Jurisprudência sobre
requisicao de prontuario

51 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Aquisição do veículo com suposto vício oculto. Fato não comprovado. Aplicação do CDC. Problemas originados do desgaste natural das peças que careciam de substituição em razão do uso do veículo. Aquisição do bem no estado em que se encontrava. Perícia que identificou problemas de fácil solução que devem ser reparados pelo proprietário a fim de obter aprovação em vistoria de revenda. Existência de roubo prévio. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Ausente prova da desvalorização do veículo apenas em função da anotação. Dolo do vendedor não comprovado. art. 147 do CC. Responsabilidade civil da ré não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Ausência de vício oculto que impede a rescisão do contrato de compra e venda - art. 18, §1º, II, do CDC - e, consequentemente, do contrato coligado de financiamento. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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52 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, a pretensão recursal está fundada na indicação de ofensa ao CPC, art. 1.026 e divergência jurisprudencial. 2. Nas razões de recurso de revista, a parte indica afronta ao CPC, art. 1.026, sem apontar, expressamente, o dispositivo tido por violado («caput ou parágrafos), o que inviabiliza o conhecimento do apelo, conforme a exigência contida na Súmula 221/TST. 3. Relativamente à divergência jurisprudencial suscitada, os fatos que ensejaram as teses jurídicas contidas nos acórdãos paradigmas não são idênticos aos da decisão atacada, motivo pelo qual não restou preenchido o requisito da Súmula 296/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo não provido . 2 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. EXCEPCIONALIDADE . Atendidos os pressupostos doart. 896, §1º-A, I e III, daCLT, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. EXCEPCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O CF/88, art. 7º, XXXIV determina aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 2. A seu turno, a Lei 9.719/98, art. 8º disciplina a observância de um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas do trabalhador portuário avulso, «salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho". 3. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a cláusula coletiva que autorizava a redução do intervalo interjornadas foi declarada nula. 4. Não obstante, o TRT decidiu que o não cumprimento do aludido intervalo ocorreu por iniciativa do trabalhador « sem qualquer coação do réu ou do operador portuário « e em decorrência da própria natureza do trabalho dos portuários avulsos. 5. Contudo, em situações análogas a dos autos, a jurisprudência deste Tribunal reconhece o direito do trabalhador portuário avulso à fruição do intervalo interjornadas de 11 horas, sendo irrelevante se o descumprimento tenha se dado por seu «único interesse e vontade, pois incumbe ao OGMO manter e organizar o trabalho portuárioavulso, inclusive quanto às escalas, bem como zelar pelas normas de saúde e de segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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53 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR EMBARGADO.

Não há presunção de má-fé do terceiro adquirente de veículo automotor penhorado se, quando da aquisição, não havia averbação da existência da execução ou do ato constritivo junto ao prontuário do bem no órgão ou entidade de trânsito. Insuficiência, para o fim de estabelecer essa presunção, da omissão do adquirente em pesquisar a preexistência de demandas movidas contra o alienante. Inteligência dos arts. 792, §2º, 828 e 844 do CPC. Tema repetitivo 243 e Súmula 375/STJ. Ônus de provar a má-fé é do exequente. Prova não produzida in casu. Diferença entre preço de avaliação e o preço de compra justificada em razão de depreciação ao longo de dois anos, máxime ao se considerar que se trata de veículo utilitário e com dez anos de fabricação à época da alienação. Inexistência de qualquer outro elemento a indicar conluio fraudulento. Embargos de terceiro corretamente julgados procedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os delitos cujas penas são descontadas pelo agravado foram cometidos sob a égide da legislação anterior à Lei 14.843/24, que restabeleceu a obrigatoriedade do referido exame e, portanto, revelou-se mais gravosa ao sentenciado. Irretroatividade da lei invocada no recurso. 2. Agravado que cumpriu o lapso temporal no regime anterior e, igualmente, o requisito subjetivo à progressão de regime, porquanto apresentou bom comportamento carcerário e não ostentou registro de falta disciplinar recente - a falta disciplinar anotada em seu prontuário ocorreu em 14/02/2020. 3. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos já foram considerados na cominação em abstrato das penas e em sua concretização pelo juízo do conhecimento, e não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico ou o indeferimento do benefício. Agravo ministerial não provido... (Continua)

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55 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso defensivo. provimento.

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56 - TJSP. Coisa móvel. Motocicleta. Entrega como parte de pagamento por ocasião da aquisição, pelo autor, de outro veículo junto ao estabelecimento réu. Falta de transferência para o nome da compradora subsequente, a corré Manoela. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor apenas quanto ao valor da verba indenizatória. Impertinência. Caracterização de dano extrapatrimonial até mesmo discutível no caso concreto. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Autor, ademais, que tinha ao seu alcance fazer a comunicação da aquisição junto ao órgão de trânsito e bem assim a indicação de condutor da infração de trânsito. Inviabilização de obtenção da CNH definitiva que não foi motivada tão somente pela infração de trânsito apontada nos autos, pressupondo a penalização a reincidência em infração média. Questão, todavia, superada pela solução obtida em Primeiro Grau, já tendo a pontuação sido baixada do prontuário do autor. Indenização que se mantém, todavia, à míngua da insurgência recursal das rés. Majoração da verba indenizatória, por sua vez, certamente descabida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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57 - TST. I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS . DUPLO REQUISITO ATENDIDO .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124 (Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que, «sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso". 2. Contudo, a Excelsa Corte não atribuiu aos trabalhadores portuários avulsos o direito irrestrito ao adicional de riscos portuário. Para tanto, faz-se necessária a observância de duplo requisito: a) existência de trabalhador com vínculo empregatício permanente que receba referido adicional; e b) submissão às mesmas situações de risco, ante a identidade de locais e atividades desempenhadas. Precedentes. 3. No caso concreto, é possível extrair do acórdão regional que o reclamante se ativava no serviço de capatazia do Porto de Aratu e que a prova pericial concluiu que o trabalho se dava em condições de risco, na forma da Lei 4.860/65, art. 14. Também, há registro expresso no acórdão regional no sentido de que «os contracheques acostados pelo reclamante na última assentada, fls. 861/862, demonstram que o adicional de risco era pago pela CODEBA a trabalhadores portuários, sendo irrelevante que possuam ou não vínculo de emprego, haja vista as considerações acima expendidas, ou seja, todos os funcionários da CODEBA recebiam o adicional. A existência de paradigma empregado auferindo o adicional pode, ainda, ser considerada fato incontroverso, pois confirmada pela ré em contestação. 4. Assim, tem-se que o reclamante logrou desincumbir-se do fato constitutivo do seu direito à luz da jurisprudência do STF e do TST ao demonstrar o preenchimento do duplo requisito. Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, art. 1.030, II para negar provimento aos recursos de revista das reclamadas. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1. Diante da retratação exercida nos recursos de revista das reclamadas, insubsistente a declaração de julgamento prejudicado do agravo de instrumento do reclamante. 2. a Lei 4.860/65, art. 14 estabelece que o adicional de riscos de 40% (quarenta por cento) incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno. No caso, o Regional asseverou que o adicional é calculado mensalmente sobre um percentual fixo, no qual incluído o repouso semanal remunerado. Nesse contexto, não é possível verificar ofensa aos arts. 3º e 7º, «a e «c, da Lei 605/49, tampouco aa Lei 9.719/98, art. 2º, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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58 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

A tese fixada pela decisão regional é a de que o trabalhador portuário avulso, dadas as peculiaridades de suas atividades e de acordo com norma coletiva, não se sujeita ao pagamento de horas extras decorrentes do labor acima da 6 . ª ou 8 . ª hora. Diante disso, ante possível contrariedade ao art. 7 . º, XVI, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se podendo retirar-lhes, ainda que por norma coletiva, o direito à percepção de horas extras com o respectivo adicional. Caracterizada a jornada em turno ininterrupto de revezamento, é devido o pagamento do adicional de hora extraordinária em relação ao excedente da 6 . ª hora trabalhada. O fato de a oferta de trabalho estar sujeita à requisição do operador portuário, conforme escala pré-definida pela OGMO, não corrompe a natureza jurídica de turno ininterrupto de revezamento, dado que o objetivo da norma constitucional é proteger o trabalhador sujeito a regime de labor prejudicial à sua saúde. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. COMPARECIMENTO AS «PAREDES. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA.

Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor. Quanto ao tema « correção monetária dos débitos trabalhistas - índice aplicável vê-se que a parte não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional, e quanto ao tema « portuário avulso - vale transporte - comparecimento as «paredes , o autor apresenta transcrição integral do tema, não atendendo, portanto ao requisito do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, inviabilizando a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual, o que resulta na ausência de transcendência do recurso denegado, porquanto, como sabido, vício formal não se consubstancia em questão jurídica nova no âmbito desta Corte capaz de, na atual égide processual (Leis 13.015/2014, 13.105/2015 e 13.467/2017), impulsionar o apelo. Verifica-se, assim, que o ora recorrente deixou de cumprir o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014. Desse modo, o recurso de revista não alcança conhecimento, a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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60 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. OGMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDO.

O recurso de revista obstaculizado não atende ao requisito estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois ausente indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É possível extrair da inicial o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, bem como na contestação impugnação a aludida pretensão. Assim, não se há falar em julgamento fora dos limites da lide. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento pacificado por esta Corte, após o cancelamento da OJ 384 da SBDI-1 do TST, é de que a prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88de 1988, tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do OGMO. Caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o OGMO. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA DE ONZE HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte reconhece ao trabalhador portuário avulso direito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas, com base no disposto na Lei 9.719/98, art. 8º, o qual, no entanto, prevê a possibilidade de flexibilização desse direito diante de situações excepcionais contidas em normas coletivas de trabalho, incumbindo ao órgão gestor de mão de obra comprovar a ocorrência de tais situações. No caso, consta do acórdão recorrido que o reclamado não comprovou as situações excepcionais pelas quais o autor laborava em regime de sobrejornada. Quanto aos efeitos do desrespeito ao intervalo interjornadas, o Regional, ao aplicar analogicamente o §4º do CLT, art. 71 para deferir as horas subtraídas do intervalo, com o acréscimo do respectivo adicional, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento da obrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.

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62 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O agravante é reincidente, cumpre uma pena total de 49 anos, 10 meses e 08 dias pela condenação pelos delitos de homicídio simples, homicídio qualificado, um latrocínio, roubo majorado e dano qualificado, com TCP previsto para 31/05/2050. Ademais, possui, em seu prontuário carcerário, registro de faltas disciplinares de natureza grave, uma especialmente por abandono de cumprimento de pena quando esteve em regime menos vigiado. Apesar da conclusão do relatório conjunto de avaliação ser favorável à progressão, nota-se que o parecer psicológico contém aspectos negativos, apontando que o reeducando demonstrou dificuldade de estabelecer o pensamento crítico-moral e a autonomia de seus atos, o que poderá prejudicar o cumprimento legal em regime mais brando. Sugere-se ainda que ele seja avaliado pelo profissional médico psiquiatra, uma vez que seus crimes estão relacionados a impulsividade e a falta de empatia, sendo certo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido

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63 - TJSP. APELAÇÃO.

Concurso público. Agente técnico de assistência à saúde. Farmacêutico I. Reprovação na etapa de exame médico, em virtude de transtorno depressivo recorrente. Pretensão de afastar. Apresentado prontuário médico relativo ao período de novembro de 2001 a julho de 2010. Contrato de trabalho com Hospital das Clínicas, com duração de apenas um mês, em 2018. Única informação posterior a 2010. Não infirmada a conclusão da perícia do IMESC de incapacidade ocasional para o trabalho em virtude de episódios recorrentes de depressão, a despeito do controle medicamentoso. Doença crônica e cíclica com períodos de agudização. Não atendido o requisito legal de boa saúde para posse em cargo público. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de doze mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

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64 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO E OBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 10ª RAJ, Foro de Sorocaba, que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de requisito subjetivo. A Defesa sustenta que o agravante preenche as condições objetivas e subjetivas para a concessão do benefício. ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria das Graças da Silva e outros contra decisão que determinou a apresentação de cálculos a partir de holerites acessíveis online, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contexto fático diferente. Terminal portuário do pécem não é um porto organizado. Aquisição de duas empilhadeiras. Benefícios do reporto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contexto fático diferente. Terminal portuário do pecém não é um porto organizado. Aquisição de duas empilhadeiras. Benefícios do reporto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu expedição de ofícios ao DETRAN, ao BACEN e às entidades escrituradoras de duplicatas - Recurso do credor. ... (Continua)

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69 - STJ. Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Inquérito civil. Requisição de prontuários médicos. Necessidade de autorização ou inclusão dos pacientes no polo passivo, sob pena de ofensa ao direito à intimidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação do tema, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Ação de desfazimento de negócio jurídico com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Revelia que é instituto processual que gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Circunstância que não afasta do demandante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Aplicação dos arts. 345, IV, e 373, I, ambos do CPC. Veículo com cerca de treze anos de uso. Aquisição com suposto vício oculto. Omissão da informação de que se tratava de venda de veículo com restrição administrativa - sinistro de alta monta. Inocorrência. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Veículo adquirido no estado em que se encontrava e por valor bem abaixo daquele de mercado. Autor que não faz jus à redibição. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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71 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO - PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO - PRETENSÃO À APROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 2. Inobservância de requisito previsto no respectivo Edital do Concurso Interno de Seleção para a Promoção à Graduação de Cabo PM, reconhecida. 3. Documento pertinente (Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação - CNH), exigido, nos termos do respectivo item 1.5, não apresentado. 4. Vício, na desclassificação da parte impetrante, do referido certame, não caracterizado. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ordem, denegada, invertido o resultado inicial da lide. 10. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 11. Honorários advocatícios incabíveis, na espécie, por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos... (Continua)

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72 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Recurso ministerial provido para determinar a pronúncia do recorrente. Violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito que pode ser realizado na segunda fase do procedimento do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito, por si só, não impede a conclusão a respeito do requisito da materialidade delitiva, sendo certo que tal exame pode ser providenciado na próxima fase do rito do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

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73 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE . PORTUÁRIO. LABOR EM TERMINAL PRIVATIVO. ADICIONAL DE RISCO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois, além do óbice nela erigido (inciso III do parágrafo 1º-A do CLT, art. 896), no recurso de revista foi transcrita a integralidade da fundamentação do acórdão do Regional no tema recorrido sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida também a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.

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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Histórico penal conturbado. Prática de falta grave e de novo delito.

«1. O Tribunal, diante das circunstâncias do caso concreto, pode determinar a realização de exame criminológico para a comprovação do mérito do apenado para fins de progressão de regime prisional. ... (Continua)

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75 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Empilhadeira. Aquisição de equipamento que era utilizado em serviço portuário de outro estado (Pernambuco). Análise superficial do equipamento por parte dos representantes da autora. Defeitos apresentados quando da montagem da máquina no Porto de Santos que caracterizam o desgaste natural da empilhadeira. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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76 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI JULGADA INTRANSCENDENTE A CAUSA POR INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896-A, § 1º - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INTRANSCENDÊNCIA CASSADA - ADICIONAL DE RISCOS - TRABALHADOR PORTUÁRIO - ISONOMIA CONSTITUCIONAL - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF (TEMA 222). Se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, fica pressuposta a transcendência da causa (CLT, art. 896-A, bem como superados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, passando-se, de imediato, ao exame do mérito da controvérsia, à luz da tese fixada, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, conforme reiterados precedentes do STF. Isso porque o reconhecimento de repercussão geral do recurso extraordinário pressupõe a existência de (a) questão constitucional, (b) relevância - jurídica, política, econômica ou social -, e (c) transcendência dos interesses subjetivos da causa . Assim, havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF, a causa necessariamente carrega em si transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE RISCOS . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL COM TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. ADICIONAL DE RISCOS INDEVIDO EM FACE DA PREVALÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF (TEMA 222). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA «ERGA OMNES". O Tema 222 da Repercussão Geral não concede direito automático ao adicional de riscos aos trabalhadores avulsos, mas sim pela existência do duplo requisito: ( i ) trabalhador portuário permanente recebendo o adicional de riscos e ( ii ) trabalhador avulso laborando nas mesmas condições de trabalho. Se as premissas fáticas assentadas pelo acórdão Regional não registram a implementação dessas condições específicas, o adicional de riscos não é devido ao trabalhador avulso. A isonomia de direitos entre trabalhador portuário com vínculo permanente e avulso pressupõe que ambos estejam trabalhando nas mesmas condições materiais e somente o primeiro recebendo, o que não é o caso dos autos. Assim, inexiste violação ao art. 7º, XXXIV, da Constituição. Precedentes das oito Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.

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77 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . I - INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. FRUIÇÃO DO INTERVALO NO ‘ ÚLTIMO QUARTO FINAL DE HORA DO TURNO’ . INTERVALO INTERJORNADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O réu não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada, porque demonstrado que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as peculiaridades do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores portuários avulsos não têm o condão de afastar o direito às horas extras e ao intervalo intrajornada de uma hora, como no caso em que o autor excedia a sua jornada de turnos de seis horas, ainda que fixada por norma coletiva. Precedentes. 3. Quanto ao tema «intervalo intrajornada. norma coletiva. fruição do intervalo no ‘último quarto final de hora do turno , ficou evidenciado que os trechos do v. acórdão regional destacados nas razões recursais não fazem referência à norma coletiva mencionada pelo réu, circunstância que atraiu a incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I e prejudicou a análise da transcendência. 4. No que se refere ao item «intervalo interjornada, por ter sido explicitado no v. acórdão regional que o réu não comprovou a situação excepcional descrita pela Lei 9.719/98, art. 8º e prevista na cláusula coletiva. Diversamente do que se alega, o caso não versa sobre declaração de invalidade da norma coletiva, em descompasso com a tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, mas sobre a constatação de que não houve observância das condições estabelecidas no próprio instrumento coletivo. Agravo conhecido e desprovido . II - INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. OPERADORES DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, sejam as excedentes da 6ª trabalhada sejam as decorrentes da violação do intervalo interjornada, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. 2. No caso, o recurso de revista do autor fora conhecido e provido, em razão de o Tribunal Regional ter restringido a condenação às situações em que houve requisição por um mesmo operador portuário, em descompasso com a jurisprudência desta Corte. 3. Ainda que o réu, na minuta de agravo, alegue que foram desconsideradas as condições estabelecidas nas normas coletivas e em sentença arbitral, notadamente aquela que limita a caracterização do trabalho extraordinário ao «mesmo operador portuário, ressalta-se que as referidas condições não ficaram delimitadas no v. acórdão regional. 4. Conforme mencionado na ocasião do exame do agravo de instrumento do réu, o Tribunal Regional apenas explicitou que não houve comprovação das situações de excepcionalidade estabelecidas na norma coletiva. 5. Nesses termos, não se verifica ofensa aos dispositivos invocados, nem desrespeito à tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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78 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II - PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO PREVISTO na Lei 4.860/1965, art. 14. NÃO ADERÊNCIA AOTEMA222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A matéria relacionada ao pagamento do adicional de risco para os trabalhadores avulsos foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, correspondente aoTema222, no sentido de que « Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso « (RE 597.124 - publicado no DJe de 23/10/2020).Conforme definido pela Corte Suprema, o direito ao recebimento do adicional de riscos pelos trabalhadores avulsos, não é automático, mas depende da existência de duplo requisito: (i) trabalhador portuário permanente recebendo o adicional de riscos e (ii) trabalhador avulso laborando nas mesmas condições de trabalho. No caso, não há registro no acórdão recorrido de pagamento do adicional de risco aos trabalhadores portuários com vínculo permanente (Súmula 126/TST). Desta forma, resta inviabilizado o enquadramento na tese vinculante firmada pelo STF. Ante a falta de aderência aoTema222 da Tabela de Repercussão Geral, refuta-se a retratação (CPC, art. 1.030, II), ratificando-se o desprovimento do agravo, ainda que por fundamento diverso.... (Continua)

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79 - TRT2. Portuário. Trabalhador avulso. Processo seletivo. Transferência do cadastro para o registro do OGMO. Lei 12.815/2013, art. 42.

