Jurisprudência sobre
nulidade formalidade
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51 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção - Apelo da autora -
Pedido de anulação da sentença em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora - Configuração - Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC - Não observância da formalidade que acarreta nulidade processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença anulada - Recurso provido, com determinaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Empréstimo - Nulidade da contratação Não reconhecimento - Inobservância de formalidade na assinatura a rogo - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação Ônus do credor Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de empréstimo com operação de refinanciamento - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Execução penal. Falta grave. Reorientação jurisprudencial. Interrupção de prazo para concessão de progressão de regime. Reforma do acórdão a quo. Mitigação de formalidade diante do notório dissídio jurisprudencial. Ausência de nulidade. Inexistência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegada nulidade da certificação do trânsito em julgado. Ausência de indagação da ré acerca do desejo de recorrer. Formalidade não exigida pela Lei processual penal. Acusada que foi devidamente notificada da prolação de édito repressivo e do prazo para a interposição de recurso. Mácula não evidenciada. Denegação da ordem.
«1. De acordo com o CPP, art. 392, inciso I, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade por ausência de audiência de custódia e por omissão de formalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Sumula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada.
«1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação da vontade do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. ... ()
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57 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo - Pedido de nulidade no reconhecimento fotográfico e trancamento da ação penal - Impossibilidade - Eventual inobservância de formalidade prevista no art. 226 do Codex que não macula a prova - Reconhecimento que poderá ser eventualmente reiterado sob o crivo do contraditório - Trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, não identificada na hipótese - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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58 - TJMG. Receptação. Princípio da insignificância. Apelação criminal. Receptação. Preliminar. Laudo subscrito por dois policiais civis não identificados. Nulidade. Inexistência. Comprovação de diploma de curso superior. Mera formalidade. Vasta experiência e capacidade. Técnica dos profissionais designados ad hoc. Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento do CP, art. 180, § 5º. Inadmissibilidade
«- As disposições contidas no CPP, art. 159 não podem e não devem ser interpretadas de maneira absoluta, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado do julgador e à inexistência de hierarquia das provas. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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60 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo Qualificado. Pedido indeferido.
I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Diego Henrique da Silva, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para condenação por roubo qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e (ii) a suficiência das provas para a condenação pelo crime de roubo. III. Razões de decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura, com testemunhos e reconhecimentos que não deixam dúvida sobre a autoria. 4. Não há nulidade no reconhecimento, pois as vítimas reconheceram o peticionário, e a formalidade do CPP, art. 226 é facultativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A formalidade do reconhecimento pessoal é facultativa. 2. A prova testemunhal e os reconhecimentos são suficientes para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TACRIM - Apelação 1.239.167/1 - 7ª Câmara; STJ, HC 620.363, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/11/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informação (arts. 288, 299 e 313-A do CP). Alegada nulidade do depoimento de um dos recorrentes em sede policial. Declarações que teriam sido prestadas em desrespeito à garantia constitucional de obter assistência de familiares ou advogado. Formalidade observada. Mácula não evidenciada.
«1. De acordo com o auto de prisão, a acusada foi cientificada quanto aos seus direitos individuais previstos no CF/88, art. 5º, providência que foi testemunhada por três pessoas. ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS, REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA MANTIDOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO
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63 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos, desatendendo a requerimento expresso. Nulidade relativa. Necessidade de alegação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Prática de atos processuais pela parte intimada, a comprovar que o ato de comunicação cumpriu a sua finalidade. CPC/1973, art. 154. Precedentes. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade. Ausência de prejuízo à composição do material probatório. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de trânsito em julgado do acórdão condenatório para o Ministério Público. Órgão que não teria sido intimado da decisão. Descabimento da notificação durante a sessão. Necessidade de entrega dos autos ao órgão. Impossibilidade de a defesa suscitar nulidade referente a formalidade que só interesse à parte contrária. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e exploração sexual de criança e adolescente. Procedimento da Lei 13.431/2017. Formalidade de interesse da vítima. Ausência de nulidade. Irrelevância das diligências requeridas. Discricionariedade do juiz. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF- STF. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmulan. 284 do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 13.431/2017 instituiu procedimentos de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, prescrevendo o chamado «depoimento especial dessa vítima, com oitiva especializada em separado (RHC 112.070/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019). ... ()
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66 - STF. Habeas corpus. Interrogatório de réu (preso) por sistema de videoconferência. O interrogatório como modalidade de ato processual, e não mera formalidade procedimental. Reconhecimento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 90.900/SP, rel. P/ o acórdão min. Menezes direito), da inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Usurpação de competência legislativa outorgada, em caráter privativo, à união federal (CF/88, art. 22, i). Alegada nulidade do processo de conhecimento em face da inobservância de garantias básicas previstas no texto da constituição. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Pedido deferido.
«- Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF/88, art. 22, I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei paulista 11.819/2005 (HC 90.900/SP, Pleno).... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Contrato de locação residencial - Concessão da justiça gratuita - Pretensão de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a morte da exequente ou desde o acordo homologado judicialmente - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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68 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Duplicata simulada. Art. 172 CP. Preliminar. Nulidade por omissão de formalidade essencial e ausência de fundamentação. Rejeição. Tese defensória devidamente analisada na sentença condenatória. Mérito. Atipicidade por ausência de dolo. Alegada ausência de responsabilidade criminal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime formal. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. A matéria suscitada pela defesa nas alegações finais foi devidamente analisada pelo juiz sentenciante, não se configurando a alegada deficiência de fundamentação. Além disso, não há qualquer irregularidade na decisão que, mesmo considerando a relevância dos argumentos sustentados pela(s) parte(s), resolve a questão em sentido contrário, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS RÉUS - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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70 - STJ. Recurso especial. Homicídios. Mandante intelectual. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Nulidades. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da participação de cada acusado na empreitada criminosa. Recebimento implícito do aditamento da denúncia. Exigência de formalidade não descrita em lei. Ausência de exame das teses levantadas em defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Análise na pronúncia. Juntada de documentos pelo Ministério Público antes das alegações finais e que não mencionam os nomes das recorrentes.
«I - Nos crimes de autoria coletiva é válida a peça acusatória que, apesar de não descrever minuciosamente a atuação individual dos acusados, demonstra um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. ... ()
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71 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, AINDA QUE NÃO TIVESSE SIDO RESPEITADO O PRAZO QUE INDICA A INTIMAÇÃO COM 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA a LeiLÃO, A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO PRESCREVE A NULIDADE IMEDIATA DO ATO. SENDO ASSIM, OS EFEITOS DA INOBSERVÂNCIA DE DETERMINADA FORMALIDADE IRÃO VARIAR A DEPENDER DO QUANTO A FORMA ERA ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO ATO. SENDO ASSIM, A PRIORI, DEVE SER MANTIDO a LeiLÃO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE, INCLUSIVE PORQUE JÁ FOI REALIZADO, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A TEORIA DAS NULIDADES COM FOCO NO PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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72 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Vítima juridicamente pobre. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-probatório. Representação. Desnecessidade de formalidade. Genitora da ofendida que compareceu perante a autoridade policial. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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73 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual cumulado com reparação de danos morais. Nulidade de cláusula compromissória. Lei 9.307/96, art. 4, § 2º. Defeito de formalidade. Falta de previsão em negrito no contrato a que se refere. Possibilidade de reconhecimento da nulidade pelo judiciário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Argumento não infirmado nas razões do agravo interno. Reiteração da tese genérica relacionada ao princípio competência-competência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Atraso na entrega. Prejuízo sobressalente suposto pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reexaminar o tema em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumento não infirmado no agravo interno. Súmula 182/STJ. Desprovido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. No caso, a decisão agravada considerou que seria aplicável a ressalva da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, possibilitando ao Juízo reconhecer a ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento de formalidade. O agravante, porém, não impugnou o referido argumento, limitando-se a sustentar que seria aplicável o princípio geral, segundo o qual cabe ao Juízo Arbitral deliberar acerca de sua competência (Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único). ... ()
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74 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Arguição de nulidade por ausência de citação válida - Ocorrência - Tentativas de citação do executado que resultaram frustradas - Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes sem a presença de advogado constituído antes de efetivada a citação não supre a formalidade do ato citatório, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo - Precedentes do STJ e desta Corte - Anulação dos atos processuais praticados, incluindo a penhora realizada - Necessidade - Respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Agravo provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, III E VI, DO C.P. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DECOTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSUBSTANCIADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Nayron Vilar da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra Acórdão da Sexta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena do réu apelante para 14 (catorze) anos de reclusão, pugnando o embargante a prevalência do voto divergente, que decotou a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da circunstância judicial desfavorável consubstanciada nas consequências do crime, em razão do fato de a vítima ter deixado filho menor, mantendo apenas a duplicidade de qualificadoras incidente na primeira etapa da dosimetria, de modo a não considerar a qualificadora sobejante como agravante genérica. ... ()
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76 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EFEITOS DA REVELIA QUE SÃO RELATIVOS. MERO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE. NO MÉRITO, COMPROVADO PELA PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE FATURAS E O NÃO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS EM DATAS ALÉM DAQUELA RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO PONTO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.
