Jurisprudência sobre
presuncao relativa de fraude
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101 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relatava a transações fraudulentas por cartão de crédito. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... ()
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103 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada pelo recorrido em face do recorrente, visando à declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente e reparação de danos morais. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de transações contestadas referentes ao contrato de empréstimo pessoal e à transferência via Pix realizada a terceiro no valor de R$ 5.000,00, condenando o réu à restituição da quantia correspondente, corrigida monetariamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Fraude à execução. Não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Configuração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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110 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Cobrança indevida. Dano moral não caracterizado. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelo da autora parcialmente provido
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegada usurpação de competência. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Fraude em execução fiscal. Recurso especial. Seguimento negado em juízo de admissibilidade em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp1.141.990-pr (recurso repetitivo. Tema 290). Competência prevista no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Não usurpação pela 1ª vice-presidência e pela câmara da função delegada dos tribunais superiores da competência do STJ, pois não chegaram a confrontar o entendimento firmado no Resp1.141.990-pr com o do edcl nos edcl no AgRg no AG1.225.829/PR, não tendo enfrentado a questão de fundo em si, ou seja, se a presunção prevista no CTN, art. 185 é absoluta ou relativa. Competência do STJ preservada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou em Embargos de Declaração, contra decisão que negou provimento ao pedido liminar e principal da Reclamação dos ora agravantes. ... ()
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112 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de fraude no medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de prova técnica a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito relativo à suposta fraude. Redução da verba honorária. Cabimento. Baixa complexidade da causa. Recurso parcialmente provido.
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude à execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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114 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1.
Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição no bojo dos autos de embargos de terceiro, em que mantida a penhora sobre imóvel de propriedade da Max Factoring Ltda. terceira adquirente do bem da DSG Administração, Participação e Representação Ltda. integrante do mesmo grupo econômico da executada Toka Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ante o reconhecimento de fraude à execução. 2. O CPC/1973, art. 593, II, vigente por ocasião da decisão proferida na ação subjacente, estabelece o conceito de fraude à execução como « a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência «. 3. Na linha da diretriz legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a necessidade de verificação do elemento subjetivo relativo à má-fé do adquirente como pressuposto para o reconhecimento da fraude processual e consequente desconstituição do negócio jurídico viciado. Nesse sentido, em 2009, o STJ editou a Súmula 375, fixando tese de que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. 4. A diretriz é também aplicada reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira dos precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1, inclusive à época do julgado em debate . 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo afastou a presunção de boa-fé da autora tão somente pelo fato de que « não tomou as cautelas necessárias a fim de averiguar eventuais processos contra a alienadora do bem e seu respectivo conglomerado econômico «. Ademais, conforme fatos registrados na própria decisão (Súmula 410/TST), à época em que ocorreu a dação em pagamento do imóvel « sub judice «, em 2005, não havia registro de gravames na matrícula do imóvel, nem sequer tramitava ação contra a alienante (a qual foi incluída no polo passivo da execução, ante o reconhecimento de grupo econômico, somente anos depois). 6. Disso se conclui que o Tribunal Regional, ao desconsiderar a aquisição de boa-fé e manter a penhora sobre imóvel da propriedade de terceiro, que nenhuma relação jurídica possui com o reclamante da ação trabalhista remota, incorreu em violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II, que disciplina a fraude à execução, bem como do art. 5º, XXXVI, da CF, que garante proteção ao ato jurídico perfeito, no caso, relativo à dação em pagamento do imóvel a terceiros. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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115 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em questões atinentes ao flagrante. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.... ()
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116 - STJ. Locação predial urbana. Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. CPC/1973, art. 593, II. Fraude de execução. Descaracterização.
