Jurisprudência sobre
nulidade formalidade

451 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida para suspensão dos leilões extrajudiciais e do procedimento expropriatório. Alegação de irregularidades no procedimento por ausência de informações obrigatórias no edital da Leilão. Hipótese na qual, aparentemente, houve a notificação do devedor. Inadimplemento e constituição em mora não controvertidos. Probabilidade do direito invocado e verossimilhança das alegações não demonstrada. Agravante que não apontou qualquer vício na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Comunicação do devedor fiduciante sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97) . Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Ausência de nulidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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453 - TJSP. Processo penal - Desistência do recurso em sentido estrito - Pedidos de três acusados - Homologação;

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454 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do aresp. Protocolo unificado. Decisão reconsiderada. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Miserabilidade das vítimas. Comprovação. Formalidade. Desnecessidade. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença. Prejudicialidade. Exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias. Interrogatório do acusado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Ausência de interesse. Patamar de aumento pela continuidade delitiva. Violação do CP, art. 71. Não configuração. Motivação idônea. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

«1. Há dois protocolos na petição de interposição do agravo em recurso especial. O primeiro, via protocolo unificado, data de 8/7/2011 e é anterior ao encerramento do prazo recursal (11/7/2011). ... (Continua)

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455 - STJ. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Possibilidade de reconhecimento em sede policial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«8. Em relação a suposta inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não enseja nulidade do ato de reconhecimento do autor em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a autoria do ilícito ao acusado. ... (Continua)

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456 - STJ. Ausência de interrogatório do réu. Pedido de adiamento indeferido. Não comparecimento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse público ou social, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciada nos autos, o que impõe o seu retorno ao juízo de origem para o regular andamento do processo.... (Continua)

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458 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA - NULIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não devem ser conhecidos os argumentos de contraminuta que versam sobre matéria alheia ao recurso, em virtude de ausência de dialeticidade. Em sede de execução, o cônjuge do executado, quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens, deve ser intimado somente nos casos em que recaia a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, após formalizado o ato de penhora (CPC, art. 842). Afasta-se a alegação de nulidade de citação do cônjuge virago após formalizado o ato de penhora se a questão foi sanada pela sua intimação acerca do mandado e/ou do auto de penhora, tudo em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief". Não havendo comprovação de que o recorrente tenha exercido o seu direito no prazo legal estatuído no art. 1º da Resolução 4591/2017 do Banco Central, tem-se como ausente um dos requisitos exigidos para concessão do alongamento da dívida.... (Continua)

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460 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do defensor dativo acerca do teor da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Prejuízo ao réu. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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461 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público do Estado de São Paulo. Comarca de Rancharia. Concurso Público. Nulidade no edital de seleção. Violação do princípio da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Ato administrativo nulo. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação do ato em razão do tempo. Pretensão de nulidade absoluta pode ser manejada a qualquer momento. Necessária reforma da sentença recorrida. Recurso provido, determinada a anulação dos atos que macularam o concurso, em especial o do item V do Edital 003/95, com exclusão de quaisquer pontos atribuídos aos candidatos funcionários que não os obtidos em prova prática e escrita, nulas as nomeações, a posse dos candidatos que não obtiveram pontuação mínima, sem, contudo, devolver os vencimentos recebidos de boa-fé, reclassificando-se a ordem dos aprovados, dando efetividade à isonomia.

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462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de certificado de entidade filantrópica. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Interesse de agir evidenciado.

1 - O exame acerca da possibilidade jurídica do pedido não merece ser conhecido. Incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.).... (Continua)

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464 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de nulidade processual. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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465 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não configuração. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para configuração da situação de flagrância, deve-se evidenciar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 302. ... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, VIOLANDO AS FORMALIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) DECOTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, §4º, III, DO CP, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FURTO SIMPLES; 3) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 4) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que por volta das 13h do dia 31/10/2017, o recorrente, utilizando-se de uma tesoura de unhas e da metade de uma tesoura cirúrgica, subtraiu uma motocicleta Honda Biz, de cor vermelha, placa KMT 9553, de propriedade de Renan Gomes Crespo Neto. Policiais militares que estavam de patrulhamento, foram alertados por transeuntes de que um indivíduo estava tentando ligar uma motocicleta Honda Biz, na Rua Gilberto Siqueira. Chegando ao local indicado, os agentes visualizaram o recorrente tentando ligar a motocicleta, no entanto, ao avistar a viatura policial, Jerson se evadiu, sendo perseguido pelos policiais. Ressai que outros policiais avisados via rádio sobre o furto, viram quando o recorrente abandonou a motocicleta e entrou em uma van de transporte coletivo. Após abordarem o veículo, os policiais revistaram o recorrente encontrando com o mesmo uma tesoura de unha e metade de uma tesoura cirúrgica. Com efeito, a autoria e a materialidade são incontroversas pelos firmes e coerentes relatos dos policiais militares responsáveis pela diligência que culminou com a prisão do recorrente. Ao contrário do alegado no apelo defensivo, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há nenhum elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes da lei, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar o apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em desfavor deste, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Não há se falar em violação às formalidades previstas no CPP, art. 226, diante da certeza visual da prática delitiva, perseguição e prisão em flagrante do recorrente. Conforme se infere dos depoimentos prestados pelos agentes Alexandro e Deivison, o primeiro avistou o recorrente no momento da subtração e fuga, enquanto o segundo viu quando o Jerson dispensou a motocicleta e se abrigou em uma van de transporte público. Nesse contexto, inexiste a nulidade apontada, tampouco precariedade probatória, pois, como visto, a condenação está amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. O pedido para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa, e, por consequência, desclassificar a conduta para furto simples não procede. Sobre a imprescindibilidade de elaboração de laudo específico quanto ao emprego de chave falsa alegada pela defesa, a remansosa jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. (AgRg no AREsp 886475 / SC - RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - JULGAMENTO 13/09/2016 - DJe 26/09/2016). No caso dos autos, além da perícia realizada nas tesouras apreendidas na posse do recorrente, os depoimentos das testemunhas policiais foram esclarecedores sobre o uso da chave falsa para ligar a motocicleta subtraída. Improcedente, ainda, a alegação de crime tentado. Segundo a teoria da amotio, para a consumação do delito de furto basta que ocorra a inversão da posse do bem, ainda que por breve período e de forma vigiada, não havendo tentativa quando a res furtiva ingressa na esfera de poder do agente. A questão está pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 924), que considera o crime de furto consumado com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que o mesmo se dê de forma mansa e pacífica, nestes termos: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Pela prova testemunhal produzida, a certeza da consumação do furto, com a inversão da posse, se deu de forma induvidosa, tendo em vista que o apelante teve a posse do bem subtraído por um bom tempo. Logo, resta inviabilizado o reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto. No plano da aplicação das sanções, a sentença merece reparo. Na primeira etapa, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na intermediária, a agravante da reincidência deve ser decotada, porquanto a ação penal utilizada pelo julgador (0010404-15.2013.8.19.0014), transitou em julgado após os fatos ora em exame, em 10/05/2018. Quanto ao regime prisional, diante do quantum de pena ora estabelecido, e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, o regime prisional deve ser arrefecido para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. Conquanto o julgador tenha se equivocado ao reconhecer condenação anterior como reincidência, ao invés de maus antecedentes, o que, a mercê do recurso do MP não podemos alterar, tal fato demonstra não ser a substituição adequada e suficiente a garantir sejam atingidos os objetivos da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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467 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória incidental. Fundação privada. Contratos bancários. Nulidade de garantias oferecidas nas avenças. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. Dever de zelo das fundações atribuído ao Ministério Público, por força do CCB/2002, art. 66. Código Civil.

«Tese - Em contrato bancário, a oferta de garantia real por parte de fundação privada, sem prévia oitiva do Ministério Público, configura vício de formalidade essencial. ... (Continua)

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468 - TJSP. Citação. Embargos de terceiros. Ministério Público. A simples abertura de vista ao Promotor de Justiça não pode ser tida como equivalente à citação, posto que não formalizada a necessária delegação conferida pela legislação ao Procurador-Geral de Justiça. Nulidade decretada. Recurso ministerial acolhido.

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469 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento da acusada. Prévia ciência da impossibilidade de estar presente ao ato processual. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". ... (Continua)

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470 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre instituição financeira e pessoa analfabeta, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Alteração de endereço. Ausência de comunicação ao juízo. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565, CPP. Ilegalidade inexistente.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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472 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Impossibilidade de reexame de provas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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473 - TJSP. Ação. Condições. Ação Popular. Não indicação, pela autora, de qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente passível de anulação ou declaração de nulidade. Incabível a utilização da ação popular. Precedentes. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso improvido.

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474 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Réu regularmente citado. Produção antecipada de provas realizada na presença do defensor.

«1. O CPP, art. 361 - Código de Processo Penal prevê que, uma vez não encontrado o réu, será ele citado por edital. ... (Continua)

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475 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame ... (Continua)

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476 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Nulidade do laudo preliminar de constatação. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Gravidade da conduta não evidenciada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inexistente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. ... (Continua)

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478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e latrocínio tentado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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480 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência das razões de apelação. Nulidade arguída quase 5 anos após o trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.

«1. Ainda que o CPP, art. 601 autorize a remessa da apelação à instância superior quando não apresentadas as razões pelo advogado constituído, é recomendável, para conferir maior efetividade à ampla defesa, a prévia intimação do réu para indicar novo causídico e, na sua falta, nomear defensor para arrazoar o recurso. ... (Continua)

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481 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação, furto qualificado e uso de documento falso. Alegada nulidade por deficiência na defesa técnica. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Recorrer em liberdade. Prejudicialidade superveniente. Julgamento da apelação defensiva. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Alegada nulidade. Dados de telefonia. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de invalidar reconhecimentos e questionar a valoração probatória demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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484 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Alegação de nulidade em razão da inobservância do CPP, art. 226. Prova corroborada por outros elementos. Impropriedade da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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485 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Preclusão. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência. Razões finais remissivas. Validade.

«Nos termos do CLT, art. 795 a nulidade deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, o que no caso concreto ocorreu na audiência de instrução, momento em que houve o indeferimento da produção de prova testemunhal. Tal fato ficou expressamente registrado no acórdão regional. Ora, o Direito Processual do Trabalho informa-se pelos princípios da oralidade e celeridade processual, de forma que, se a parte prejudicada registrou seus protestos contra o indeferimento da produção de prova na ata de audiência, seria excesso de formalismo e rigor processual exigir, ainda, que os renovasse em razões finais. Ademais, se as razões finais são remissivas, por consequência, houve remissão a tudo que foi externado nos autos, como a inicial, contestação, impugnações e inclusive os protestos realizados em audiência, pois são remissivas quando não há mais nada a acrescentar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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486 - TJMG. Crime de roubo duplamente majorado. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento à regra do CPP, art. 41. Alegação de nulidade pelo reconhecimento do réu sem a observância de todas as formalidades do CPP, art. 226. Mera irregularidade. Preliminares rejeitadas. Roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena. Cabimento. Súmula 443/STJ

«- Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, propiciando o perfeito exercício do direito de defesa, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. ... (Continua)

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487 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de roubo majorado. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo. Prévia intimação para constituição de novo patrono. Agravo regimental desprovido.

1 - «É certo que o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. (HC 771.588/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022).... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação pacífica desta Corte Superior, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos (nos termos do CPC/1973, art. 245, atual, CPC/2015, art. 278), sob pena de preclusão. ... (Continua)

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490 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de comunicação acerca do direito ao silêncio em sede inquisitorial. Desentranhamento. Inocorrência de prejuízo. Negativa de autoria. Recurso ordinário desprovido.

«I - Com efeito, nos termos do CPP, art. 563, - Código de Processo Penal, o reconhecimento de nulidade implica na verificação do prejuízo que a não observância da formalidade tenha causado a qualquer das partes. E tal não se observa no caso em comento. ... (Continua)

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492 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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493 - STJ. Cpp, art. 400. Interrogatório realizado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva não configurada. Recurso não provido

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 157, §2º, II e V, do CP, com penas fixadas em regime inicial fechado. Insurgem-se as defesas, preliminarmente, contra a validade do reconhecimento pessoal efetuado em solo policial, arguindo violação das formalidades previstas no CPP, art. 226. No mérito, pugnam a absolvição dos acusados, ao argumento de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. ... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CPP, art. 386, VII.

Questão Preliminar. Acolhida. O reconhecimento do réu na fase administrativa não obedeceu ao regramento do CPP, art. 226, não havendo certeza da realização do ato livre de persuasão, motivo pelo qual deve ser declarado nulo o ato. Além da existência de vício na identificação do acusado em sede policial, não há provas seguras sob o manto das garantias constitucionais para a emissão de um decreto condenatório, havendo dúvidas intransponíveis sobre possível contaminação do ato de reconhecimento em juízo. Destarte, acolhe-se a preliminar e absolve-se o réu com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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496 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Confirmação em juízo contaminada. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Absolvição. Recurso provido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

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497 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação pessoal. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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498 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e concussão (arts. 243, § 1º, e 305, ambos do CPM). Embargos de declaração em apelação criminal. Acórdão. Intimação pessoal do acusado. CPP, art. 537 militar. Réu solto. Desnecessidade. Nulidade inexistente.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 537 Militar, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal consignou que não há necessidade de intimação do réu quanto ao julgamento proferido em segundo grau de jurisdição quando o aguardou solto, formalidade que só é indispensável quando se tratar de acusado preso. ... (Continua)

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499 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a contratação do empréstimo na forma como realizada, foram acostados pelo banco réu com sua contestação o contrato de adesão a cartão de crédito consignado entre as partes, formalizado na forma digital, bem como outros documentos aptos à demonstrar a correção e ciência dos termos da operação de crédito questionada, restando evidenciada, portanto, a regularidade do negócio em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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500 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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