(DOC. VP 241.1071.1330.5357)

STJ. Direito processual penal. Fraude a licitação. Peculato. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revolvimento fático probatório. Óbice na súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando negativa de prestação jurisdicional e pleiteando reconsideração ou provimento do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível o reexame de provas para alterar a decisão recorrida. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é conhecido p

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