(DOC. VP 459.0745.9205.9549)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES AVENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITAR - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 594/2014 E 599/2015 - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - PRERROGATIVA DO art. 30 DA CR/88 - MODIFICAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DANOS URBANÍSTICOS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -

Conforme entendimento do Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. 1.108.542/SC/STJ, tendo como base a aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965), as sentenças de improcedência de ação civil pública estão sujeitas à remessa necessária. - Não há se falar em ausência de interesse de agir quando o controle judicial das normas urbanísticas e ambientais se insere no âmbito das atribuições institucionais do Ministério Público. - É

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