Jurisprudência sobre
sede e moradia

151 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO QUANTO AO RISCO E À VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. INTERESSE DIFUSO, TRANSINDIVIDUAL E INDETERMINADO.  AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A PRETENSÃO CUMULADA, EM SEDE DE SANEAMENTO. REMANESCENDO PRETENSÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A  COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 

1. A ELABORAÇÃO DE UM PLANO E/OU ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA, COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL SOBRE A GESTÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, ESTUDO DE CONCEPÇÃO DE ALTERNATIVAS ESTRUTURAIS PARA CONTROLE DAS INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS RECORRENTES NO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE DO BAIRRO DO MORADOR, COM O OBJETIVO, ENTRE OUTROS DE PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA, A QUALIDADE AMBIENTAL E O BEM ESTAR SOCIAL TRADUZ INTERESSE DIFUSO, TRANSINDIVIDUAL E INDETERMINADO, CUJA LEGITIMIDADE EXIGE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança com deficiência. Análise em sede de cognição sumária. Redução deferida pelo juízo de primeiro grau que se mostra razoável e proporcional. Ausência de elementos concretos a evidenciarem, ao menos por ora, a necessidade de maior redução. Julgamento do mérito do recurso. RECURSO IMPROVIDO.

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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Alegada violação aos arts. 7º, 11, 489, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, com fundamento constitucional e à luz de direito local. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autor, professor público em atividade, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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155 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, postulando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta do acusado para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 ou o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Parecer da Procuradora de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso, para absolver o acusado da imputação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. 1. Narra a denúncia que, no dia 08 de abril de 2023, por volta das 09h, na Comarca de Petrópolis, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, guardava e tinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 27,0g de cocaína, acondicionada em 13 frascos plásticos do tipo «eppendorf, ostentando as inscrições «PÓ CV 30". 2. Recurso defensivo merece prosperar. 3. Indícios de que as provas foram obtidas em descompasso com as normas legais e o posicionamento da jurisprudência mais abalizada, que obsta a busca e apreensão na moradia na forma como ocorreu. Necessária a presença de fundada suspeita para a busca domiciliar. Segundo a namorada do acusado, quando ela perguntou se eles tinham o mandado respectivo, ameaçaram prendê-la se não deixasse que entrassem na casa, onde sequer o acusado estava, pois estava no trabalho. 4. Conquanto a Súmula 70 deste Tribunal admita a prolação de sentença condenatória baseada nos depoimentos das autoridades policiais e seus agentes, a hipótese é de dúvida, não se extraindo da prova oral elementos incontroversos de que as buscas e apreensões realizadas na residência do acusado foram legítimas. 5. Policiais receberam denúncia anônima de tráfico de drogas no local de residência do acusado e, na presença apenas da namorada do acusado, sem terem visto qualquer ato típico de traficância, realizaram busca domiciliar, achando 27g (vinte e sete gramas) de cocaína dentro de um filtro de água. 6. Não se infere que havia motivos sólidos para a abordagem e realização de buscas e apreensão na moradia do apelante. Ausentes os indícios concretos da prática do tráfico e de permissão para ingresso e buscas na moradia do acusado, quando ele sequer se encontrava por lá. Estava trabalhando e a todo o tempo os policiais ameaçavam prender a sua namorada. 7. A prisão em flagrante possui indícios de ilegalidade. Vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 8. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida. Orientação dos Tribunais Superiores e da nossa Câmara. 9. Não se revela dos autos que os agentes da lei fizeram investigação prévia para averiguar se a denúncia era atual e robusta. A descoberta a posteriori de situação de flagrante não passou de mero acaso e, consequentemente, não tem o condão de superar a irregularidade da conduta dos policiais. 10. Portanto, ponderando a legislação em apreço, o posicionamento das Cortes Superiores e o caso em apreço, penso que os policiais militares extrapolaram o poder de polícia. Obscuridade acerca das circunstâncias do flagrante somada ao fato de o apelante não ter sido visto praticando nenhuma ação típica de venda de drogas ou traficância - até porque não estava em casa no momento da abordagem policial - e da apreensão de 27g (vinte e sete gramas) de cocaína revelam a inexistência de provas suficientes para legitimar o juízo de censura. 11. Em um Estado Democrático de Direito, não se pode ultrajar garantias constitucionais e processuais em busca de provas e o fato de serem obtidos materiais ilegais, em tese, na posse do denunciado, não legitima a diligência. Uma condenação deve ser legitimada em provas sólidas, confiáveis e legais. 12. Em contexto nebuloso como este, o melhor caminho é a absolvição do apelante, em consagração ao princípio in dubio pro reo, tendo em vista que subsistem dúvidas quanto à prática do delito, uma vez que toda a prova decorre de uma conduta inicial indicativa de haver passado ao largo de formalidades legais e constitucionais. 13. Não cabe a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, porque não consta da denúncia a elementar «para consumo pessoal, sendo vedada a mutatio libelli em segundo grau. Súmula 453/STF. 14. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado WELLINGTON ELEOTÉRIO SILVA do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL

Autor, professor da rede estadual de educação básica, ingressou em Juízo buscando a regularização de sua jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, alegando o descumprimento do limite de 2/3 destinado à regência em sala de aula. ... (Continua)

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157 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO PELO ENTÃO EXEQUENTE E ORA RÉU . DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. PRESUNÇÃO . 1 - O ordenamento jurídico dispõe que a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º, Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 3º). 2 - Todos os sete elementos trazidos pelo réu - autor solteiro e sem dependentes, professor de instituição de ensino renomada, que realiza viagens internacionais, valores de depósitos de FGTS efetuados e sacados em seu favor, omissão quanto ao valor do salário, sem prova da renda e de que responde por dívidas com seu próprio patrimônio - constituiriam, em verdade, presunção da suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, o que não elide a presunção estatuída pelo ordenamento jurídico. De outro lado, o indeferimento das provas requeridas pelo réu não causaram nulidade processual porque a determinação de juntada requerida mantém o ônus da prova com o autor, que, por ser pessoa natural, desfruta da presunção da hipossuficiência financeira declarada. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, IX DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM SENTEÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE FATO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DA MORADIA. 1 - Nos termos do, IX do CPC/1973, art. 485 a decisão poderá ser rescindida se fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2 - Do ponto de vista de o bem imóvel em questão poder ser identificado por dois endereços distintos não houve controvérsia entre as partes. Igualmente, não se instaurou controvérsia quanto à existência de intimações, citações e procurações juntadas nos autos matriz em nome do autor ora remetidas a um dos endereços possíveis de um mesmo bem imóvel, ora ao outro. A controvérsia se instalou quanto à prova do uso do bem imóvel como moradia do autor. Nesse contexto, a decisão rescindenda que concluiu pela não configuração de bem de família decorreu de pronunciamento judicial esmiuçando as provas, decorrente de um silogismo lógico, o que não autoriza o corte rescisório por erro de fato. Recurso ordinário conhecido e provido para rejeitar o pedido da ação rescisória . II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO PELA ENTÃO ARREMATANTE E ORA RÉ . CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Prejudicado o exame do recurso ordinário, no qual a recorrente, também ré, pleiteava desonerar-se do pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da rejeição do pedido da ação rescisória.

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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA CONTRATUAL. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DE FAZER JUSTIFICADA COMO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO DA AUTORA CONTRA A OBESIDADE MÓRBIDA. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVE PREPONDERAR SOBRE O PARECER DO MÉDICO DESEMPATADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, QUE INVERTE O ÔNUS DO TEMPO DO PROCESSO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 ARBITRADA QUE, TODAVIA, DEVE SER INICIALMENTE LIMITADA A R$15.000,00. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ARTS. 300 E 537, §1º DO CPC. SÚMULAS CITADAS DO TJRJ: 210,211,258 E 340. TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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159 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

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160 - STJ. Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PERDA DE PESO SIGNIFICATIVA. NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARADORAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. TEMA 1069 DO STJ. VERBETE SUMULAR 258 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS POSTERIORES À GASTROPLASTIA, QUANDO INDICADAS POR PROFISSIONAL MÉDICO COMO PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, TENDO EM VISTA SEU CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1069), RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA NESSES CASOS, SENDO O ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 258 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPRIVIDO.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público sob a disciplina da Lei 10/188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra. Programa que visa satisfazer a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra e cuja operacionalização é realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Imóvel, portanto, que foi alienado para a Caixa Econômica Federal para a construção de conjunto habitacional para a população de baixa renda. Fato que enseja a modificação no tratamento da responsabilidade pelo tributo incidente sobre o imóvel, uma vez que o STF decidiu que imóveis financiados pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Alienação do imóvel que se deu muito antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, que goza de imunidade, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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164 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito de outrem. Atesto indevido da frequência de servidor que não cumpria a carga horária estabelecida. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede do órgão com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da assims. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida pela presidência desta corte, para anular a pena de cassação de aposentadoria, em harmonia com o parecer ministerial.

