(DOC. VP 240.9040.1728.1208)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recur so especial. Tese de nulidade do laudo pericial, supostamente elaborado com absoluta preterição das formalidades legais. Violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.

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