Jurisprudência sobre
presuncao relativa de fraude

201 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. recursos especiais. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Blindagem patrimonial. Fraude aos credores. Reconhecimento. Grupo empresarial. Responsabilização da ex-controladora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.Na hipótese, q uanto à pretensão da ora agravante de ver reconhecida a blindagem patrimonial e a fraude aos credores, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para responsabilizar a ex-controladora do grupo empresarial pelas dívidas da massa falida, sem a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, inexigibilidade de débitos e reparação por danos materiais e morais, em face de instituição financeira. O autor alegou inexistência de comprovantes de crédito dos valores contratados, ausência de assinatura física nos contratos e fraude na formalização de determinados empréstimos, limitando-se a reconhecer a validade de apenas um deles. A instituição financeira defendeu a regularidade das contratações, apresentando documentos comprobatórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de débito decorrente de empréstimos contraídos fraudulentamente por terceiros via controle remoto do aplicativo bancário da autora, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Movimentações, porém, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Inteligência do disposto no Enunciado nº13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada. 3. Danos morais não configurados. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJMG. Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC

«- Conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.046 Brasileiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, demonstrando suficiente condição financeira de arcar com os custos do processamento da demanda sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ampara seu pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso conhecido e improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS - ALEGADA FRAUDE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.

Demonstrados os requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado, evidenciada por documentos como boletim de ocorrência indicando possível fraude bancária, e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, em razão dos descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos. Na hipótese, não se pode exigir do consumidor prova negativa, sob pena de impor ônus excessivo, em afronta ao art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC, sendo de rigor a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Decisão reformada para determinar a suspensão dos descontos até o julgamento final da demanda declaratória de nulidade contratual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido incidental de reconhecimento de fraude nos autos da execução. Cabimento. Acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da questão. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o cabimento do pedido incidental de reconhecimento de fraude nos autos da execução e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o aprecie. Desse modo, as questões suscitadas pelos agravantes, isto é, a caracterização ou não da fraude à execução, são impertinentes ante a conclusão do acórdão recorrido, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois serão oportunamente apreciados pelo Juízo da execução, conforme determinado no acórdão recorrido. Ausente, logicamente, o prequestionamento do tema, aplica-se a Sumula 211/STJ ao caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Não configurada a negativa de prestação jurisdicional sob a alegação da agravante de que não foram devidamente analisados os documentos trazidos aos autos em relação à segunda reclamada (COOPERSAUD), pois o Tribunal de origem, consoante se observa dos excertos reproduzidos e destacados, apreciou a matéria, ressaltando o posicionamento do STF, mas destacando tratar-se de caso diverso da tese geral da licitude da terceirização, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção para manter a sentença de primeiro grau quanto à configuração da fraude na contratação, de forma que houve exposição de tese sobre a matéria invocada nos embargos de declaração. O fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não caracterizada a existência de recusa na entrega da prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725 DO STF. DISTINGUINSHING . VEDADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. O STF, em sede de julgamento do Tema 725 da sua Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. A Suprema Corte, no julgamento do ADPF 324, fixou a tese, com efeito vinculante para todo Poder Judiciário, de que « é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. A Corte Regional, ao manter a sentença de origem, foi categórica no sentido de que restaram caracterizados os requisitos da relação de emprego, concluindo pela descaracterização da intermediação de mão de obra por cooperativa. Destacou que ficou configurada a presença de pessoalidade e subordinação, concluindo que « havia labor para a reclamada, através da contratação irregular de cooperativa, o que é suficiente para o acolhimento da tese inaugural quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego «. Como se vê, malgrado superados os conceitos e a jurisprudência anterior sobre a vedação de terceirização, o caso dos autos singulariza-se pela ilegal intermediação de mão de obra sob o manto de trabalho cooperado. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem baseou-se na prova dos autos, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, a adoção de entendimento diverso, como pretendido pela parte recorrente, exigiria uma nova incursão e valorização, procedimento vedado a esta Corte Especializada, pelo óbice contido na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZADO. 1.

