Jurisprudência sobre
sede e moradia

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer agu gq-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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102 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar o desbloqueio de verba mantida na conta destinada à percepção do benefício previdenciário da executada, afastada a liberação de outros valores mantidos em ambiência bancária. Inconformismo. Acolhimento parcial. Crédito executado que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar da executada, idosa e aposentada com renda modesta (R$ 1.818,20). Eventual abuso, má-fé ou fraude da devedora indemonstrados. Verossimilhança da tese de que o montante constrito cuja liberação fora negada se destina à sua subsistência, comprometendo-lhe o custeio do mínimo existencial (moradia, segurança alimentar, higiene, medicação não fornecida pela rede pública etc.). Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Pleito de produção de perícia grafotécnica inadequado à via eleita. Agravo parcialmente provido.

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103 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público acusado de se valer do cargo para lograr proveito próprio. Imputação de descumprimento da carga horária estabelecida e desvio de função. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede da associação, sem carga horária previamente fixada com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da associação. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, reconhecendo a suficiência das provas para a análise do feito. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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104 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Execução. Empréstimo. Bem de empresa oferecido livremente por ela, em garantia real hipotecária de outra pessoa jurídica. Penhora do imóvel. Validade da hipoteca. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restritiva. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica que nunca foi sede de empresa familiar. Penhorabilidade do bem. Validade da hipoteca oferecida livremente por empresa para garantir mútuo de outra pessoa jurídica. Recurso especial não provido.

«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. ... (Continua)

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105 - TJSP. Penhora - Bem de família - Pretendido pela embargante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.541 do 4º CRI da comarca de Campinas/SP - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único em que a embargante reside com a sua família - Inexistência nos autos de prova que ateste a moradia permanente da embargante no aludido local, requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe a Lei 8.009/1990, art. 5º - Evidenciado nos autos que a embargante é proprietária de outros sete imóveis - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende que seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora - Sentença mantida - Embargos de terceiro improcedentes - Apelo da embargante desprovido

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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de autorização do morador ou proprietário. Elementos probatórios insuficientes para infirmar a conclusão das instãncias ordinárias em sede mandamental. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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107 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (OZEMPIC), PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELITTUS TIPO 2, OBESIDADE MORBIDA E DISCOARTROPATIA DEGENERATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUSÊNCIA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RELATÓRIOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM, A RIGOR, A URGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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108 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos - Caso de desabamento parcial de moradia dos requerentes, sob alegação de que provocada por deslizamento e queda de muro de escola estadual - Excluídas do polo passivo da lide a Prefeitura Municipal e a Eletropaulo Metropolitana - R. sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para retomada do andamento do processo com a realização da perícia complementar - Nova sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.868,43 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos); (b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor que fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor - Alegação de ilegitimidade de parte e, no mérito, de ausência de nexo causal, bem como a ocorrência de caso fortuito, ante a força da natureza - Descabimento, ante as provas acostadas aos autos - Decisão escorreita - Responsabilidade objetiva do Estado -

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109 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Moradia. Aluguel social. Município de Niterói. Ação de obrigação de fazer em fase de execução de sentença. Embargos à execução opostos pelo Município. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade da multa diária. Irresignação da Embargada. A astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo Magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento da ordem judicial pela municipalidade. Ausência de justificativas plausíveis para a transgressão do comando. Dever de pagar astreintes que deve ser restabelecido. Contudo, se faz imperiosa redução do valor da multa, que atualmente perfaz o montante de R$ 2.043.177,63 (dois milhões, quarenta e três mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e três centavos). Multa manifestamente excessiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. art. 537, §1º, do CPC-15. Redução para o valor de R$10.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma do decisum. Parcial provimento do recurso.

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110 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.369/2010, art. 2º e Decreto 4.379/2010, art. 2º do município de novo hamburgo. Rs. Servidor público. Carga horária diferenciada para os servidores nomeados a partir de 01/01/2010. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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111 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TAXA DE OCUPAÇÃO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE NA COMPANHIA DA PROLE COMUM. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR E RENDAS INCOMUNICÁVEIS. REGRA DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO AUTORAL EM RÉPLICA E DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

O sistema jurídico brasileiro disponibiliza aos nubentes quatro diferentes modelos de regimes de bens para a livre escolha ¿ exceto nos casos submetidos ao regime de separação obrigatória de bens, contemplados no art. 1.641 do Código. Tais regimes variam desde a absoluta diáspora patrimonial ¿ separação de bens ¿ até a plena comunhão patrimonial ¿ a comunhão universal, passando por regimes híbridos como s comunhão parcial, a separação convencional de bens e a participação final nos aquestos. Tratada como o regime supletivo de vontade pela nossa legislação, a comunhão parcial de bens dispensa a celebração de pacto antenupcial, prevalecendo no silêncio das partes ou na hipótese de invalidade da supramencionada convenção, regendo as relações travadas, inclusive, entre os conviventes, por força do art. 1.725. Isso porque a comunhão parcial é o regime pelo qual se estabelece um componente de certo modo ético entre os cônjuges, reservando a titularidade exclusiva dos bens particulares e estabelecendo a comunhão do patrimônio adquirido, a título oneroso, durante a convivência. Integram a comunhão no citado regime não só dos bens adquiridos onerosamente, a partir de uma presunção absoluta de colaboração conjunta (moral, psicológica ou economicamente), mas também aqueles percebidos a título eventual como, por exemplo, prêmios e loterias, excluindo-se, portanto, apenas os bens particulares, tais como os adquiridos antes das núpcias, ou durante o matrimônio a título gratuito, como nas hipóteses de doação ou herança. In casu, afirma a parte ré que não demonstrado que o apartamento excluído da partilha fora adquirido com produto da venda de imóvel particular, seja porque a sub-rogação depende de curto lapso temporal entre as transações, seja porque não constam em quaisquer documentos a origem da importância investida na compra do bem litigioso. Não lhe assiste razão. Embora, de fato, seja irrelevante a prova de esforço comum para o reconhecimento da meação do patrimônio amealhado na constância de união estável, o acervo probatório corrobora a narrativa autoral de que a demandante suportara com exclusividade as parcelas decorrentes da compra do citado imóvel, inclusive, após a ruptura do relacionamento. Nesse contexto, considerando remuneração dos litigantes e as receitas incomunicáveis percebidas pela parte autora, exsurge, como pontuou o Parquet, a razoável conclusão de que o bem fora efetivamente adquirido com recursos da venda do aludido imóvel particular, mantendo-se a incomunicabilidade, portanto. Por outro turno, assiste razão à parte ré quando postula a exclusão da taxa de ocupação cominada pela fruição exclusiva de bem comum. Ora, desfeita a comunhão conjugal, como na hipótese em tela, e permanecendo a parte ré no imóvel comum, possível, em tese, o arbitramento de aluguéis, como se extrai de julgado do C. STJ. Destaco: O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges autoriza que aquele que for privado de usá-lo reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional de sua cota sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. Porém, no mesmo precedente, excepcionada a indenização quando o coproprietário reside no bem comum na companhia da prole, como se verifica no caso em apreço. Ora, se incumbe a ambos os genitores - na medida de suas possibilidades econômico-financeiras, custear as despesas dos filhos menores com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte. Esse dever não se desfaz com o término do vínculo matrimonial ou da união estável, conforme se depreende do CCB, art. 1.703. Tendo em vista a alternatividade da obrigação alimentar, a prestação alimentícia pode ter caráter pecuniário e/ou corresponder a uma obrigação in natura, quando o devedor fornece os próprios bens necessários à sobrevivência do alimentando, como moradia, saúde e educação. É o que se vislumbra quando um genitor paga a escola do filho ou cede um imóvel para a sua moradia. Nesse cenário, se o imóvel é utilizado para a moradia do filho comum, de algum modo, tanto o genitor como a genitora estão usufruindo do bem, já que a moradia da prole é um dever de ambos. Logo, a utilização não é fato gerador da obrigação indenizatória e pode ser convertida e sopesada na verba alimentar devida pela genitora, afinal, parcela in natura da prestação de alimentos. Finalmente, ainda sobre o apelo defensivo, não merece prosperar o pedido indenizatório formulado pela parte ré quando requer que seja despendido valor equivalente a 50% do preço atribuído ao automóvel comum que se encontra na posse exclusiva da parte autora. Como frisado pelo sentenciante ao apreciar os aclaratórios, inovara a parte ré, competindo ao juízo decidir a meação nos limites outrora estabelecidos pelas partes. Outrossim, em atenção à regra da correlação, extemporâneo o pedido de partilha do numerário existente na conta corrente de titularidade da parte ré formulado em réplica. A despeito de defender a observância da norma do CPC, art. 329, II e subsequente garantia de manifestação da parte ré, o aditamento após saneamento do feito exige o consentimento do demandado, o que não ocorrera. Nesse ponto, importante consignar que a parte autora fundamenta sua irresignação na economia processual, sustentando que postergar a resolução da questão ensejaria a propositura de sobrepartilha. Nada obstante, o citado inconformismo fora deduzido em recurso adesivo, razão pela qual se conclui que, não interposto recurso de apelação pela parte ré, a matéria não seria repisada, ao menos, nesse momento, elidindo o argumento suscitado. Por derradeiro, assiste razão à parte autora quando defende que a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico. O art. 85, § 2º afirma que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando que é possível mensurar o valor econômico auferido pela parte autora com a meação e que sucumbira em parcela mínima (taxa de ocupação), a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o proveito econômico por ela alcançado. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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112 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Autorização do morador confirmada em sede extrajudicial e corroborada em juízo pelos milicianos. Entendimento diverso que demandaria amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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113 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. I.