«O Lei 12.815/2013, art. 42 estabelece que «a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. No caso, a cláusula 20ª da CCT 2014/2016 e seu Termo Aditivo privilegiaram os trabalhadores que compareceram às escalas com maior frequência, estabelecendo o mínimo de 10 vezes ao mês no período de 08.2010 a 30/11/2014 (alínea «g), sendo que o autor não atendeu ao requisito, conforme relatório de frequência apresentados aos autos pelo OGMO. Recurso improvido.... (Continua)

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80 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto legalmente admitido. Lei Maria Da Penha que também prevê comprovação da materialidade por prontuário médico. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Negativa do réu isolada nos autos. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo. 2ª fase. Quanto ao delito de ameaça incidência das agravantes art. 61, II, «e e «f, do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal pro restritivas de direitos. Inviável. Não preenchido requisito do CP, art. 41, I e Súmula 588/STJ. Sursis cabível, em tese, porém, sem reclamo da Defesa, nada havendo por ser modificado no presente caso. Condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV), devidamente postulado na inicial, possibilitando a ampla Defesa. Valor moderado, consoante prudente arbítrio do Juízo. Recurso não provido... (Continua)

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DOS DADOS DO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA EM DEMANDA PRÉVIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO, MULTAS, DÍVIDAS DE IPVA E ALTERAÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN PARA EXCLUIR A VINCULAÇÃO DO AUTOR AO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação cominatória ajuizada contra Estado do Rio de Janeiro e DETRAN para obter o cancelamento de protesto, multas, dívidas de IPVA, além de desvinculação do nome do autor no cadastro do DETRAN. ... (Continua)

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82 - TRT2. Trabalhador portuário. Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO. Arbitragem. Compromisso arbitral obrigatório. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.630/93, art. 23.

«O Lei 8.630/1993, art. 23, submete os litígios do trabalhador portuário, originariamente, à comissão paritária constituída no âmbito do Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO. Em caso de impasse, prevê que as partes recorram à arbitragem de ofertas finais, não admitida a desistência por qualquer das partes, com laudo arbitral proferido para a solução da controvérsia, com força normativa, independentemente de homologação judicial. Ao admitir-se a indispensabilidade dessa medida de solução extrajudicial, estar-se-á retirando desses trabalhadores o direito de ação correspondente, em flagrante desrespeito ao CF/88, art. 5º, XXXV. Essa lei estabelece compromisso arbitral, repita-se, com proibição da sua desistência, e laudo com força normativa, independentemente de homologação judicial, que impede a ação judicial, conforme CPC/1973, art. 267, VII. Não há, pois, como admitir que se trata de mero requisito de admissibilidade da ação, vez que, uma vez procurado, termina com um laudo arbitral, que impede a ação judicial.... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Tribunal de Justiça que condicionou o deferimento do benefício à prévia realização de exame criminológico. Existência de falta grave. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual o cometimento de falta grave - no caso o Paciente «ostenta duas faltas graves em seu prontuário, consistentes em desrespeito e subversão da ordem e da disciplina e dano ao patrimônio público, a última recém habilitada (20/01/2021). Além disso, observa-se que o agravado praticou o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, IV em pleno gozo de livramento condicional anteriormente deferido (em 21/09/2017) - é fundamento idôneo para a negativa de pedido de livramento condicional, pois denota o não preenchimento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - 2022. Impetrante excluído do certame por insuficiência da documentação apresentada. Não reconhecimento da excepcionalidade que autoriza o controle jurisdicional para tornar insubsistente o ato administrativo. Indispensável observar as estipulações constantes no edital, que foi publicado em novembro de 2022. A inspeção de saúde constitui requisito para a promoção à graduação almejada pelo autor (Capítulo II, item 1.3 do edital e arts. 2º, II e 3º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual 892/2001). Inspeção de saúde que possui validade de um ano (Portaria do CMT G DS-1/22/22). Insuficiência do formulário de inscrição informando aptidão do impetrante na inspeção de saúde, assinado por seus superiores hierárquicos em janeiro de 2023. Impetrante que, embora instado a juntar prova de sua submissão a inspeção anual de saúde válida por ocasião da publicação do edital, manteve-se inerte. A autoridade coatora juntou documentos indicativos de que o impetrante apenas se submeteu a inspeção anual de saúde em 2020 e em 2023. Prontuário trazido pelo impetrante, para demonstrar a regularidade de sua CNH, emitido pelo DETRAN apenas em março de 2023. Falta de comprovação de direito líquido e certo à reintegração ao certame. Sentença denegatória da ordem mantida.... (Continua)

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85 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS.