«1 - Por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao Regime Jurídico Disciplinar de Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. CONDENAÇÃO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.066 (MIL E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA NULIDADE DO FEITO PELA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. NÃO OCORRÊNCIA. FORA AMPLAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, A QUAL FORA CONFERIDA POR SUA COMPANHEIRA GABRIELE, A QUAL CONFIRMOU TANTO EM SEDE POLICIAL, COMO EM JUÍZO, QUE FRANQUEARA A ENTRADA DOS POLICIAIS. EM SEDE POLICIAL GABRIELE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA E ASSISTIDA POR UMA ADVOGADA, AFIRMOU QUE ELA POSSUI UM RELACIONAMENTO COM O APELANTE HÁ 08 ANOS, QUE POSSUI DOIS FILHOS COM ELE, UMA DELAS DE APENAS 05 MESES, E QUE ESTAVA RESIDINDO NA CASA HÁ 15 DIAS. JÁ EM JUÍZO GABRIELE CONFIRMA QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS, MAS AGORA AFIRMA QUE QUE NÃO ERA MULHER DO ACUSADO NA ÉPOCA, E QUE SÓ FORA DORMIR EM SUA CASA, POIS HAVIA BRIGADO COM SUA MÃE. É EVIDENTE QUE A MUDANÇA, EM JUÍZO, DE NARRATIVA DA INFORMANTE GABRIELE SOBRE O STATUS DE SEU RELACIONAMENTO COM VINICIUS SE DEU DE FORMA A TENTAR AFASTAR A QUALIDADE DE MORADORA DA RESIDÊNCIA ONDE OCORRERA A BUSCA E APREENSÃO E A MACULAR. NÃO HÁ QUALQUER ILICITUDE A SER RECONHECIDA, TENDO SIDO COMPROVADO QUE GABRIELE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DE VINICIUS E TAMBÉM MORADORA DO LOCAL, AUTORIZOU A BUSCA POLICIAL NA RESIDÊNCIA. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE A DOUTA DEFESA TÉCNICA NÃO TER SE INSURGIDO CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA, ESTA MERECE REPAROS, OS QUAIS EFETUO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA VALORIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE COMO NEGATIVA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PENAIS, POIS A CONDUTA SOCIAL NÃO SE CONFUNDE COM O ANTECEDENTE CRIMINAL DO RÉU (STJ, TEMA REPETITIVO 1077, RESP 1794854). AUMENTOS PELA REINCIDÊNCIA E EMPREGO DA ARMA DE FOGO EFETUADOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. PENA FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. DIANTE DA REINCIDÊNCIA, MANTÉM-SE O REGIME INICIAL FECHADO.

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO E FURTO SIMPLES CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - «RES ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - «ANIMUS FURANDI" EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - PREJUDICIALIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO QUANTO AO FURTO TENTADO - TESE INFUNDADA - LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE - NATUREZA OBJETIVA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE, EM MENOR EXTENSÃO - DELITOS COMETIDOS DURANTE REPOUSO NOTURNO - PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA E MAIOR VULNERABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA EM RELAÇÃO AO FURTO CONSUMADO - NECESSIDADE - EXAME PERICIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL INALTERADA - MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; ... (Continua)

