Jurisprudência sobre
presuncao relativa de fraude
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51 - TJSP. "AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE VALORES - FRAUDE - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco autor - II- Ré que, citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação - Decretação da revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - III- Banco autor que pugna pelo ressarcimento da quantia creditada na conta bancária da ré por operação ilícita - Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC/2015, art. 373, II - Ré, revel, que não logrou demonstrar a origem lícita do crédito transferido para sua conta corrente - Irrelevante o fato de a ré não ter participado da fraude, vez que indevidamente se beneficiou com o produto do ato ilícito - Fonte da obrigação de devolução do valor indevidamente depositado na conta corrente da ré que, na espécie, não é a prática de ato ilícito, mas sim o enriquecimento sem causa - Art. 884 do CC - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... ()
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52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.
Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Anotações Nugep - 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. ... ()
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53 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de não fazer. Pretensão à vedação do corte no fornecimento de energia e a suspensão da cobrança relativa à confissão de dívida. Sentença «ultra petita no tocante à suspensão. Inexigibilidade da dívida determinada indevidamente. Suspensão, todavia, mantida porque ausente prova que corroborasse a fraude descrita no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Corte. Inadmissibilidade. Pedido parcialmente anulado, «ex offício. Recurso adesivo não conhecido e improvido o da concessionária.
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54 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Dano Moral. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI.
Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade do débito vinculado ao TOI. Restituição, em dobro, dos valores pagos. Condenação a título de danos morais. Pedido recursal de reforma da Sentença. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção meramente relativa de veracidade, recaindo sobre a concessionária o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Correto o reconhecimento da nulidade do TOI na Sentença. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Não configuração do dano extrapatrimonial. Ausência de negativação do nome da autora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aplicação do verbete sumular 230 desta Corte. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Provimento parcial do Apelo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou procedente o pedido em ação indenizatória. ... ()
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56 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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58 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por dano moral. Gratuidade da Justiça. Ausência de Comprovação de Hipossuficiência. Indeferimento. Pedido de Arresto Cautelar. Indícios de Fraude. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o arresto cautelar de valores nas contas da parte ré em ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral decorrente de suposta fraude em plataforma de leilão eletrônico. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da alegada insuficiência de recursos da agravante, bem como a viabilidade da constrição cautelar de valores para garantir a efetividade da decisão final, diante de indícios de retenção indevida de valores. III. Razões De Decidir 3. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade financeira para custear as despesas processuais, o que foi constatado no caso. 4. Quanto ao arresto cautelar, os documentos apresentados indicam retenção indevida de valores, caracterizando indícios de fraude e ameaça à utilidade do processo, o que justifica a concessão da medida constritiva para garantir a futura efetivação da tutela jurisdicional. 5. O arresto cautelar possui função conservativa, visando evitar dilapidação patrimonial e assegurar o resultado útil da demanda, sendo medida proporcional e reversível diante da verossimilhança das alegações da agravante. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira da parte requerente. 2. O arresto cautelar é cabível quando há indícios de retenção indevida de valores e risco de frustração da execução, visando garantir a efetividade da decisão final.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. ... ()
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60 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. USUFRUTO . TRANCENDÊNCIA CONFIGURADA.
No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso, verifica-se que o TRT não enfrentou diretamente o aspecto fático probatório importante para a correta solução da lide relacionada à fraude à execução e à extinção do usufruto, e, embora instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, a Corte Regional se manteve silente nesse aspecto, restringindo-se a indicar, genericamente, artigos normativos correlatos, incorrendo, portanto, em negativa de prestação jurisdicional . A arguição da nulidade em exame é procedente. Transcendência configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, na espécie, infirmam a presunção e indicam situação incompatível com o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Fraude à execução. Exceções. Acórdão de origem. Vicio de integração. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO.
I -Caso em exame: Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. ... ()
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64 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre imóvel dos embargantes. Imóvel alienado por executada quando não existia qualquer restrição ou referência à demanda registradas na matrícula respectiva no Registro de Imóveis. Presunção relativa de boa-fé do comprador, independente da existência da demanda anterior, possível de ser pesquisada nos distribuidores. Análise das regras dos artigos 659, parágrafo 4º, e 615-A, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do negócio dependente de cumprida prova da efetiva e real má-fé do adquirente, que tendo conhecimento da demanda e da insolvência do vendedor, com ele teria colaborado para fraudar a execução. Prova não existente nos autos. Fraude não configurada. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.
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65 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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66 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. A decisão regional é clara e fundamentada, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque não houve omissão do julgado na apreciação da matéria, uma vez que decidiu com base na legislação infraconstitucional que considerou pertinente, e, obviamente, harmônica com a norma constitucional. Assim, ainda que o exequente não concorde com as conclusões do julgador regional, o fato é que a tutela jurisdicional foi ofertada, não havendo falar-se em violação da CF/88, art. 93, IX. Cabe esclarecer que a configuração de fraude à execução não é categoricamente objetiva. Embora este relator também já tenha perfilhado tal entendimento, certo é que a jurisprudência evoluiu para considerar a boa-fé do adquirente como um aspecto elisivo da fraude à execução, o que motivou, no âmbito do STJ, a edição do verbete 375 da Súmula de sua jurisprudência: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do exequente, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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67 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incompetência. Prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - ART. 14 CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- OCDC, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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69 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA MAQUININHA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Autora surpreendida por transação a débito com cartão, no valor de R$ 2.500,00. Tentativa, pouco tempo antes, de realização de compra, no valor de R$ 12,00, que se mostrou malsucedida por erro do dispositiva Leitor (maquininha). Transação que destoa sensivelmente do perfil de consumo da titular, conforme comprovado por seus extratos de movimentação de conta corrente no período compreendido entre abril e julho de 2023. Banco que suspeitou da legitimidade do ato e enviou mensagem de texto à cliente, recebendo, em oito minutos, retorno com negativa de autoria. Impressões prévias que deveriam levá-lo à sustação da transação. Omissão seguida de resultado danoso que denota a prestação de serviço defeituoso, pelo qual responde, em atenção ao CDC, art. 14 e à tese consolidada pelo STJ na súmula 479. Inexistência, nos autos, de elementos que permitam entrever desatenção culposa da consumidora, em especial quanto à possibilidade de detecção da fraude previamente à digitação da senha de seu cartão. Obrigação de indenizar o dano material reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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70 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Lide que versa sobre a contratação fraudulenta de empréstimo bancário, resgate de investimentos com posteriores transferências a terceiros desconhecidos da autora. Contato mantido por fraudador, que se passou por preposto das rés e enganou a consumidora, levando-a a praticar atos no aplicativo bancário, que permitiram as transações fraudulentas. ... ()
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71 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica compete ao suposto credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. ... ()
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72 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução por Título Extrajudicial. Insurgência do Exequente contra a decisão que levantou o bloqueio da conta do Executado. Agravado que, ao contrário do defendido pelo Recorrente, logrou demonstrar que a conta penhorada se trata de conta-poupança. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-poupança, ex vi do CPC, art. 833, X, não se tratando da exceção prevista no §2º do dispositivo. Precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de poupança, há presunção relativa de impenhorabilidade dos valores que não excederem 40 salários-mínimos, cabendo ao credor comprovar eventual fraude ou má-fé do devedor. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania, representada pelos arestos colacionados, também é pacífica em determinar que a mera movimentação atípica na conta-poupança não é capaz de demonstrar, por si só, fraude ou má-fé do Executado. Manutenção do bloqueio que violaria o mínimo existencial protegido pelo CPC, art. 833. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da decisão impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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73 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida. Fraude em contratação bancária. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Manutenção da sentença.
I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de fraude, condenou o apelante a cancelar cobrança indevida e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão central é definir se o banco recorrente deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da fraude perpetrada por terceiros na contratação de serviços bancários em nome da autora. III. Razões de decidir3. Negativa de abertura de conta corrente com contratação e de cartão de crédito. Nome da autora inserido nos órgãos restritivos. Aplicação do CDC e Súmula 297/STJ. 4. O réu não comprovou a regularidade das contratações contestadas, sendo sua obrigação zelar pela segurança das operações. Inexistênia de exclusão de responsabilidade. Falha na prestação do serviço demonstrada. 5. Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 6. Danos morais fixados, em primeira instância, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostram adequados ao caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada a reduzir. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: «É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraude em contratação de serviços bancários, devendo responder pelos danos causados ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927; STJ, Súmulas 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. LEVANTAMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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75 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de transações bancárias fraudulentas realizadas via PIX e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 59.928,49. A sentença também estabeleceu a incidência de correção monetária e juros sobre o montante devido, bem como a divisão das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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76 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Fraude à execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO.
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus à restituição de valores indevidamente transferidos mediante fraude e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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78 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre imóveis adquiridos em fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Existência de coisa julgada acerca do tema.
«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que haveria coisa julgada reconhecendo que os imóveis penhorados foram alienados em fraude à execução. Nesses termos não estava obrigado a enfrentar os argumentos apresentados com o objetivo de descaracterizar os pressupostos caracterizadores da fraude. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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80 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Crime pela «Internet Estelionato e fraude contra Administradora de cartões de crédito. Concessão da tutela antecipada para que a empresa ré apresente todos os dados cadastrais dos usuários da «WEB que utilizaram os endereços de IP «Internet Protocol, em datas e horários específicos, a fim de se apurar a prática de referido crime, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Impossibilidade técnica da medida. Agravante que afirma não possuir banco de dados de todos os «Internet Protocols solicitados. Presunção, ainda que relativa, de que a afirmação é verdadeira. Ademais, a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe sobre a impossibilidade de cominação de multa na ação de exibição de documentos. Recurso provido.
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81 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - FRAUDE - PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que não apresenta qualquer indício de contato telefônico com os réus e, por consequência, da existência de gravações de algum diálogo com seus prepostos - MÉRITO - Apelante que nega celebração de mútuos com os réus, embora valores tenham sido disponibilizados em seu ativo e, segundo alega, por orientação de prepostos, devolvidos às casas bancárias - Acervo probatório que dá conta da existência de três mútuos e um contrato de cartão de crédito contraído junto ao corréu Banco Pan, bem como de um empréstimo com o Banco C6 - Valores disponibilizados que foram transferidos a terceiras empresas, mediante engodo perpetrado por estelionatários - Nulidade do contrato de cartão de crédito e indenização por dano moral relativa a este negócio assentadas na origem - Casas bancárias apresentam instrumentos contratuais firmados na modalidade digital, contendo selfie, dados de geolocalização, dispositivo móvel e IP - Apelante que ratifica sua negativa de celebração dos contratos - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus dos réus (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Deficiência probatória que conduz à declaração de inexistência dos empréstimos, com a consequente devolução do montante subtraído dos proventos do autor - Repetição do indébito em dobro - Incidência do Tema Repetitivo 929, STJ, observada a modulação de efeitos - Culpa concorrente - Falta de cautela do apelante ao transferir os valores para terceiros e falha na prestação de serviços dos apelados - Prejuízos que devem ser suportados pelas partes em igualdade de condições - Dano moral, quanto aos contratos de mútuo, não configurado, vez que o autor contribuiu para o desfecho delituoso - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade dos contratos de empréstimos firmados com ambos os réus, condenando-se os réus à restituição de todo montante descontado do autor, em dobro, autorizada a compensação de 50% da quantia disponibilizada na conta deste... ()
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82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA
1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. ... ()
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83 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Fraude. Verbas rescisórias. Jornada de trabalho. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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84 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais e morais, proposta contra instituição financeira, devido a fraude realizada em sua conta mediante transferência via PIX e contratação de empréstimo bancário. A autora, vítima de golpe, alegou falha na segurança do banco, solicitando a restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA - DESCUIDO DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC - DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE
-Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. ... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO - NULIDADE - COAÇÃO E DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS
-Nos termos do CCB, art. 215, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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88 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora informa a ocorrência de invasão em seu aplicativo bancário que resultou na transferência fraudulenta de valores de sua conta no Banco Santander para conta de terceiro desconhecido mantida junto ao Banco Neon. Sentença julgou a ação procedente, condenando os réus, solidariamente, à restituição do valor debatido e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Apelam ambos os réus. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Recurso do Ministério Público visando à condenação. Impossibilidade. Elementos de prova insuficientes. Ampla divulgação dos editais, proporcionando a todas as empresas interessadas a oportunidade de participar dos processos licitatórios. Acusação que se lastreia na presunção de que, houvesse participação de outras empresas locais, haveria propostas mais vantajosas à administração pública. Processos licitatórios precedidos de pareceres favoráveis da Procuradoria Municipal, aprovados pela Comissão de Licitação. Inexistência de indícios de que os valores percebidos estivessem fora do padrão de mercado, ou de que o serviço prestado tenha sido ineficiente. Falsidade ideológica decorrente da inserção de informação falsa no tocante ao quadro social da empresa vencedora dos certames. Imputação não confirmada pela prova. Negativa não infirmada pelos elementos probatórios. Recurso improvido.... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - SUBTRAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE - COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.
I.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ). II. A subtração de valores em conta bancária mediante fraude, realizado através transferências bancárias para a conta de terceiro desconhecido é fato gerador de dano material, merecendo, pois, restituição dos valores. III. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O REPARO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESVIADOS EM FAVOR DOS FRAUDADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de anulação de empréstimos bancários por fraude, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexigibilidade dos contratos impugnados, condenou a instituição à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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92 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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93 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander S/A, sob a alegação de ter sido vítima de fraude bancária, resultando em prejuízo financeiro de R$ 13.883,84. A autora sustenta que os fraudadores possuíam informações sigilosas sobre sua relação bancária e que as instituições financeiras falharam na segurança de suas operações. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.
Amatéria discutida se refere a normas de proteção e defesa do consumidor, por referir a prestação de serviço bancário. (cf. S. 297 STJ). ... ()
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95 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Contratação de empréstimo bancário e transferência de valores. Fraude eletrônica. Ausência de entrega voluntária do bem pela vítima. Estelionato. Não configuração. Tipificação adequada. Furto qualificado. Mediante fraude eletrônica. Competência. Lugar da consumação. Ingresso dos valores nas contas destinatárias das transferências. Localidades distintas. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - Para que se configure o delito de estelionato (CP, art. 171), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a Vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem ou a vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado é o de furto mediante fraude eletrônica (CP, art. 155, § 4º-B). ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. QUANTIA QUE NÃO PERTENCIA À AUTORA, SENDO PROVENIENTE DE FRAUDE BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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98 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de rendimentos tributáveis substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fraude à execução. Má-fé não comprovada. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DEVER DE REPARAÇÃO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, consistente em autorização de saques fraudulentos do correntista por meio de caixa eletrônico, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos.... ()
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