(DOC. VP 632.1924.7547.7671)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO - NULIDADE - COAÇÃO E DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS -

Nos termos do CCB, art. 215, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. - O registro público goza de presunção juris tantum de veracidade, atribuindo eficácia jurídica e validade perante terceiros, até prova em contrário. - Ausente a comprovação de quaisquer vícios de consentimento (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude ou ainda simulação), não há que se falar em procedência do pedido anulatóri

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