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168 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro. Município de São Gonçalo. Chuvas ocorridas em abril de 2010. Interdição do imóvel dos Autores. Pretensão de recebimento de aluguel social, realização de intervenções urbanísticas, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade do Município de São Gonçalo, tendo em vista a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, são solidariamente responsáveis em relação ao fornecimento do aluguel social pleiteado na inicial. Inteligência do art. 23, IX, da CR/88 e do art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010, sendo que o Município de São Gonçalo aderiu ao referido programa. Preliminar de ilegitimidade ativa dos autores quanto ao pleito de realização de obra pública arguida pelo Estado do Rio de Janeiro acolhida. No mérito, verifica-se que os Autores tiveram seu imóvel interditado em 11/04/2010, o que afasta a tese levantada pelo ente estadual de que estaria em vigor o decreto estadual 45.806/2016, porquanto muito posterior ao pleito do benefício. Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício. Direito fundamental constitucional à moradia. Pedido de recebimento de aluguel social que (i) em relação ao Autor, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito em razão de seu falecimento (index. 268), sopesando o caráter pessoal do aludido benefício (ii) em relação à Autora, demostrado o atendimento dos requisitos legais, o referido aluguel deve ser pago à unidade familiar da residência interditada, respeitando-se o prazo de 12 meses, prorrogáveis por 12 meses, consoante Decreto 44.052/2013, que deu nova redação ao Decreto 43.091, de 20 de julho de 2011. Valor do aluguel social de R$ 500,00, que se encontra em consonância com o disposto no art. 8º, caput, do Decreto Estadual 42.406/2010. Em detrimento deste julgamento, a parte Autora teve êxito em mínima parte de seus pedidos, razão pela qual, deve ser aplicada a norma prevista no parágrafo único, do CPC, art. 86, uma vez que restou caracterizada a sucumbência mínima dos Réus. Assim, afasta-se a condenação dos réus ao pagamento dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora assumi-lo na totalidade, observada a gratuidade de justiça a ela deferida. Em Remessa Necessária, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais e materiais é mantida, diante da ausência de demonstração de omissão específica, por parte dos réus, em relação ao deslizamento de encosta que acarretou a interdição do imóvel no qual residiam os autores. Retoca-se, no entanto, a sentença para isentar o Município do pagamento das custas judiciais, condenando-o, no entanto, ao pagamento da taxa judiciária (enunciado 145 da Súmula do TJRJ). Conhecimento e parcial provimento dos recursos. Reforma, em parte, da sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora.

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. SALA COMERCIAL E UNIDADES HOTELEIRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ/INCORPORADORA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. MATÉRIAS ATINENTES AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA NÃO DEDUZIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 342. RECURSO DA RÉ REDE HOTELEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. QUESTÃO APRECIADA NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0013113-26.2017.8.19.0000. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA REDE HOTELEIRA NÃO CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NÃO SE INSEREM NAS ATIVIDADES COMERCIAIS EXPLORADAS PELA RECORRENTE. CADEIA DE FORNECIMENTO RELATIVA À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO FORMADA. PRECEDENTES. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES EM FACE DA RÉ HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A. APELO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA REDE HOTELEIRA RÉ QUE RESTA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS AUTORES/ADQUIRENTES. INCORPORADORA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO art. 59, § 1º DA LEI 11.101/2005. APELANTES QUE JÁ POSSUEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM VISTAS À COBRANÇA DO CRÉDITO AQUI PERSEGUIDO. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO NESSE PARTICULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DE UMA SALA COMERCIAL E QUATRO UNIDADES HOTELEIRAS. BENS NÃO DESTINADOS À MORADIA OU AO USO PRÓPRIO. FINALIDADE DE INVESTIMENTO. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL NÃO CONSTATADA. RECURSO DA RÉ INCOPORADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DA REDE HOTELEIRA PROVIDO.

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO RESTAURANTE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL.

materialidade e a autoria delitivas, e sua consumação, restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela palavra da vítima Leonardo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, que restou corroborada pelos depoimentos das testemunhas Marcelo e Yuri e pelas imagens das câmeras de segurança do restaurante, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que: (i) a vítima Leonardo, na Delegacia de Polícia, efetuou a identificação do roubador pessoalmente, sendo observadas as cautelas previstas no CP, art. 226 e (ii) o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a declaração do ofendido e a identificação e depoimento de Marcelo e Yuri, em sede de contraditório, o que se deu na forma do CPP, art. 226, II, sendo de bom alvitre consignar que, a despeito de Leonardo não ter identificado o recorrente em Juízo, constata-se que realizou o reconhecimento, com firmeza e precisão, em sede inquisitorial, afirmando, ainda, que Mauricio, na Delegacia, utilizava o mesmo tênis do dia do cometimento do injusto ¿ cinza e sem cadarço e, também, esclareceu que a dúvida na identificação efetivada em Juízo ocorreu em razão do acusado estar sem a pequena barba que apresentava no dia dos fatos e por ele ter engordado, o que se justifica pois, no dia dos fatos, Maurício se encontrava em situação de morador de rua, o que explica estar com a barba aparente e mais magro, não havendo, desta maneira, de se falar em sua nulidade, tudo a justificar a condenação do acusado. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal e (ii) após efetivada a detração pena, estabelecido o regime aberto. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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178 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 187/2002 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE NO ART. 112-A DA LEI MUNICIPAL 187/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 590, DE 23 DE MARÇO DE 2011. LEI 1.120, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO LEI 187/2002, art. 112-A, REVOGANDO A REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELA LEI MUNICIPAL 590/2011, JUSTAMENTE AQUELA IMPUGNADA NO PRESENTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, EM AÇÃO DIRETA, DE NORMA JÁ INEXISTENTE NO ORDENAMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EG. ÓRGÃO ESPECIAL. EMENDA À INICIAL EM MOMENTO INADEQUADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO COMPLEXO NORMATIVO, O QUE COMPROMETE A PRÓPRIA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/2015.