1. A discussão dos autos gira em torno da aplicabilidade do adicional de risco, previsto na Lei 4.860/65, art. 14, aos trabalhadores avulsos portuários. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124 - Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral -, fixou a seguinte tese jurídica: « Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso « (Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, publicado em 23/10/2020). 3. Assim, nos termos da tese definida pelo STF, a extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador avulso não é automática, mas pressupõe a concomitância de dois requisitos: i) existência de outro trabalhador com vínculo permanente que aufira o adicional de risco; e ii) que exerça as mesmas funções e esteja nas mesmas condições de trabalho do trabalhador avulso, caso em que a natureza do vínculo (permanente ou avulso) não poderá ser requisito impeditivo ao pagamento do adicional ao avulso. 4. Desse modo, a parte recorrente não demonstrou violação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, vez que, das premissas fáticas registradas no Acórdão Regional e devolvidas a análise por esta Corte, não estão demonstradas a presença dos dois requisitos necessários e cumulativos para o deferimento do adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APIXABANA (ELIQUIS) PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE DE REPETIÇÃO NOS MEMBROS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. DESCUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APIXABANA (ELIQUIS) PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE DE REPETIÇÃO NOS MEMBROS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. DESCUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas não a necessidade específica do princípio ativo requisitado. 2. Ausência de Relatório médico indicando a imprescindibilidade do medicamento em questão e a experimentação, ou mesmo a desqualificação, do protocolo convencional padronizado pelo SUS. 3. Relatórios Médicos não constituíram prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito. 4. Simples receita médica não constituiu prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito. 5. Ausência da relação RENAME 2022, presença na CATMAT. 6. Nota Técnica NAT-JUS indica «melhor segurança perante opções padronizadas pelo SUS, porém apenas marginal e insuficiente para tornar o parecer técnico favorável. 7. Prontuário médico de internação indicando «melhora do edema e da dor ao utilizar Heparina (padronizado), sem relato de efeitos colaterais. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para negar o fornecimento.

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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Histórico prisional que registra a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média. Idoneidade da fundamentação. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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88 - TST. Dissídio coletivo. Porto. Portuário. Recurso ordinário interposto por sindicato dos trabalhadores administrativos em capatazia nos terminais privativos e retroportuários e na administração em geral dos serviços portuários do Estado de São Paulo. Sindaport dissídio coletivo de greve por prática de locaute. Trabalhadores portuários avulsos (encarregados de turma de capatazia). Não requisição junto ao OGMO por operadores portuários. Greve. Lockout. Lei 7.783/1989, art. 17. CLT, art. 722.

«Dissídio coletivo ajuizado pelo SINDAPORT com a finalidade de obter, por meio de interpretação extensiva, o enquadramento do ato conjunto praticado pelas Suscitadas (operadoras portuárias), de deixar de requisitar trabalhadores portuários avulsos, denominados Encarregados de Turma de Capatazia, a partir de 14/03/2005, na figura ilícita do lockout, prevista no Lei 7.783/1989, art. 17, e, em consequência, alcançar os efeitos trabalhistas estabelecidos no correspondente parágrafo único e a aplicação das penalidades previstas no CLT, art. 722. Acórdão regional em que se julga improcedente essa pretensão, sob o fundamento de que «não houve paralisação de atividades por parte do empregador, com objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o entendimento de reivindicações dos empregados, mas «alteração na forma de captação de mão de obra, a descaracterizar o lockout. Manutenção dessa decisão, por duplo fundamento: 1) normas de natureza proibitiva e punitiva, como as previstas nos arts. 17 da Lei 7.789/1983 e 722 da CLT, não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas exegese estrita, conforme regra básica de hermenêutica; 2) ausência, de todo modo, dos elementos aptos à caracterização da conduta ilícita tipificada no Lei 7.783/1989, art. 17. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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89 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.015/204 E 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II - ADICIONAL DE RISCO PREVISTO na Lei 4.860/1965, art. 14. APLICAÇÃO A EMPREGADO COM VÍNCULO PERMANENTE COM O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. A matéria relacionada ao pagamento do adicional de risco para os trabalhadores avulsos foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, correspondente ao tema 222, no sentido de que « Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso « (RE 597.124 - publicado no DJe de 23/10/2020). No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que o adicional de risco, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, é devido apenas aos empregados da Administração Portuária, o que não é o caso do reclamante, que exercia o cargo de fiscal portuário, com vínculo de emprego permanente com o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO. Nesse contexto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 222 da tabela de repercussão geral não se aplica ao presente caso, porque o reclamante é empregado permanente do OGMO, cujo vínculo é regulamentado na CLT. Não se trata, portanto, de trabalhador portuário avulso. Nessas circunstâncias, a hipótese dos autos não está abrangida pelo Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porque a conclusão de que é indevido o pagamento do adicional de risco não decorreu da condição do reclamante de trabalhador avulso, mas da prestação de serviço como empregado do OGMO regido pela CLT. A par disso, cumpre registrar que o Tema 222 da Repercussão Geral não concede direito automático ao adicional de riscos aos trabalhadores avulsos, mas sim pela existência do duplo requisito: (i) trabalhador portuário permanente recebendo o adicional de riscos e (ii) trabalhador avulso laborando nas mesmas condições de trabalho. No caso, também não há na decisão do TRT registro destas mesmas premissas. Diante do exposto, ante a falta de aderência ao Tema de Repercussão Geral 222, refuta-se a retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), ratificando-se o desprovimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso .

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90 - TRT2. Trabalho em unidade de saúde. Ausência de contato com pacientes. Adicional de insalubridade indevido. CLT, art. 189. Durante a contratualidade o Reclamante percebeu insalubridade, tendo sido suprimido em razão de reanálise das condições de trabalho. O adicional de insalubridade é salário condição devido quando e pelo tempo em que o trabalhador estiver sob condições adversas de trabalho, não estando protegido sob o manto da irredutibilidade salarial. De acordo com o anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78, MTE o mero trabalho em unidade de saúde, não caracteriza condição insalubre, verificada essa quando houver contato permanente com os pacientes, ou manuseio de objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. Tendo sido constatado nos autos que o trabalho realizado consistia, sucintamente, em atualizar e arquivar prontuários, não se verifica o requisito normativo que define a insalubridade por agente biológico.

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91 - STJ. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo magistrado das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Prontuário prisional conturbado. Registro de faltas graves. Prática de novo delito no gozo do livramento condicional. Especificidade demonstrada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional terá direito à progressão de regime.... (Continua)

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92 - TST. Dissídio coletivo. Porto. Portuário. Recurso ordinário interposto por Santos Brasil S/A, Libra Terminais S/A, Libra Terminal 35 S/A, Tecondi. Terminal de Contêineres para a Margem Direita S/A e Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais e Rodrimar S/A Agente e Comissária Trabalhadores Portuários Avulsos (encarregados de turma de capatazia). Obrigatoriedade de sua requisição. Contratação com vínculo permanente daqueles registrados no OGMO. Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único. Decreto 1.574/1995 (Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27/06/73).

«Prevalece nesta Corte o juízo de que, a teor do disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei 8.630/1993 e na Convenção 137/OIT, é lícita a contratação com vínculo empregatício e por tempo indeterminado de trabalhadores em capatazia, por operadores portuários, em detrimento da requisição de avulsos, desde que na contratação de serviços de capatazia com vínculo permanente se observe a prioridade daqueles portuários avulsos registrados e cadastrados junto ao OGMO. Assim, inexiste obrigatoriedade de requisição, para tais atividades, de trabalhadores avulsos. Recurso ordinário a que se dá provimento para, julgando parcialmente procedentes os pedidos contrapostos formulados em contestação, declarar que, a teor do disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei 8.630/1993 e na Convenção 137/OIT, é lícita a contratação, com vínculo empregatício e por tempo indeterminado, por operadores portuários, de trabalhadores em capatazia, denominados Encarregados de Turmas de Capatazia, em detrimento da requisição de avulsos, desde que na contratação desses serviços de capatazia com vínculo permanente se observe a prioridade daqueles portuários avulsos registrados e cadastrados junto ao OGMO. Nessa situação, somente se e quando remanescer vaga das oferecidas, poderá haver o recrutamento fora do sistema do OGMO.... (Continua)

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93 - TJSP.  

Preliminar de inépcia da inicial. 2. Afastamento. 3. Inicial de balcão, perfeitamente inteligível, que permitiu ao réu pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Rejeição. 6. Contrato de compra e venda do veículo celebrado pelas partes, juntado aos autos. 7. Existência de prévia ação judicial em que o ora réu foi condenado ao pagamento do preço ajustado à aquisição do veículo. 8. O autor objetiva compelir o réu a proceder junto ao DETRAN-SP a expedição de CRV em seu nome e determinar ao DETRAN-SP e DER a transferência da pontuação de multas de trânsito do prontuário da sua CNH para o réu. 9. Há nos autos provas de que o autor transferiu a propriedade do veículo ao réu por meio da tradição, que as infrações de trânsito ocorreram quando este já pertencia a este último, e, ainda, que os licenciamentos não efetivados são relativos aos anos de 2018 a 2022. 10. Contrato de compra e venda do veículo GM/MONZA SL/E, placa KFI 1902, ano 1990/1991, celebrado entre as partes em 24/07/2017. 11.Inexistência de excludente de responsabilidade do requerido pelas infrações de trânsito e débitos que recaem sobre o veículo, posteriores a 24/07/2017. 12. Art. 123, I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 13. Mitigação do CTB, art. 134. 14. Ação procedente. 15. Sentença confirmada. 16. Recurso improvido.   ... (Continua)

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94 - STJ. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Prontuário prisional conturbado. Registro de faltas graves. Especificidade demonstrada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

