Jurisprudência sobre
nulidade formalidade

401 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Assistente litisconsorcial. Nulidade dos atos decisórios. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei.... (Continua)

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402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de quesitação. Preclusão. Ausência de vício. Prisão domiciliar. Questão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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403 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Grafia incorreta do nome do paciente nas peças processuais. Acusado conhecido como walter e não valdo. Réu que tinha ciência da ação penal. Incidência do CPP, art. 565. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do interrogatório. Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Devido processo legal assegurado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A preliminar de nulidade do processo desde o interrogatório, ao argumento de parcialidade do juízo, não procede, tendo o acusado tido todos os seus direitos assegurados. No caso, o réu confirmou os três furtos, indicando os bens subtraídos, não se vislumbrando nenhuma coação, tampouco inobservância às garantias fundamentais do interrogado, pois foram asseguradas todas as formalidades inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. ... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Pedido de absolvição em razão de alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em outros elementos. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa não verificado. Agravo desprovido.

1 - A defesa requereu ao juízo a requisição das filmagens da câmera de segurança do posto de combustíveis com o objetivo de comprovar o alegado excesso dos policiais durante a abordagem. O pedido foi indeferido, por se tratar de alegação a ser apurada em outros autos. Assim, ao contrário do que sustenta o agravante, a diligência não foi requerida para fundamentar a tese de negativa de autoria do delito de roubo, de maneira que o prejuízo à defesa não se mostra comprovado, elemento essencial à declaração de nulidades relativas e absolutas. ... (Continua)

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409 - STJ. Direito administrativo. Inexecução parcial do contrato administrativo. Imposição de multa por meio de fundamento legal inaplicável. Nulidade insanável do ato administrativo.

1 - A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. ... (Continua)

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410 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Suspensão por dois dias. Pretensão à declaração de nulidade do ato. Descabimento. Formalidades legais respeitadas. Pena imposta após regular processo administrativo. Garantia ao servidor do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória inviável em sede de «mandamus. Decisão mantida. Recurso não provido.

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411 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Benefício aceito pelo réu. Mácula não configurada. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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412 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Benefício aceito pelo réu. Mácula não configurada. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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413 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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414 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Tutela cautelar antecedente. Recurso interposto contra decisão que postergou análise de pedido de concessão de tutela provisória para momento posterior à manifestação dos réus. Referendo da decisão que deferiu a tutela provisória recursal. Inventário. Renúncia translativa. Nulidade. Renunciante que é casado em regime de comunhão universal de bens. Necessidade de outorga conjugal. Inobservância de formalidade essencial. Inteligência dos arts. 166 e 1.647, I do Código Civil. Cautelar preparatória de futura ação de partilha. Sequestro de quantias recebidas e indisponibilidade de imóvel adjudicado pelos coerdeiros. Quinhão hereditário a ser atribuído ao ora agravante - na hipótese de se sagrar vencedor na demanda anulatória - que se encontra exposto ao risco de dissipação caso a livre disposição dos referidos bens não seja interditada judicialmente, o que justifica a imposição de medidas próprias de indisponibilidade como forma de resguardar o eventual resultado útil da ação principal. Possibilidade de diferimento do contraditório. Inteligência do art. 9º, I do CPC. Liberação de quantias bloqueadas. Inviabilidade. Substituição de garantia fungível por um bem infungível com avaliação judicial pendente de atualização que não importará mais efetividade processual ou ausência de prejuízo ao requerente da medida assecuratória. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso.

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415 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Indeferimento da leitura do depoimento das testemunhas e da vítima. Nulidade da audiência de instrução. Não ocorrência. Permanência da defensora na sala durante o ato processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido incompleto. Ausência de lavratura de relatório e voto. Nulidade. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, e 563. Precedentes.

«1. «O Código de Processo Civil, em seus arts. 165, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga em contrário, caso do art. 200, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispensando, indevidamente, formalidades cogentes, impostas pela legislação adjetiva federal, hierarquicamente superior. (AgRg no Ag 536445/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 25/04/2005). ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano de recuperação. Nulidade da assembleia. Possibilidade de impugnação pela via judicial. Reexame de prova.

«1 - Ressalvada a viabilidade econômica da empresa em recuperação judicial, submete-se ao crivo do Poder Judiciário, nos termos da Lei 11.101/2005, o exame da legalidade dos procedimentos para a fruição do favor legal, entre eles as formalidades necessárias à validade da assembleia de credores que aprovou o plano de recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual penal. Reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Estelionato. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de livramento condicional. Não conhecido pelo Juiz das execuções criminais. Exigência da formalidade prevista no provimento do csm 2651/2022. Peticionamento na forma física, não eletrônica. Ilegalidade não verificada. Defesa deu causa. Determinação, por parte do tribunal, da análise do pedido pelo Juiz de origem. Supressão de instância quanto à apreciação do mérito do pedido. Recurso improvido. 1- [...] inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto na LEP, art. 117, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo tribunal de origem no aresto combatido.

