(DOC. VP 231.1010.8197.8229)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Fraude à execução. Não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias de que não houve fraude à execução demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/

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