(DOC. VP 376.5422.6732.4963)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA CONTRATUAL. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DE FAZER JUSTIFICADA COMO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO DA AUTORA CONTRA A OBESIDADE MÓRBIDA. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVE PREPONDERAR SOBRE O PARECER DO MÉDICO DESEMPATADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, QUE INVERTE O ÔNUS DO TEMPO DO PROCESSO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 ARBITRADA QUE, TODAVIA, DEVE SER INICIALMENTE LIMITADA A R$15.000,00. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ARTS. 300 E 537, §1º DO CPC. SÚMULAS CITADAS DO TJRJ: 210,211,258 E 340. TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote