(DOC. VP 241.0280.5483.6874)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Arlem José dos Santos, condenado a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de liminar para suspender a execução da pena, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e violação ao CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento fotográfico como prova de autoria delitiva. III - Razões de decidir 4 - O reconhecimento fotográfico foi rea

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