÚMULA 188, DO C. STJ AFASTADO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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94 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HOUVE PARCELAMENTO DO SOLO COM A VENDA IRREGULAR DE PARTE DOS TERRENOS - REALIZADA A CONSTATAÇÃO NO LOCAL, INEXISTEM EDIFICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO, RUAS, GUIAS, SARJETAS NEM QUALQUER OUTRA INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR O SUPOSTO LOTEAMENTO - NÃO HÁ DIREITO DE MORADIA A SER TUTELADO - A CONVALIDAÇÃO FORÇADA DO EMPREENDIMENTO AFRONTA OS INTERESSES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA PELA FALTA DA FIGURA DO FORNECEDOR - FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS DOS ADQUIRENTES DE LOTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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95 - TJRJ. Apelação. arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 12, caput, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo. Acolhida a preliminar de ilicitude de prova em virtude de violação de domicílio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. No caso em tela, os policiais avistaram o apelante no portão de sua residência em atitude que não despertava a suspeita necessária que autorizasse o ingresso na moradia, eis que, pela dinâmica dos fatos, não era possível concluir que o indivíduo de nome Geovane havia adquirido a droga ( 1 grama de maconha ) naquele momento, sobretudo, porque não foi encontrada esse tipo de entorpecente na residência do apelante e sim 2,4 gramas de cocaína, daí porque o ingresso no domicílio não estava autorizado. Embora os policiais tenham afirmado, em juízo, que adentraram na residência com o consentimento dos moradores, estes, seja em sede policial, seja em juízo, negaram tal autorização. Vê-se, portanto, a contaminação de toda a prova, eis que produzida a partir da diligência ilegal de entrada em casa alheia sem autorização, situação de flagrância ou prévio mandado judicial, ocorrendo na hipótese a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO ADESIVO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Moradia - Pretensão de impor ao Município dever de pagamento de auxílio moradia por tempo indeterminado, até que a autora seja incluída em programa de moradia definitivo ou que sua condição de vulnerabilidade seja superada - Indeferimento em primeira instância - Insurgência - Desprovimento - Autora que já está incluída em programa de moradia temporário - Em que pese sua situação de vulnerabilidade, a ingerência do Judiciário no âmbito das políticas sociais deve ocorrer de forma excepcional - Concessão das moradias deve ser realizada com base nos critérios dispostos na normativa municipal levando em conta o mapeamento do déficit habitacional, adequação dos domicílios, situação emergencial, entre outros - Deferimento do pedido à autora pode ocasionar preterição de outros munícipes em condição similar e que façam jus ao benefício temporário - Ausência de situação excepcional a justificar o afastamento da norma municipal, notadamente em sede de tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Técnico em farmácia. Registro em conselho profissional. Número de horas do curso profissionalizante. Nova análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Demanda em que se discute o registro do autor como Técnico de Farmácia no conselho profissional agravado.... ()
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99 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE SEJA REDIMENSIONADA A QUANTIDADE DE HORAS-TAREFA RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA OPERADA NA ORIGEM, DETERMINANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 7 (SETE) HORAS. REQUER, AINDA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU 2 (DOIS) CAPACETES NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS), 2 (DUAS) MOCHILAS NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), 1 (UMA) CAIXA DE FERRAMENTA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS), 2 (DUAS) CAIXAS DE SABÃO EM PÓ NO VALOR DE R$10,00 (DEZ REAIS), 1 (UMA) FURADEIRA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS), 2 (DOIS) ALICATES NO VALOR DE R$10,00 (DEZ REAIS), 1 (UM) FERRO ELÉTRICO NO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), 10 (DEZ) LÂMPADAS NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) E 1 (UMA) UNIDADE DE SERRA MAKITA NO VALOR DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) DO LESADO, ROBISSON BENTO DO VALLE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO TEVE A NECESSÁRIA CONSISTÊNCIA PARA CONVOLAR A JÁ FRÁGIL PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL EM CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA DAS SUBTRAÇÕES OCORRIDAS. LAPSOS CONSTANTES NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NA PRÓPRIA SENTENÇA QUE DEMONSTRAM QUE OS SUJEITOS DA AÇÃO PENAL INTERPRETARAM OS FATOS COM DIMENSIONADOS EQUÍVOCOS, CHEGANDO A DISTORCER, AINDA QUE SEM INTENÇÃO, AS DECLARAÇÕES DO LESADO. RÉU QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM JUÍZO E JAMAIS TENDO PRESTADO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO DE FAMÍLIA ¿ AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ¿ ALIMENTOS FIXADOS POR SENTENÇA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC ¿ MENOR QUE CONTA ATUALMENTE COM 12 ANOS, SENDO PRESUMIDAS SUAS NECESSIDADES, A EXEMPLO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER, ALÉM DE EVENTUAIS NECESSIDADES MÉDICAS - TESE RECURSAL FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, TAMBÉM MENOR DE IDADE ¿ É OBVIO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS IMPACTA SOBREMANEIRA A ECONOMIA DO ALIMENTANTE COM GASTOS DE TODA NATUREZA, NOTADAMENTE ESCOLAR ¿ NO ENTANTO, AS PARTES PRECISAM PROVAR A IMPOSSIBILIDADE OU POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ARCAR COM NOVOS ENCARGOS - POR ISSO, SE DIZ QUE A MERA ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, CARACTERIZAR OU DETERMINAR A EVENTUAL REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ CONCEDIDOS Á 1ª FAMÍLIA OU ATÉ DETERMINAR ÍNFIMO PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO PARA A NOVA FAMÍLIA ¿ AUSENCIA DE PROVA - MAIORES DIGRESSÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO PERTINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - NO CASO, NÃO HÁ MOTIVO PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SENTENÇA - APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL E PLANEJAMENTO FAMILIAR ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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