«A presunção de que trata o inciso II, do CPC/1973, art. 593é relativa, e para configuração da fraude de execução toma-se necessário o registro do gravame. Na sua ausência, incumbe ao exeqüente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da ação ou da constrição. ... ()
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117 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, tampouco negativa de prestação jurisdicional, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Ressalte-se que o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a apresentação de sucessivos embargos de declaração, sem observância das hipóteses autorizativas previstas no CPC, art. 535. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relatava a fraude bancária conhecida como «golpe da troca do cartão". ... ()
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120 - STJ. Agravo interno. Direito civil. Ação pauliana. Atingimento de negócio celebrado por terceiro subadquirente, independentemente de ciência da fraude. Inviabilidade. Possibilidade de ter sido apurada a ciência da fraude, em vista de confusa afirmação nesse sentido, ainda que se valendo de fundamentação equivocada. Anulação do acórdão recorrido, para que o tribunal prossiga no julgamento da apelação, superando-se os fundamentos insubsistentes.
«1 - Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da fraude - , e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a envolver terceiros, solucionada determinando o cancelamento da transmissão das quotas societárias - pertencente a ex-sócio e inicialmente alienadas a um terceiro - , por ter reconhecido a fraude contra credores, não há falar em boa-fé de subadquirente, «posto que deveria diligenciar no sentido de verificar a inexistência de pendências contra a empresa e seus sócios. ... ()
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121 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de habilitação de sucessores. Violação aos arts. 535, II, e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Reconhecimento de fraude à execução incidentalmente na ação de habilitação. Possibilidade. Questão de ordem pública cognoscível de ofício e que foi deduzida como causa de pedir da ação. Requerimento de reconhecimento da fraude no bojo da execução indeferido por insuficiência de prova. Posterior requerimento em ação distinta, com ampla dilação probatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato sobre questões de ordem pública. Reexame dos requisitos configuradores da fraude à execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação distribuída em 04/10/2004. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude contra credores. Reexame de provas e cláusulas. Súmulas 5 e 7 /STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude à execução. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de ato jurídico. Simulação. Fraude contra credores. Ausência de prova. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Fraude contra credores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de prova.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação Súmula 284/STF. Fraude à execução. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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126 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR BYSTANDER. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
1.Trata-se de ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização de danos materiais e morais, em que se discute a contratação não reconhecida de empréstimos com desconto margem consignada no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência parcial. Apelo do banco réu e recurso adesivo do autor. ... ()
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128 - TJSP. Apelação - Estelionato - Réu que obteve vantagem ilícita mediante fraude eletrônica, consistente no envio de mensagem enganosa e contato telefônico com a vítima, levando-a a depositar valores em sua conta, causando desfalque patrimonial - Participação do réu na prática criminosa ao permitir o uso de sua conta bancária para recebimento dos valores provenientes do delito - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Alegação de ausência de dolo - Pedido subsidiário de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante a instrução processual - Provas robustas quanto à responsabilidade penal do acusado - Dolo comprovado, tendo em vista a colaboração efetiva do acusado para a consumação do crime - Dosimetria da pena correta - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, compensadas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea com a agravante relativa à idade da vítima (CP, art. 61, II, h), que foi bem reconhecida - Regime inicial aberto adequado em razão da pena aplicada - Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos em favor da vítima - Apelação desprovida
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz de uma determinada situação. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consumidor contra instituição financeira, declarando a inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas e condenando o banco à restituição de R$ 7.400,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha de segurança que permitiu a fraude bancária; e (ii) estabelecer se a recusa da instituição financeira em solucionar administrativamente o problema caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras possuem dever de segurança amplo, incluindo a adoção de medidas preventivas para evitar fraudes, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (ii) A realização de transações bancárias atípicas ao perfil do consumidor, em curto espaço de tempo e em valores elevados, exige da instituição financeira mecanismos de segurança para autenticação, como contato prévio com o cliente ou bloqueio preventivo, o que não ocorreu no caso. (iii) A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se sustenta, pois a responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da atividade e da falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 6º, VI. (iv) O dano moral é caracterizado pelo desvio produtivo do consumidor, que foi obrigado a buscar a solução judicial após negativa genérica do banco em resolver a questão administrativamente, violando o direito à reparação integral. (v) O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, considerando precedentes da Turma julgadora e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido... ()
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131 - TJRJ. Ação Indenizatória - Contrato de proteção veicular. Roubo do veículo. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.
