(DOC. VP 159.6226.6029.3114)

TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO - PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO - PRETENSÃO À APROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 2. Inobservância de requisito previsto no respectivo Edital do Concurso Interno de Seleção para a Promoção à Graduação de Cabo PM, reconhecida. 3. Documento pertinente (Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação - CNH), exigido, nos termos do respectivo item 1.5, não apresentado. 4. Vício, na desclassificação da parte impetrante, do referido certame, não cara

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