(DOC. VP 220.3140.4429.7429)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Autorização do morador confirmada em sede extrajudicial e corroborada em juízo pelos milicianos. Entendimento diverso que demandaria amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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