4 - Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). 2- No caso, não há como acolher o pedido defensivo de apreciação do livramento condicional por esta Corte, a não ser determinar que o Juízo executório assim o faça, uma vez que não houve o pronunciamento pelas instâncias de origem e nem há flagrante ilegalidade, a ponto de ser superada a supressão de instância. 3- Além de não haver motivos para o deferimento do livramento condicional, superando a supressão de instância, não há ilegalidade na decisão primeva, ao não ter conhecido o pedido, tendo em vista que a defesa não obedeceu a forma física de peticionamento, prevista no Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2651, com o fim do período crítico da pandemia. 4- Segundo CPP, art. 565, n enhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. 5- De toda sorte, o Tribunal já determinou que o Juízo de origem analise o pleito, o mais rápido possível. 6- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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420 - TJMG. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que nos autos de ação anulatória declarou a nulidade das cessões de direitos hereditários por inobservância da forma prescrita em lei. ... (Continua)

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421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa. Ausência do acusado em audiência de instrução e julgamento. Nulidade à que deu causa. Descumprimento de determinação do magistrado. Incidência do CPP, art. 565. Agravo desprovido.

I - No caso dos autos, verifica-se que o magistrado determinou a intimação da defesa para apresentação de relatório ou atestado médico constando informações sobre o quadro de saúde do acusado e sobre suas condições de deslocamento para interrogatório, no entanto, a defesa apenas informou sua impossibilidade de locomoção em razão da paraplegia e a aposentadoria por invalidez, deixando de anexar o relatório ou atestado médico, conforme requerido, o que não foi cumprido pela defesa, mesmo após nova intimação. ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - REJEITADAS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA Lei 1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - EXTINÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE QUANTITATIVO.

Se as razões do Primeiro Recurso atacam suficientemente a sentença e demonstram o inconformismo do Primeiro Apelante, rebatendo, de forma clara e direta, os fundamentos que embasaram as conclusões do juiz, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do Primeiro Recurso. ... (Continua)

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423 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

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424 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação da advogada do acusado para razões da apelação. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Apelo defensivo julgado e parcialmente provido para reduzir a pena imposta. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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425 - TJSP. Prova. Reconhecimento pessoal. Latrocínio tentado. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Improcedência da irresignação da defesa. Artigo mencionado admite exceções ao formalismo legal, conforme leitura de seu inciso II. Reconhecimento pessoal do ofendido. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.

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426 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 368, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recur so especial. Tese de nulidade do laudo pericial, supostamente elaborado com absoluta preterição das formalidades legais. Violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Suposta invasão de domicílio. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. [...] As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do STJ na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO.

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição dos valores descontados e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. ... (Continua)

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430 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.

«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. ... (Continua)

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431 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Nulidade. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Vítima que já conhecia o paciente. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outros elementos de prova autônomos. Firme palavra da vítima. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

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433 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA O AUTOR POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações interpostas por Marco César de Carvalho, Walker Américo Oliveira e Ronaldo José Custódio contra sentença que julgou procedente a Ação Popular, determinando a restituição de valores recebidos indevidamente por Marco César de Carvalho, a título de honorários sem previsão contratual, e condenando o autor popular ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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435 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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436 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida. Ausência de outras provas incriminatórias. Nulidade. Ordem concedida.

1 - O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226 é considerado nulo, não podendo servir como único fundamento para a condenação.... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária de rescisão contratual, com nulidade de cláusula penal c/c restituição de valores. Decisão monocrática que reconsiderou a deliberação anterior para negar seguimento ao reclamo em decorrência da pacífica jurisprudência desta corte no sentido de que a mora do devedor fica descaracterizada caso seja reconhecido o excesso ou a abusividade na cobrança de encargo no período da normalidade contratual. Irresignação da ré.

«1. A mora do devedor fica descaracterizada, caso reconhecido excesso ou abusividade na cobrança de encargo no período da normalidade contratual. Precedentes. ... (Continua)

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438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da ação penal por vício no laudo de constatação preliminar, que teria sido assinado por somente um perito. Posterior juntada de laudo definitivo, que atendeu as formalidades legais. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia.... (Continua)

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439 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Alegação de nulidade. Fragilidade das provas de autoria. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Inocorrência. Instância de origem consignaram ausência de irregularidade. Atendimento aos requisitos. Comfirmado em juízo. Ausência de flagrante ilegalidade. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -

Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em processo administrativo, por suposto descumprimento no prazo de entrega de equipamentos de ar-condicionado e em razão de a apelada não acusar o recebimento da nota de empenho, nos prazos estipulados no instrumento editalício - Sentença de procedência da ação, para declarar a nulidade do ato administrativo - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação, ou, alternativamente, para redução dos honorários advocatícios - Não cabimento - Contrato formalizado por Nota de Empenho, no âmbito do Pregão Eletrônico, tendo por objeto o fornecimento de equipamentos de manutenção de ar-condicionado para as Unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU - Formalização do ajuste mediante envio da Nota de Empenho por e-mail do apelante, com previsão de entrega dos produtos em 30 (trinta) dias após a prática do ato - Imposição de multa moratória, em razão do atraso de 09 (nove) dias no fornecimento dos itens solicitados, efetuado na data de 12/03/2.020; e de multa punitiva, em razão da não acusação do recebimento da nota de empenho por e-mail enviado em 03/02/2.020, nos termos contratuais previstos - Apelante que não se desincumbiu do seu ônus de provar que o envio do e-mail teria ocorrido em 03/02/2.020, sendo comprovado nos autos a ciência inequívoca da apelada somente em 11/02/2.020 - Estrito cumprimento dos prazos estipulados no instrumento editalício - Nulidade da multa punitiva e da multa moratória - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração da verba honorária, posto que já fixada no teto legal... (Continua)

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441 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sindicância. Determinação de regressão de regime. Nulidade. Inocorrência. Procedimento administrativo que observou as formalidades legais. Reeducando inquirido na presença de Defensor da FUNAP. Desnecessária a repetição do ato perante a Autoridade Judicial, eis que assegurado o direito à ampla Defesa. Preliminar rejeitada.

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442 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Ausência de manifestação das partes antes da decisão que determinou a regressão de regime prisional. Nulidade caracterizada. Agravo em execução parcialmente provido a fim de anular a referida decisão para que outra seja proferida observando-se as formalidades legais.

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443 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade dos acordos coletivos.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que as «normas que disciplinam a jornada de trabalho aplicável aos empregados da ré foram levadas a registro no Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 229, 230, e 240), não havendo indicação de tenham sido rejeitadas em face das irregularidades suscitadas pelo recorrente. Ademais, consignou que «não foram apresentados os estatutos sociais da entidade sindical subscritora das normas coletivas impugnadas e/ou indicadas as regras internas para o funcionamento das assembléias e para a deliberação acerca das propostas de instituição de acordos e convenções coletivos. Assim, concluiu que, «inexistindo prova robusta das alegadas irregularidades na convocação, votação e aprovação em assembléia das normas coletivas indicadas pelo recorrente, inexiste razão para o acolhimento do pleito de nulidade formulado. Portanto, a Corte a quo, ao constatar que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, de demonstrar a nulidade das normas coletivas por não terem sido observadas as formalidades previstas nos artigos 612 a 614 da CLT, decidiu em consonância com os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... (Continua)

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444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pacientes condenados pela prática dos delitos descritos nos arts. 242, § 2º, I e II, e 305, ambos com as agravantes do CPM, art. 70, II, alíneas e e L, e na forma, CPM, art. 79, todos. Oitiva de testemunha da acusação por carta precatória. Perguntas formuladas pela defesa não apresentadas pelo Juiz deprecado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa não observada. Nulidade não configurada. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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445 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Incorporação da ctva. Aspecto fático relevante. Não enfrentamento.

«Importa em negativa de prestação jurisdicional, passível de nulidade, a recusa do Colegiado Regional em enfrentar aspecto fático relevante, veiculado desde a inicial e manejado de forma adequada em embargos declaratórios, sobre o qual recai a ratio da pretensão, sendo decisivo ao completo exame e delineamento da controvérsia, em cumprimento ao dever da plena entrega da prestação jurisdicional. Imprescindível, no caso, que o Tribunal Regional se pronuncie especificamente sobre a circunstância fática, postulada desde a inicial, de o autor ter exercido a função de Gerente Geral Classe II por mais de 10 anos na mesma agência, independentemente da formalidade ligada ao código do cargo e/ou função exercidos, por estar diretamente relacionada ao pedido de incorporação da CTVA, todavia omissa mesmo com a oposição de embargos declaratórios, e cuja jurisprudência do TST milita a favor da pretensão do reclamante. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade pelo reconhecimento pessoal sem observância das formalidades. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - A atual jurisprudência deste STJ e do STF vem caminhando na direção de extirpar do sistema aquelas condenações baseadas unicamente em reconhecimentos dos acusados, realizados sem a mínima observância dos procedimentos legais exigidos.... (Continua)

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447 - TST. Recurso de revista. Prestação de serviços por período superior a um ano. Pedido de demissão. Assistência sindical. Ausência. Nulidade.

«1. Nos termos da CLT, art. 477, § 1º, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. ... (Continua)

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448 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios na apelação para reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento. Alegação de omissão não verificada. Impropriedade na hipótese. O presente recurso tem a nítida intenção de revisitar matéria devidamente apreciada. Rejeição. Decisão unânime.

«I - Segundo o CPP, art. 619, os Embargos de Declaração têm por objetivo tão-somente expungir do Acórdão ambiguidade, contradição ou obscuridade ou ainda suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Não se pode falar de qualquer nulidade ou matéria de natureza infringente a serem supridas no Acórdão embargado. ... (Continua)

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449 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - NÃO ACOLHIMENTO -

As formalidades do CPP, art. 226, nos expressos termos do, II daquele dispositivo, devem ser observadas quando possível, não se podendo atribuir à forma importância maior do que o próprio conteúdo do ato. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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