(DOC. VP 376.5813.0337.8838)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA - DESCUIDO DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC - DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE -

Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias», ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. - Constatado que o consumidor foi vítima de golpe, transferindo valor mutuado para terceiro estelionatário, não deve a instituição financeira mutuante ser responsabilizada se inexi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote