(DOC. VP 240.9290.7278.5393)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Fraude. CPC, art. 1.022. Omissão inocorrente. CPC, art. 792, § 4º. Prévia intimação do terceiro adquirente. Desnecessidade. Reconhecimento da ineficácia. Precedentes. Não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a fraude à execução atua no campo da eficácia, e não da existência ou validade, do ato jurídico, viabilizando o reconhecimento como incidente na execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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