(DOC. VP 643.4296.5420.1595)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NEGATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE NÃO FOI ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGANDO QUE O MANDADO NÃO CONTÉM EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A PARTE COMPARECER À DEFENSORIA PÚBLICA, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, O QUE É NECESSÁRIO, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA. SENTENÇA QUE SE ANULA EX OFFICIO. MANDADO GENÉRICO QUE NÃO CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 250. NECESSIDADE DE INDICAR EXPRESSAMENTE A SANÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.

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