«1. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Consumidor. Arbitragem. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Aquisição de unidade imobiliária. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Possibilidade de uso. Ausência de formalidade. Imposição. Proibição. Decreto 21.187/1932 (Protocolo relativo a cláusulas de arbitragem). Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII.
«1 - Ação ajuizada em 07/03/2016, recurso especial interposto em 19/06/2018 e atribuído a este gabinete em 01/10/2018. ... ()
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79 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido
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80 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação. Absolvição ou desclassificação da conduta. Reconhecimento de nulidade por ausência de formalidade. Detração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Regime prisional. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício para alteração do regime prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do ora agravante transitou em julgado em 16/2/2024, sendo que, em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção (v.g. AgRg no HC 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no HC 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023; AgRg no HC 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; e AgRg no HC 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024).... ()
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81 - STJ. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Órgão de assistência judiciária que foi cientificado do acórdão e não impugnou a inobservância da aludida formalidade. Mácula suscitada quase 7 (sete) anos após o trânsito em julgado do édito repressivo. Preclusão.
«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfi co. Nulidade. Ausência de formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência de provas para condenação. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.
I - Caso em exame ... ()
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83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de nulidade de citação por hora certa no processo de conhecimento de ação investigatória da paternidade e da intimação no cumprimento de sentença. Inocorrência. Observância das formalidades exigidas pelos CPC, art. 242 e CPC art. 253. Carta do CPC, art. 254. Mera formalidade. Precedentes. Ausência de realização de exame de dna. Matéria insuscetível de ser alegada em cumprimento de sentença. Rol do § 1º do CPC, art. 525. Alegação de ausência de atualidade do débito alimentar. Tema não examinado pelo tj/SP, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - De acordo com os documentos dos autos, notadamente a certidão do Ofícial de Justiça, dotada de fé-pública, na ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada pelo alimentante, houve a observância rigorosa do procedimento de citação por hora certa previsto nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, não havendo que se falar em nulidade do referido ato processual.Documento eletrônico VDA41841455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 05/06/2024 15:16:12Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: e6ef806e-7575-4fe2-82ac-a553e59cbc50... ()
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84 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Legalidade da quebra do sigilo. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.
«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO SIMPLES - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - OBSERVAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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86 - TJSP. Apelação Cível - Nulidade de negócio jurídico - Cessão de direitos hereditários realizada sem a observância da formalidade legal da escrituração pública - Alegação de nulidade manifestada pelos próprios cedentes - Rescisão por inadimplemento que estava a justificar o ajuizamento de ação de rescisão contratual - Declaração de vontade dos cedentes que restou incontroversa - Pretensão que se apresenta em flagrante contradição com a postura adotada pelos apelantes quando da realização da cessão de seus quinhões hereditários aos apelados - Conduta que se mostra incompatível com a boa-fé objetiva - Insurgência contra postura adotada na constância do contrato («venire contra factum proprium) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem prévia manifestação do Parquet. Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da Lei 7.210/1984, que impõem obrigatoriedade e garantem ao órgão ministerial a fiscalização da execução da pena, bem como a colheita de sua prévia manifestação no transcurso da execução penal. Patente violação do contraditório. Reconhecida a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de manifestação do Parquet prévia à sua prolação, determina-se que, após o cumprimento de referida formalidade, seja outra proferida. Agravo provido para anular a decisão, com determinação
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCENTE. TESE CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSO JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 289 DO STJ. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJERJ QUE É INCAPAZ DE ATENDER A FORMALIDADE EXIGIDA. AUSENTE INFORMAÇÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL SILÊNCIO. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DO «DECISUM HOSTILIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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89 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.