Relação de consumo. 2. O Réu é fornecedor de serviço bancário e o autor consumidor, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3. É entendimento consolidado no verbete sumular 297, do STJ que: ¿O CDC é aplicável às instituições financeiras.¿ 4. Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5. O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto às transações não reconhecidas pelo consumidor, mesmo porque foi decretada a sua revelia. As alegações do autor revelam-se verossímeis. 6. No que se refere à serviço bancário, é entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ que: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.¿ Fato que se caracteriza como fortuito interno. 7. Danos materiais consubstanciados nas transações realizadas, com a movimentação de vultosos valores para terceiros ou em compras não reconhecidas. Valores que devem ser restituídos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Quanto à condenação à compensação pelos danos morais suportados pelo consumidor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 revela-se elevado, considerada a ausência de maiores repercussões negativas para o autor. Decerto que os descontos causaram danos morais, porquanto acabaram por resultar em comprometimento de parte relevante da renda do autor, pessoa idosa. Os fatos extrapolam o mero aborrecimento, comprometendo a garantia de sustento e de segurança do autor e de sua qualidade de vida. 8. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, refletindo montante capaz de cumprir tanto a sua função punitivo-pedagógica, como a sua função compensatória, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima diante da violação à sua dignidade. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos provocados ao cliente. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. O prejuízo decorrente dos descontos mensais de alto valor, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível men surá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória por fraude na venda de ações com procuração e documentos falsos. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento.irresignação da ré/financeira.

1 - Relativamente à tese afeta à não responsabilização do Serviço Notarial pelos atos viciados, inviável o conhecimento da matéria, pois a Corte local firmou sua compreensão com base em dispositivos constitucionais e entendimentos firmados em repercussão geral, não tendo a parte ora insurgente impugnado tais fundamentos via recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STF no ponto. 1.1 Ademais, quanto ao óbice aplicado na deliberação monocrática, a parte insurgente não tece qualquer consideração no agravo interno, mantendo-se incólume o fundamento. GMMB-25 REsp 1994352 Petição: 948460/2023 2022/0089866-3 Página 1 de 4 STJ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Inatacado fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do apontamento negativo em nome do autor - Danos morais fixados em R$ 4.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em decorrência de compras realizadas com cartão de crédito administrado pelo réu e não reconhecidas pela autora. Sentença de improcedência, razão pela qual recorre a autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TRT9. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Município. Cooperativa. Condenação subsidiária que independe da existência de eventual fraude na contratação. Verificação da idoneidade. Responsabilidade do Município contratante. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 58, III, 73, I, «a.