O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não proveu o recurso de agravo, mantendo incólume a decisão do Presidente da Turma que, no tema « professor - redução da carga horária - diferenças salariais - prescrição total «, negou seguimento aos embargos de divergência . II. Embargos de declaração em que se alega omissão, ao argumento de que os arestos paradigmas carreados nas razões de embargos de divergência trazem a tese de que « a alteração da carga horária de professor viola o CLT, art. 468 e CF/88, art. 7º «, estando o respectivo direito, portando, assegurado por lei. Nesse contexto, defende que a prescrição incidente ao caso concreto seria a parcial, e não a total, sob pena de contrariedade à Súmula 294/TST. III. Não se constata a invocada omissão. Quanto à existência de divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido obstaculizou o processamento dos embargos ao entendimento de que o aresto oriundo da SBDI-1/TST é inespecífico ao confronto de teses, porquanto não aborda a questão da « prescrição aplicável às demandas de diferenças salariais em razão da redução da carga horária de trabalho «, ao passo que os demais julgados carreados não atendem ao disposto na Súmula 337/TST, uma vez que parte não procedeu à transcrição dos arestos, tampouco anexou o inteiro teor dos acórdãos. Do mesmo modo, não se identificou a existência de contrariedade à parte final da Súmula 294/TST, pois « não há lei que proíba a redução da carga horária do professor, especialmente quando não implica em redução do valor da hora-aula percebido «. IV. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a umnovo exameda sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável, o que não é possível em sede de aclaratórios. V. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ALEGADAMENTE INVERÍDICA E SUPOSTA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA APELADA COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. EMBORA SUCINTA A FUNDAMENTAÇÃO, DELA SE PODE EXTRAIR A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DO JULGADOR. NO MÉRITO. APELANTE QUE, AO NOTICIAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, APENAS INFORMOU QUE ELA HAVIA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA-APELADA. SITUAÇÃO QUE, DE FATO, ACONTECEU, CONSOANTE SE EXTRAI DE DOCUMENTO COLIGIDO À PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE INTUITO DA APELANTE DE VIOLAR A IMAGEM DA APELADA, PORQUANTO NÃO SE OBSERVA NENHUMA CONOTAÇÃO DE CARÁTER MORALMENTE OFENSIVO ASSOCIADA À PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. APELANTE QUE NÃO EMITIU NENHUM JUÍZO DE VALOR OU ACUSAÇÃO A RESPEITO DA EMPRESA V1 TELECOMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA. NOTÍCIAS QUE SE LIMITARAM A NARRAR O QUE SE VINHA APURANDO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS PELA POLÍCIA CIVIL, SOBRE ATIVIDADES IRREGULARES DE COBRANÇA DE TAXAS DE SEGURANÇA E DE MORADIA, ALÉM DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE TV A CABO E INTERNET CLANDESTINA EM ITAGUAÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE. IMPRENSA QUE, NO SEU ATUAR E EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR DEVE OBSERVAR O COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL, DE FORMA A RESGUARDAR A EXIGÊNCIA OU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CIDADÃO, CONQUANTO DO PROFISSIONAL NÃO SE EXIJA ANÁLISE EXAURIENTE ACERCA DOS FATOS. APELANTE QUE, NESSE SENTIDO, NÃO FALTOU COM O CUIDADO NECESSÁRIO QUANTO AO TEOR DO NOTICIADO, TENDO SE RESPALDADO EM PEÇAS E INFORMAÇÕES DE AUTORIDADES POLICIAIS. LIMITE DO DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando que residia com sua família em imóvel sujeito a recorrentes alagamentos, motivo pelo qual obteve, em 2022, o benefício do Aluguel Social, e, sustentando a persistência do risco habitacional e sua vulnerabilidade financeira, requereu antecipadamente a concessão do benefício pelo prazo máximo permitido, além de sua inclusão definitiva em programa habitacional. ... (Continua)

