(DOC. VP 192.8195.4000.9100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.369/2010, art. 2º e Decreto 4.379/2010, art. 2º do município de novo hamburgo. Rs. Servidor público. Carga horária diferenciada para os servidores nomeados a partir de 01/01/2010. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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