(DOC. VP 241.1131.2498.8133)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Técnico em farmácia. Registro em conselho profissional. Número de horas do curso profissionalizante. Nova análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Demanda em que se discute o registro do autor como Técnico de Farmácia no conselho profissional agravado. 2 - O acórdão de origem, após análise dos documentos juntados aos autos, assentou que o curso de técnico em farmácia concluído pelo autor não preenche os requisitos da legislação federal, pois a carga horária cumprida foi de apenas 1.200 horas, ou seja, abaixo do mínimo exigido para a habilitação pretendida. A revisão desse entendimento, por sua vez, demandaria o reexam

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