(DOC. VP 790.2351.3409.6394)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A

dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). II - Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. III - Não havendo prova efetiva da celebração da avença objeto da demanda, a declaração de nulidade do contrato é medida que se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote