(DOC. VP 241.1081.0651.1137)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Aquisição de imóvel. Recurso não provido. 1- Deixando o recorrente de indicar no recurso especial a ofensa ao CPC, art. 535, não se afigura possível, por ausência de pedido neste sentido, conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 211/STJ. 2- A comprovação de má-Fé do terceiro adquirente de imóvel é suficiente ao reconhecimento de fraude à execução. Incidência da súmula 375/STJ. 3- Afastar-Se, na hipótese dos autos, o reconhecimento de má-Fé da parte agravante importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias. Incidência da súmula 7/STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

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