(DOC. VP 218.5221.3674.6262)

TJMG. PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - DESCABIMENTO - REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DOS OFENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Como cediço, não se exige que a representação criminal obedeça a maiores formalidades, bastando a existência de manifestação clara do interesse do ofendido em ver apuradas a autoria e a materialidade do fato. - Embargos infringentes rejeitados.

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