(DOC. VP 165.2891.8008.0200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de não fazer. Pretensão à vedação do corte no fornecimento de energia e a suspensão da cobrança relativa à confissão de dívida. Sentença «ultra petita» no tocante à suspensão. Inexigibilidade da dívida determinada indevidamente. Suspensão, todavia, mantida porque ausente prova que corroborasse a fraude descrita no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Corte. Inadmissibilidade. Pedido parcialmente anulado, «ex offício». Recurso adesivo não conhecido e improvido o da concessionária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote