(DOC. VP 202.4195.2004.3300)

STJ. Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.

«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. 2 - Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º: «Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, «e», nos casos da CF/88, art. 5º, XXVI, à área limitada como pequena propriedade rural». (sem grifos no original). 3 - No caso dos autos, tendo sido afastada a impenhorabilidade da á

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