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95 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Agravante alega que deve ser suspenso o julgamento da presente ação, tendo em vista aplicar-se « ao caso a Decisão proferida nos autos do ARE 1.121.633, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em que se discute questão relacionada à validade de normas coletivas que limitem ou restrinjam direitos trabalhistas, conforme estampado no Tema 1.046 . Não se vislumbra a ocorrência de hipótese a ensejar a suspensão do processo. O Tema 1046 já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (ARE-1121633, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 02/06/2022), fazendo cessar a determinação de suspensão nacional dos processos em que se discute a matéria correspondente. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado por entender não verificada a violação legal alegada, quanto ao tema «Responsabilidade solidária; e pela ausência de interesse quanto ao tema ilegitimidade. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS: - PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A. E - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB. PORTUARIO AVULSO. ANÁLISE CONJUNTA (MATÉRIA COMUM). LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. SEGUNDO TURNO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que, ainda que as atividades do portuário avulso estejam sujeitas à legislação específica e sob condições particulares, a exemplo da Lei 9.719/98, é devido o pagamento das horas extras relativas ao segundo turno, que extrapolaram a jornada normal. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença e concluir pelo deferimento do pleito do reclamante quanto ao pagamento das horas extras pela supressão das horas do intervalo interjornada, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, não reconheço a transcendência da causa. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação ajuizada por candidato inscrito em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, do Município de São Bernardo do Campo, buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que o reprovou na fase de investigação social. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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97 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO DELIMITADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese, contudo, não se discute a validade das normas coletivas que disciplinaram sobre a redução do intervalo interjornadas do trabalhador portuário avulso, mas sim da inobservância ao disposto na Lei 9.719/98, art. 8º, quanto ao requisito da «excepcionalidade, pelo reclamado. 3. O Tribunal Regional registrou a premissa de que, ainda que formalmente prevista na norma coletiva, a situação excepcional de que trata o art. 8º não estava com parâmetros delimitados. 4. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, diante da não comprovação das situações excepcionais que viabilizariam a redução do intervalo interjornadas nos termos das normas coletivas, é devido o pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional respectivo, nos termos da OJ 355 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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98 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - GREVE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.4.17 E 30.6.17 - DECRETO MUNICIPAL 20.016/17 (ABONO DE FALTA, CÔMPUTO DE HORAS DÉBITO E O REGISTRO DE AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIAS INUSTIFICADAS - AQUISIÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS (LICENÇA-PRÊMIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, DEMAIS BENEFÍCIOS E VANTAGENS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPOSIÇÃO DE PERÍODOS DE AUSÊNCIA MEIDANTE O PAGAMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODAS AS PENALIDADES INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A ESTÁGIO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE AUTORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Legitimidade do exercício do direito de greve, previsto no art. 37, VII, da CF, por servidores públicos, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, mediante a aplicação, no que couber, das Leis Federais 7.701/88 e 7.783/89. 2. Possibilidade de apontamento de ausências do servidor público, durante o período de greve, bem como, a realização de descontos nos respectivos vencimentos, por força da suspensão do vínculo funcional. 3. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada, em sede de Repercussão Geral (Tema 531). 4. Ausências de servidores públicos Municipais, durante o período de greve, consideradas justificadas, inaptas à repercussão negativa nos respectivos prontuários. 5. Inteligência da Súmula 316, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF («A simples adesão à greve não constitui falta grave.). 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizadas. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Análise da pretensão recursal subsidiária da parte autora, relacionada à exclusão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, prejudicada, ante o resultado da lide, ora proclamado. 9. Ação civil pública coletiva, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a legitimidade do exercício do direito de greve de servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, no período compreendido entre 28.4.17 e 30.6.17; b) obstar o apontamento de ausências injustificadas, nos respectivos prontuários, relativamente ao período de paralisação; c) custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie (Lei 7.347/85, art. 18). 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... (Continua)

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99 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DIVISOR.

A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. PORTUÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST, IV. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PORTUÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST, IV. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 437/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PORTUÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST, IV. O e. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da « hora intervalar nos dias em que praticada jornada superior a 06 horas «. Registrou que é irrelevante a « não habitualidade da extrapolação da jornada de 06 horas como critério para a concessão de 01 hora de pausa «. Nesse contexto, o Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte consolidada pela Súmula 437/TST, IV, uma vez que a presença do requisito objetivo de extrapolação habitual da jornada, para fins de aplicação do entendimento sumular, é essencial ao enquadramento jurídico da lide no verbete. Recurso de revista conhecido e provido. PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser válida a norma coletiva que prevê redução do período noturno, nas hipóteses de alteração da hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º) que, em contrapartida, estabelece o adicional noturno em percentual superior ao legal em benefício do obreiro. Precedentes. Na hipótese, a par da discussão quanto à aplicação da Súmula 60, II, desta Corte ao trabalhador portuário, é incontroverso que as ACTs da categoria limitaram o adicional noturno ao período das 19h00 às 07h00, bem como o estabeleceram o referido adicional em percentual superior ao legal. Desse modo, não se tratando o horário noturno de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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