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117 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL AJUIZADA EM FACE DE EX-COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM REALIZADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE RESTOU ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COPROPRIETÁRIO. RÉ QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM OBJETO, A PARTIR DA DATA DA PARTILHA DOS BENS (25/07/2012), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA SER DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL JUNTO AOS FILHOS DO CASAL. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, RESIDINDO COM O COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PARA O OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. RÉ QUE NÃO DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DETERMINANTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NELE RESIDE CONJUNTAMENTE COM OS FILHOS EM COMUM DO EX-CASAL. AUTOR QUE AINDA ESTÁ OBRIGADO A PROVER ALIMENTOS. BENEFÍCIO À AMBOS OS EX-CÔNJUGES COM A MORADIA DOS FILHOS EM COMUM. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CAPAZ DE JUSTIFICAR ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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122 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquérito policial. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento oral dado por morador. Fundadas razões para realização da busca. Forte cheiro de maconha vindo da residência do acusado. Ausência de constrangimento ilegal. Questionamento sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais em sede inquisitorial que não foi examinado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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125 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde cedido à assims. Processo administrativo disciplinar. Servidor público acusado de se valer do cargo para lograr proveito próprio. Imputação de descumprimento da carga horária estabelecida e desvio de função. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede da associação, sem carga horária previamente fixada com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da associação. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida, para anular a pena de cassação de aposentadoria.

«1 - Por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao Regime Jurídico Disciplinar de Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. ... (Continua)

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu provento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu provento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA, CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE AUTORIZASSE O TRATAMENTO DA AGRAVADA, PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN (CÂNCER DOS VASOS LINFÁTICOS), SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela. Em que pese a agravante tenha alegado que cumpriu o prazo estabelecido pela Resolução Normativa 566, de 10 (dez) dias úteis, afirmando que recebeu a solicitação em 13/12/2024 e autorizou o tratamento em 20/12/2024, verifica-se, através do documento do indexador 65, que a agravada havia solicitado o início do tratamento antes do dia 04/12/2024 e, por conta da migração da agravante para a UNIMED FERJ, o início do tratamento foi postergado. Logo, quando da distribuição da ação originária, junto ao Plantão do Judiciário, no dia 21/12/2024, já havia transcorrido o prazo 10 dias da primeira solicitação da autora para início do tratamento, descumprindo-se, assim, a citada Resolução Normativa. Impugnação recursal quanto ao prazo fixado na decisão para cumprimento da obrigação de fazer. Como exposto, já havia transcorrido o prazo legal para a autorização do tratamento da agravada, não sendo necessário e razoável a espera de mais alguns dias para o efetivo início do tratamento, não se falando, assim, no caso concreto, em «prazo exíguo para cumprimento da obrigação. O valor da multa horária não se mostra excessivo, tendo em vista o grave estado de saúde da recorrida e a capacidade econômica da agravante, considerando, ainda, que foi limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que a recorrida já estava aguardando há mais de dez dias a autorização do plano e já havia, inclusive, agendado o início do tratamento para o dia 04/12/2024 junto à Oncoclínica Niterói. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 59 desta E. Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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132 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização de loteamento. Dever do município. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Realocação das famílias. Princípio da separação dos poderes. Discricionariedade da administração. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, que, por sua vez, impugnava acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória de dano moral fundada na aquisição e consumo de produto impróprio para o consumo (bolinho estragado). Autora que comprou 04 unidades de «bolinho Bauduco no estabelecimento do réu e quando deu uma mordida percebeu que estava fora do habitual e visualizou manchas de bolor, o que a levou a descartar os produtos - Ressarcimento pelo fabricante do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória de dano moral fundada na aquisição e consumo de produto impróprio para o consumo (bolinho estragado). Autora que comprou 04 unidades de «bolinho Bauduco no estabelecimento do réu e quando deu uma mordida percebeu que estava fora do habitual e visualizou manchas de bolor, o que a levou a descartar os produtos - Ressarcimento pelo fabricante do valor gasto com os produtos em sede administrativa - Dano moral não configurado - Em que pese o incômodo, não houve risco à saúde da autora nem abalo psíquico suficiente para motivar a indenização pleiteada - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, servidora do magistério estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Descabimento. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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144 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito de outrem. Atesto indevido da frequência de servidor que não cumpria a carga horária estabelecida. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede do órgão com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da assims. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, reconhecendo a suficiência das provas para a análise do feito. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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145 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.