Não admite a impugnação, em ação direita de inconstitucionalidade, de norma já inexistente no ordenamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Eg. Tribunal de Justiça; ... (Continua)

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179 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação por tráfico de drogas. Recurso do acusado Hugo que persegue a absolvição por alegada ilicitude da busca domiciliar e insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Apelo dos réus Ana Carolina e Renan que persegue a absolvição da primeira, por insuficiência de provas, enfatizando a entrada forçada dos policiais no domicílio, e o reconhecimento do privilégio em favor do segundo. Hipótese que se resolve em favor das Defesas. PMs que se dirigiram a determinado endereço, a fim de averiguar informes noticiando suposta prática do tráfico pelos acusados Hugo e Renan, os quais teriam escondido material entorpecente em determinada residência. Depoimento dos policiais no sentido de que procederam até o local informado, que seria a moradia de Renan, e avistaram a ré Ana Carolina (irmã de Renan) saindo do imóvel com uma mochila, e realizaram revista pessoal com arrecadação de uma trouxinha de maconha, procedendo à casa dos Acusados. Agentes que mencionaram a ocorrência de autorização de ingresso pela Ré e a arrecadação, no quintal da casa, próximo ao acusado Renan, de dois baldes contendo cerca de um quilo e meio de cocaína, e, no interior da residência, no quarto onde estava Hugo, de 37 tubos contendo cocaína e três embalagens contendo maconha, além de 172 reais em espécie na posse de Hugo. Hipótese na qual se identifica uma revista sobre a pessoa de Ana Carolina, fundada em delação anônima que recaía sobre outros suspeitos (Hugo e Renan), de duvidosa legalidade (CPP, art. 244 - «fundada suspeita objetiva), na qual resultou apreendida ínfima quantidade de entorpecente, que poderia ser destinada ao uso próprio, seguida de determinação policial, também objetivamente injustificada, para comparecimento à residência da Apelante, onde também subsiste dúvida sobre a permissão de ingresso, em termos de livre manifestação de vontade (eis que abordada ilegalmente quando saía de casa, subsistindo dúvidas sobre uma possível intimidação ambiental caracterizada pela submissão aos agentes públicos), situação que tende a revelar, nesse contexto, ausência de justa causa para excepcionar a regra da inviolabilidade domiciliar. Ausência de narrativa sobre eventual ocorrência de perseguição imediatamente anterior ou de movimentação indicativa da ocorrência de movimento espúrio, que justificasse o ingresso na residência sem o competente mandado. Afinal, se havia forte suspeita relacionada aos Réus e ao endereço citado, nada impediria os agentes da lei de providenciarem o mandado de busca e apreensão a fim de adentrar no imóvel. Firme orientação do STJ no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Daí acentuar que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida". Equivale também dizer que «a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente (..) não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial". Acusada Ana Carolina que, tanto em sede policial quanto em juízo, afirmou a ausência de autorização para ingresso dos Agentes, no que foi corroborada pelos depoimentos dos demais acusados em juízo. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude de toda a prova obtida e que serviu de base para o gravame condenatório, reclamando, assim, a necessária solução absolutória. Recursos defensivos a que se dá provimento, para declarar a ilicitude da prova obtida e absolver os Réus do crime do 33 da Lei 11.343/06, com expedição de alvará de soltura em favor dos acusados Renan e Hugo.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Deferimento da liminar para determinar a reintegração na posse do bem, com expedição de ofício aos órgãos competentes para inclusão dos ocupantes em programas sociais pertinentes. Recurso da Defensoria Pública. Rejeição.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Busca e apreensão domiciliar. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Crimes permanentes. Legalidade da medida. Ingresso franqueado por morador. Conclusão formada pelo tribunal de origem a partir de análise do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente dos delitos que nela eram praticados, bem como no fato de que o ingresso dos policiais na residência onde ocorreram as incursões foi franqueado por moradora daquele imóvel. ... (Continua)

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189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência compelindo a ré, agravante a autorizar terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista ou, alternativamente, reembolsar tratamentos realizados sob regime particular -

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190 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação do seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. CONTUDO, A OPERADORA DE SAÚDE PODERÁ SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, CASO HAJA DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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