(DOC. VP 210.8170.4370.5964)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fraude à execução. Má-fé não comprovada. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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