Negativa de pagamento amparada em suposta fraude e descumprimento de cláusulas contratuais pela parte autora. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC. Presunção de responsabilidade objetiva da ré, que somente poderia ser afastada por uma das excludentes do nexo causal. Não se comprovou de forma inequívoca a prática de fraude pelos autores. A sindicância foi realizada de forma unilateral, com participação limitada do consumidor, e sem oitiva de testemunhas relevantes mencionadas no relato dos autores. Danos materiais e morais configurados. Reforma da sentença - Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FRAUDE DE TERCEIRO - SÚMULA 479 STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Consoante posicionamento do STJ, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento. Nos termos da Súmula 479/STJ, verbis: «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Empréstimo não contratado. Desconto em conta-Corrente. Fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema 466/STJ, convertida na Súmula 479/STJ, segundo a qual"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".... ()
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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré contra sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. ... ()
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138 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito em atraso. Cobrança do consumo relativa a abril de 1989, ao período de agosto a dezembro de 1990 e de janeiro a julho de 1991. Hipótese em que na época dos serviços prestados o autor ainda não era o proprietário do bem, nem usuário dos serviços. Não configuração como obrigação «propter rem. Responsabilidade do autor afastada, não devendo ele responder por eventual débito ou fraude praticada em tais períodos. Interrupção do fornecimento obstada, ratificada a antecipação da tutela concedida. Imóvel, ademais, arrematado pelo apelado ficando, assim, desobrigado o arrematante de débitos anteriores. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso desprovido.
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139 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Análise quanto à presença de dolo. Súmula 7/STJ. Crime permanente. O agente é o próprio beneficiário da fraude. Prescrição. Inocorrência. Continuidade delitiva. Critério matemático. Observância. Agravo regimental improvido.
«1 - A análise relativa à presença do dolo na conduta exige o revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo em casos em que se alega a ausência de elementos que comprovem a autoria e a materialidade do delito. ... ()
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140 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação pauliana. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bem de família. Manutenção da destinação. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Fraude contra credores afastada. Cerceamento de defesa. Configuração.
1 - Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao gabinete em 04/02/2021. ... ()
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141 - TJSP. CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira. Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha Ementa: CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira. Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial. Transações impugnadas não condizentes com o perfil do correntista e realizadas em caixa eletrônico sem exigência de biometria. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DO DOCUMENTO - FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnada a assinatura aposta no contrato, incumbe a quem produziu o documento fazer prova da sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. Tendo sido realizada nos autos perícia grafotécnica, em que evidenciada que a assinatura não corresponde a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, da relação jurídica. Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos, sendo certo que o fato de ter havido fraude de terceiro não o exime de sua responsabilidade. Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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143 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Documentos probatórios que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Grande disparidade entre a situação patrimonial retratada e o conceito legal de necessitado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fraude bancária. Saques indevidos. Fortuito interno. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CONSUMIDORA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.Acolhe-se parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso do réu, na parte em que se refere a valores já voluntariamente ressarcidos, por falta de interesse recursal. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Fraude à execução. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem deforma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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147 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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148 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhora. Fraude à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE FISCAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. ICMS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO DE PENA E REGIME.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus Romeu Bonini Júnior e Eduardo Odoni Bonini pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, combinado com o CP, art. 71, e absolveu Frederico de Carvalho Bonini com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos referem-se à supressão de ICMS, mediante fraude fiscal, no valor de R$ 47.671,02, entre janeiro e maio de 2013, por meio da utilização de documentos fiscais inidôneos. ... ()
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150 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alienação de bem penhorado. Fraude à execução. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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