(DOC. VP 474.4083.8895.6167)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - ART. 14 CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

CDC, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Apesar do dano ter ocorrido mediante fraude, as instituições financeiras não adotaram as medidas necessárias a coibir o ilícito ou evitar os danos suportados pela vítima. - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados

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