«1. O julgado não trouxe omissão, contradição ou obscuridade. Como já mencionado, a tese do embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada quanto à comprovação do crime de uso de documento falso. ... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Queixa-crime. Nulidade. Vício de representação. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade ativa do órgão ministerial. Acórdão a quo que firma a existência de prova de violência real. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade do CP, art. 225(nova redação). Falta de interesse. Irrelevância do tema. Representação que prescinde de formalidade. Vítima que manifestou interesse inequívoco na persecução penal.
«1. É descabido, em sede de agravo regimental, invocar tese não exposta no recurso especial, pois tal ato configura indevida inovação recursal. Precedentes desta Corte. ... ()
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91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de defesa prévia e do recebimento da denúncia. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - Adialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). ... ()
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93 - TJMG. PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - DESCABIMENTO - REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DOS OFENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Como cediço, não se exige que a representação criminal obedeça a maiores formalidades, bastando a existência de manifestação clara do interesse do ofendido em ver apuradas a autoria e a materialidade do fato. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal a quo de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de envio de correspondência com informação da citação por hora certa. Mera formalidade. Prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte estadual afastou a tese de nulidade da citação por hora certa porque, com base nas provas dos autos, constatou que o réu se ocultou do oficial de justiça com o intuito de frustrar a citação. Nessa extensão, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - ABORDAGEM DO RÉU FOI REALIZADA EM VIA PÚBLICA - SITUAÇÃO, ADEMAIS, DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, QUE TORNARIA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - PENA DE MULTA MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NEGATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE NÃO FOI ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGANDO QUE O MANDADO NÃO CONTÉM EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A PARTE COMPARECER À DEFENSORIA PÚBLICA, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, O QUE É NECESSÁRIO, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA. SENTENÇA QUE SE ANULA EX OFFICIO. MANDADO GENÉRICO QUE NÃO CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 250. NECESSIDADE DE INDICAR EXPRESSAMENTE A SANÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Imposição de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Os embargos de declaração devem ser levados em mesa, independentemente da inclusão em pauta e da intimação das partes, por não ser cabível a sustentação oral (RISTJ, art. 264). Assim, a falta de prévia intimação da parte quanto ao julgamento dos embargos de declaração não conduz à nulidade do referido julgado. ... ()
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98 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Progressão. Crise econômica. Trabalho. Comprovação. Flexibilidade. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Monitoramento eletrônico. Condição. Lei 7210/1984, art. 146-B, IV. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Necessidade de comprovação de emprego. Relativização da regra. Possibilidade.
«Diante da atual situação econômica do país, o rol previsto no LEP, art. 114 não deve ser interpretado de forma taxativa e, em que pese não tenha o apenado comprovado e formalizado a existência de trabalho externo, entendo que este requisito não é motivo aceitável a indeferir a progressão para o regime aberto. Conforme atual entendimento do STJ, o apenado tem o prazo de noventa dias para comprovar a obtenção de trabalho ou de fazê-lo imediatamente.... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Formalidade não atendida. Ausência de prejuízo. Omissão inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Quanto à alegada omissão do julgado impugnado, além de o recurso especial apontar violação de dispositivo da lei processual civil, e não do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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100 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - MATÉRIA QUE EXCEDE OS LIMITES DE ANÁLISE DO PRESENTE WRIT - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
-OHabeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, o que não se vislumbra no presente caso. ... ()
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