«... A condenação subsidiária do tomador dos serviços independe da constatação da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra, posto que decorre de sua culpa «in eligendo, na exata medida em que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional viabilizando a execução do julgado, se insuficiente o patrimônio daquela para responder ao débito trabalhista. Portanto, adimplindo a contratada Cosmo nada atingirá o segundo réu. Não se trata, também aqui, de negativa de vigência de texto legal, como argumenta o recorrente. Em suma, o Município, como tomador dos serviços, responsável pela verificação da idoneidade da prestadora de serviços de limpeza pública, não pode ficar isento de responsabilidade. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e quadrilha. Operação fratelli. Prisão preventiva convertida em medidas cautelares. Fiança. Suspensão de atividade econômica. Possibilidade de reiteração delitiva. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O Estatuto Processual Penal admite a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, observando-se a adequação e necessidade de tais imposições. É de ver que, no processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada diuturnamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II, do CP. Pleito de absolvição por precariedade das provas. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora mediante fraude, bem como a redução da pena no patamar máximo referente a tentativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fraude à execução não reconhecida pela corte de origem. Má-fé do adquirente não comprovada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fl. 19 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fundamentação da sentença, ao contrário do alegado, condiz com o caso concreto (operação discrepante do perfil) e não implica nulidade alguma - Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora para o enfrentamento do mérito - Acesso indevido à conta do autora, com alegações genéricas de culpa da vítima - Instituição financeira é parte passiva legítima - Aplicação da teoria da asserção - Litisconsórcio facultativo e intervenção de terceiros vedada no JEC, sendo possível o regresso posterior - Comportamento contraditório ao reconhecer a fraude e realizar o estorno de R$ 60.337,28, mas não do PIX de R$ 8.999,00, originado da mesma dinâmica «golpista - Beneficiária da transações que não guardava qualquer relação com a consumidora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 43/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Edifício palace ii. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Aquisição de imóvel. Recurso não provido. 1- Deixando o recorrente de indicar no recurso especial a ofensa ao CPC, art. 535, não se afigura possível, por ausência de pedido neste sentido, conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 211/STJ. 2- A comprovação de má-Fé do terceiro adquirente de imóvel é suficiente ao reconhecimento de fraude à execução. Incidência da súmula 375/STJ. 3- Afastar-Se, na hipótese dos autos, o reconhecimento de má-Fé da parte agravante importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias. Incidência da súmula 7/STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de cobrança. Contrato celebrado mediante fraude. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADA QUE ALEGAVA DESCONHECER O AJUSTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, E FIXAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. COMUNICAÇÃO TARDIA DO FALECIMENTO DA AUTORA QUE CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU, POIS NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS QUESTIONADOS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. VALOR DE DANO MORAL ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 642, AMBAS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CHEQUE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - COMPENSAÇÃO DO CHEQUE - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juízo de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - STJ. Direito processual penal. Fraude a licitação. Peculato. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revolvimento fático probatório. Óbice na súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude contra o procedimento licitatório. Crime de responsabilidade de prefeito. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transação extrajudicial. Presença de advogado. Prescindibilidade para a validade do acordo entre as partes. Execução. Iliquidez do título não reconhecida. Incidência de correção monetária e juros. Possibilidade. Fraude à execução. Reconhecimento. Inviabilidade do pleito. Vedação ao reexame de provas.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Corrupção passiva e fraude à licitação. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Prévio writ não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Destinando-se o habeas corpus à tutela do direito de locomoção do indivíduo, não há qualquer óbice ao seu manejo para a contestação dos fundamentos utilizados pelo magistrado singular para manter a segregação cautelar do acusado por ocasião da prolação da sentença condenatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 131 e 659, § 4º do CPC. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Fraude à execução. Caracterização. Entendimento do tribunal de origem obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Lei 8078/90. Cobrança de valores apurados em suposta irregularidade perpetrada pela autora. Fraude no medidor. Fato provado pela concessionária. Apuração que deve prevalecer. É descabida a fixação do percentual de 30% relativo a custo administrativo. Redução necessária. Interrupção do fornecimento de energia, em virtude de débitos pretéritos. Descabimento. Injuridicidade- recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO IDENTIFICADO COMO PREPOSTO DA PARTE RÉ - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA - GOLPE PERPETRADO PELO DESCUIDO DA VÍTIMA - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA

Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser analisado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Fraude. CPC, art. 1.022. Omissão inocorrente. CPC, art. 792, § 4º. Prévia intimação do terceiro adquirente. Desnecessidade. Reconhecimento da ineficácia. Precedentes. Não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, VÍTMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELO QUE MERECE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE CONTESTOU AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS DE FORMA ADMINISTRATIVA JUNTO AO BANCO E EFETUOU REGISTRO DA OCORRÊNCIA EM SEDE POLICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, HAJA VISTA QUE A FALHA DE SEGURANÇA DA ENTIDADE FINANCEIRA FOI DECISIVA PARA VIABILIZAR A FRAUDE, O QUE A AFASTA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A CULPA CONCORRENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ, SEGUNDO A QUAL «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". O QUE SE ESPERA MINIMAMENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E DETECÇÃO DE OPERAÇÕES ANORMAIS PARA OS PADRÕES DO CORRENTISTA, A FIM DE EVITAR A CONCRETIZAÇÃO DAS AÇÕES DANOSAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O RÉU DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANOS MATERIAIS EVIDENTES, DEVEDO SER RESSARCIDOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO, DEVENDO SER FIXADO EM R$ 8.000,00, QUE MELHOR SE ADEQUA A HIPÓTESE DOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Suzano contra sentença que, em mandado de segurança, anulou auto de infração de trânsito sob alegação de clonagem da placa do veículo do impetrante, com fundamento em discrepâncias entre as características do veículo registrado e as do veículo autuado, corroboradas por provas documentais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Alienação de coisa alheia. Simulação. Fraude à execução. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Associação Light de Proteção e Benefícios Veicular aos Proprietários de Veículos contra sentença do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, pela qual foram rejeitados os embargos monitórios e constituído título executivo judicial em favor de Tatiana Martins Ferreira, determinando o pagamento de indenização securitária. A sentença reconheceu a relação de consumo e afastou a alegação de fraude no sinistro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REJEITADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que não assinou o contrato e que a contratação eletrônica não atende aos requisitos legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, condenando o apelante ao pagamento de danos morais e materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. Direito do Consumidor. Repetição de indébito. Golpe do boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote