Jurisprudência sobre
nulidade formalidade

301 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rito especial. Inobservância. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... (Continua)

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302 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade processual. Prejuízo não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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303 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação da sentença condenatória e da prisão cautelar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Não intimação do réu da sentença condenatória. Apelação defensiva interposta. Finalidade atendida. Nulidade não configurada. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - As alegadas nulidades em decorrência da falta de livre escolha do patrono, da ausência de fundamentação da sentença condenatória e da prisão cautelar não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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304 - TJSP. Interrogatório. Carta precatória. Expedição de duas precatórias para o mesmo fim. Irrelevância. Fato, que por si só, não acarreta nulidade uma vez que realizado pelo magistrado deprecado, com observância das formalidades processuais vigentes ao tempo da realização desse ato, sendo que em ambos a apelante deu essencialmente a mesma versão a respeito da acusação. Ato cuja presença de advogado era desnecessária, pois realizado antes da edição da Lei 10792/03. Alegação de prova ilícita repelida. Inexistência de irregularidade. Nulidade não decretada. Preliminar rejeitada.

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305 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Descrição e formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Relevância da palavra da vítima em crime patrimonial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido.

1 - No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. ... (Continua)

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308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Arguição de inépcia da denúncia pela não indicação da data exata dos fatos imputados. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta delituosa. Inépcia não verificada. Precedente. Despacho que designa interrogatório e oitiva de testemunhas. Validade como recebimento implícito da denúncia. Parecer do Ministério Público. Fundamentação. Exame da tese defensiva. Suficiência. Processamento da exceção de ilegitimidade nos mesmos autos do processo principal. Ausência de demonstração de prejuízo. Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade de formalidade específica. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que a denúncia atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Recorrente. Ademais, a circunstância de a denúncia não indicar, de forma precisa, a exata data em que os atos de atentado violento ao pudor teriam ocorrido não a nulifica, mormente quando aquela especifica o intervalo de tempo em que teriam ocorrido, como na hipótese. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 226. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença condenatória pela prática do crime descrito no CP, art. 157, caput, réu apelou, buscando o reconhecimento de nulidade no reconhecimento pessoal e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

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310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 595. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a autora alegou ser analfabeta e não ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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311 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

«O juiz, por força do CLT, art. 765, detém a condução do processo, devendo observar os princípios da celeridade, oralidade e contraditório. OCPC/1973, art. 130 dispõe que «caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. hipótese dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, ante a confissão do autor sobre o tema, objeto da prova.... (Continua)

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312 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. ... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Caso em exame ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar de tentativa de homicídio contra outro militar. Condenação. Alegação de nulidade pela falta de apresentação das alegações finais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio do non venire contra factum proprio. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (HC 309.947, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2015). ... (Continua)

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315 - STJ. Processual penal. Aditamento à denúncia. Fato que deu ensejo ao motivo torpe do homicídio. Deferimento do juízo sem ouvir a defesa. Nulidade. Ocorrência.

«1 - É da letra expressa da lei processual que a defesa deverá ser ouvida acerca do aditamento à denúncia proposto pelo Ministério Público. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - A questão controvertida - suposta nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, realizado sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha. Nulidade relativa. Falta de alegação no momento oportuno. Inexistência do prejuízo. Preclusão. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão mantida.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de prévia intimação da parte adversa no caso de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. O não cumprimento dessa formalidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o respectivo julgamento. ... (Continua)

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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não violação. Direito de presença. Oitiva de testemunhas de acusação. Retirada do réu. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova (AgRg no AREsp 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 20/4/2016). ... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Eventual inobservância de formalidade no reconhecimento efetivado em sede policial não tem o condão de macular a prova, haja vista a natureza informativa do inquérito policial. ... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal não macula a prova. Irrelevância diante da prisão em flagrante delito. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo e de contrarrazões. Nulidade absoluta.

«1. Nos termos do CPP, Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e 370, § 4º, o Defensor Público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que Defensor Dativo não foi intimado pessoalmente para apresentação das contrarrazões ao apelo especial, sendo certo que a intimação do referido causídico ocorreu por meio do Diário de Justiça. ... (Continua)

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323 - TJMG. Infração de trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de pontuação referente à multa. Infração de responsabilidade do proprietário do veículo. CTB, art. 257, § 2º. Veículo conduzido por terceiro. Irrelevante. Recurso desprovido. Sentença mantida

«- A infração decorrente da circulação do veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração pelo não preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, cuja responsabilidade é atribuída ao proprietário do automotor (CTB, art. 257). ... (Continua)

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324 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Prisão em flagrante. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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325 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial de decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal pela inobservância do CPP, art. 226. Show up. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo tentado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Ausência de corroboração por outras provas. Agravo regimental provido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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327 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas corroborativas. Parecer favorável do Ministério Público. Nulidade do reconhecimento. Insuficiência probatória para condenação. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados por quatro vezes, em concurso formal. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes. Absolvição. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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329 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal. Réu solto. Vício não constatado. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Assim, a inobservância de formalidades só poderá ser sancionada se a finalidade do ato tiver sido comprometida pelo vício apontado, acarretando prejuízo à parte de apontar a irregularidade.... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Condução coercitiva da vítima. Fase judicial. Previsão legal. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade. Crime formal. Consumação. Citação. Nulidade inexistente. Documento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Sorteio e compromisso de magistrados. Observância do devido processo legal. Recurso não-Provido.

1 - O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares do tipo do CPM, art. 308, isto é, receber ou aceitar promessa de tal vantagem.... (Continua)

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332 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no CCB/1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 262. CCB/1916, art. 266. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.289, § 4º. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.721. Lei 6.515/1977.

«1 - ação ajuizada em 08/10/2004. Recurso especial interposto em 10/09/2015 e atribuído à relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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333 - TST. Garantia provisória de emprego. Gestante. Pedido de demissão. Nulidade. Aplicação da CLT, art. 500.

«1. A despeito do advento, da CF/88 de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de que o disposto na CLT, art. 500 se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. ... (Continua)

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334 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Falecimento de advogado antes da sessão de julgamento. Alegação de nulidade pedido não conhecido. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Forma tentada. Recurso do Ministério Público provido. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Reconhecimento. In dubio pro societate. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência.

«I - O procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui regramento próprio e as suas peculiaridades não autorizam que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu ao Tribunal popular, ultrapasse os limites impostos pelo CPP, CPP, art. 413, § 1º. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, resta justificada a decisão de pronunciar o réu, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase (precedentes). ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Após as tentativas frustradas de citação, no endereço indicado na inicial, foram expedidos diversos ofícios, sendo que as citações nos endereços encontrados também foram negativas. Desse modo, agiu corretamente o Juízo a quo ao determinar a realização da citação por edital, após as diversas tentativas frustradas de localização, em endereços diversos. Ocorre que, quanto à alegação de descumprimento das formalidades, assiste razão ao recorrente, eis que a regra constante no CPC, art. 257, II, segundo a qual é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, não foi cumprida. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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337 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova para demonstrar a autoria delitiva. Pronúncia. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

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338 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação de nulidade contratual e danos materiais. Cartão de crédito consignado (RCC). Alegação de vício de consentimento. Contratação regularmente formalizada. Dever de informação cumprido. Inexistência de fraude ou abusividade. Autora que pretende declaração de nulidade do contrato ou, alternativamente, conversão em empréstimo consignado convencional. Recurso não provido.

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339 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA RUDIMENTAR. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado realizado junto a instituição financeira. A apelante alega que é analfabeta rudimentar e que não reconhece a contratação, sustentando a nulidade do contrato e requerendo a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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340 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Alegação de que, embora tenha sido solicitada a portabilidade para o banco apelado de empréstimo anterior, foi formalizado novo mútuo sem que fosse liquidada a operação financeira pretérita. Não acolhimento. Documento apresentado pelo demandante que, além de apócrifo, não contém nem sequer o número da proposta, não servindo de prova hábil de que houve, de fato, a solicitação formal de portabilidade ao banco demandado. Contrato apresentado pelo banco apelado, devidamente assinado eletronicamente pelo demandante, o qual comprova a celebração de novo contrato de empréstimo consignado, com a disponibilização ao demandante do valor emprestado, o que não ocorreria na hipótese de portabilidade, em que a transferência de valores se dá diretamente entre as instituições financeiras. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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341 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Identificação confirmada em juízo. Apreensão do documento de identidade do paciente no local do crime. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATANTE ANALFABETA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. HIGIDEZ DO PACTO. NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação, embora distante da melhor técnica processual, apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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343 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de nulidade. Outras provas corroborativas. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por roubo majorado (art. 157, caput, § 2º, I, c/c CP, art. 69), contestando o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 (CPP). A defesa pede a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva.... (Continua)

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344 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Intimação. Nulidade. Inexistência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC Acórdão/STF AgR, Rel. da minha relatoria; HC 4Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Inexistência de nulidade. Autoria delitiva. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

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346 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 285 apreliminar de nulidade acolhida.

«Tratando-se a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, prevista no CLT, art. 578, de caráter obrigatório e, assim, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical, a controvérsia vertida não retrata matéria exclusivamente de direito, hábil à aplicação dos preceitos inscritos no CPC/1973, art. 285A. Notadamente nos aspectos do enquadramento sindical do réu (Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, inciso II), cumprimento de formalidades legais relacionadas à notificação pessoal do contribuinte (CTN, art. 145) e publicação de editais (CLT, art. 605), para fins de aferição da própria exigibilidade das contribuições sindicais rurais postuladas, era mister que o processo fosse, como previsto no ordenamento pátrio, regularmente processado. Preliminar de nulidade ao enfoque acolhida.... (Continua)

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347 - TJSP. Habeas Corpus - Nulidade da citação e cerceamento de defesa - Inocorrência - Paciente citada por telefone - Insurgência quanto à inobservância das formalidades legais do CPP, art. 351 - Não demonstrado prejuízo - Súmula 523/STF - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada, com recomendação

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348 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado por cinco vezes e posse ilegal de munição. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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349 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

Tendo vista a oitiva informal do adolescente no momento de sua apreensão e a realização do seu interrogatório ao final da instrução, nos termos do que preceitua o CPP, art. 400, não há que se falar em nulidade pela ausência de designação de audiência de apresentação. A mera inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não conduz à nulidade absoluta da prova. Havendo provas da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Não há que se falar em desclassificação do delito de homicídio tentado para o de lesão corporal quando não evidenciado, de forma induvidosa, a inexistência da intenção de matar, ou, ao menos, tenha o agente assumido o dolo de causar o resultado morte. Segundo dispõe o ECA, art. 122, a prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa permite a aplicação de medida socioeducativa de internação. Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente, incabível o abrandamento da medida de internação aplicada, a qual proporcionará uma compreensão de limites e valores adequados para a convivência social.... (Continua)

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350 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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