«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. ... (Continua)

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146 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de oferecimento de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios, em favor da menor, em havendo vínculo empregatício, em 20% da integralidade dos ganhos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 100% do salário mínimo, a serem pagos à representante legal do alimentando, até o dia cinco de cada mês, mediante depósito em conta. Tutela recursal deferida para majorar o percentual arbitrado na decisão agravada para o caso de existir vínculo empregatício para 25%, a vigorar até o julgamento do recurso, quando a pretensão do Agravante será submetida ao colegiado. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que conta, atualmente, com 02 anos de idade, sendo incontroversa a necessidade à moradia, educação, saúde, alimentação e lazer. Agravado que há muito vem arcando com alimentos que foram ofertados, não se verificando, em consulta à ação de alimentos que contra ele fora proposta a interposição de agravo de instrumento contra a verba lá arbitrada para o pensionamento provisório. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante da atual situação do genitor, comportam revisão apenas para majorar o percentual, para o caso de existir vínculo empregatício, para 25%, ratificando a decisão que deferiu a tutela recursal. Parecer do MP no sentido de acrescer aos alimentos em percentual sobre os ganhos do Agravado, o rateio das despesas de medicamentos, uniformes e material escolar, que não é acolhido, uma vez que não foi formulado pedido neste sentido pelo Agravante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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147 - STJ. Teoria da aparência. Sociedade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte. Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social, possuía a chave do imóvel sede da empresa e se apresentava como sua representante. Validade. Teoria da aparência. Mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, autorizando a busca no imóvel sede de empresa investigada. Suposta apreensão, no local, de documentos de duas outras empresas cujos nomes não constavam no mandado judicial e que não haviam sido indicadas como envolvidas nos fatos apurados, mas que ocupariam salas no imóvel sede da empresa investigada. Ausência de prova. Apreensão que, ademais, caso comprovada ligação com os fatos apurados, não padeceria de nulidade por corresponder a descoberta fortuita. Recurso desprovido. Conceito de casa. CPP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 5º, XI.

1. Situação em que, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência de pessoa física investigada ligada à empresa FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME, contra a qual já havia mandado de busca expedido, a investigada informou que a sede da empresa se encontrava em local diverso do indicado e conduziu a autoridade policial ao local, abrindo a porta com sua chave, e fornecendo autorização por escrito para busca no local. Entretanto, ao se deparar com sala trancada com fechadura eletrônica protegida por senha que somente o sócio administrador de fato da empresa detinha, a autoridade policial requereu e obteve nova ordem judicial, algumas horas depois de sua chegada ao imóvel, autorizando a realização de busca e apreensão em todos os espaços do imóvel em questão, no novo endereço, inclusive na referida sala. ... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação do seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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149 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES AVENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITAR - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 594/2014 E 599/2015 - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - PRERROGATIVA DO art. 30 DA CR/88 - MODIFICAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DANOS URBANÍSTICOS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Conforme entendimento do Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tendo como base a aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) , as sentenças de improcedência de ação civil pública estão sujeitas à remessa necessária. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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