(DOC. VP 231.1010.8666.4586)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. CPC, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal acerca da fraude à execução, consubstanciada na doação de imóvel dos devedores, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza

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