(DOC. VP 158.6584.6005.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Considera-se deficiente de fundamentação se a linha argumentativa desenvolvida nas razões de recurso especial mostra-se dissociada dos fundamentos que conferem sustentação jurídica ao acórdão impugnado, circunstância que atrai

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