Jurisprudência sobre
nulidade formalidade

651 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Apelação. Composição da turma. Alegada nulidade pela substituição do desembargador no julgamento dos embargos de declaração. Não ocorrência. Período de férias. Loman, art. 117. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - O LOMAN, art. 117 estabelece que, - para compor o quorum de julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesmo Câmara ou Turma, na ordem de antigüidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no Regimento Interno. ... (Continua)

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652 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Descontos em conta aposentadoria. Empréstimo consignado. Consumidora não alfabetizada. Inobservância do CCB, art. 595. Nulidade contratual. Má-fé configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Recurso improvido.

«1. Tratando-se de consumidor analfabeto, é imprescindível que o instrumento correspondente seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, na forma do CCB, art. 595. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Testemunhas arroladas pela defesa não localizadas. Ausência de indicação do endereço. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 565. Nulidade não configurada. Prova pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Agravo não provido.

«1 - «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (CPP, art. 565). ... (Continua)

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654 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA) - PRELIMINAR DE NULIDADE: (1) RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, art. 226) - ATO RATIFICADO E CORROBORADO EM JUÍZO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - VALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (2) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -- CONDENAÇÃO MANTIDA - (3) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

O Reconhecimento, na fase inquisitiva, ainda que não observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, reputa-se válido e idôneo, se, em Juízo, for ratificado pela Vítima e corroborado por Testemunhas. ... (Continua)

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655 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada quando ausente posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, na medida em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO ELETRÔNICO. ESPELHOS SEM ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO E INOVAÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO PROFERIDA COM LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 1. Além de o acórdão regional admitir a validade dos controles de jornada anexados aos autos, ainda que sem assinatura, consignou que era inovadora a alegação do autor no sentido de que não observadas as formalidades da portaria regulamentadora, na medida em que desde a petição inicial o demandante havia impugnado os documentos de ponto e afirmado que não lhe era permitido registrar o efetivo horário praticado. 2. Ainda, analisando a prova oral, a Corte Regional convenceu-se da veracidade dos registros constantes da prova documental, entendimento que não pode ser superado sem o revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE DE VALORES. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não ficou demonstrado que o autor realizava transporte de valores ou exercia atividade com risco de assaltos. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Os temas em epígrafe ficam prejudicados, ante a improcedência total da ação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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656 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015). ... (Continua)

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657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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658 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . NULIDADE DA DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES .

1. A pretensão rescisória vem amparada em dois enfoques distintos: a) erro de fato no tocante à nulidade de todo o contrato de trabalho, em razão da ausência de concurso público, e b) violação literal de lei, ao imputar à sociedade de economia mista a obrigação de motivar suas demissões. 2. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 3. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º ( indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado .). 4. No caso concreto, a reclamação trabalhista subjacente traz, em verdade, premissa fática frontalmente contrária à tese que a autora invoca. Com efeito, na petição inicial daquela ação, o reclamante declarou que « foi admitido através de concurso público «, e a afirmação não foi impugnada pela reclamada em defesa. 5. Nesse contexto, inviável concluir que o Julgador tenha incorrido em erro de percepção acerca dos contornos fáticos da demanda, uma vez que a admissão mediante processo seletivo simplificado nem sequer foi ventilada naquele feito. 6. Sob a ótica de violação de lei, na hipótese da ação subjacente, formalizada a demissão do trabalhador em dezembro de 2013, não havia exigência de motivação formal do ato, conforme modulação de efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.022 da tabela de repercussão geral do STF. 7. Contudo, conforme premissas fáticas extraídas do acórdão rescindendo (Súmula 410/TST), o caso concreto revela particularidade que não autoriza afastar a nulidade da demissão. Isso porque a decisão atacada traz registro de que a reclamada, embora não fosse necessário, motivou formalmente o ato de demissão, em razão do descumprimento de ordens de seu superior hierárquico para que alterasse seus horários de trabalho. Por consequência, vinculou-se à motivação formalizada. 8. Nesse aspecto, concluiu o Tribunal Regional que os motivos invocados pelo Administrador não se revestiam de legalidade ou legitimidade para autorizar a ruptura contratual, razão pela qual reputou nulo o ato administrativo e concedeu a ordem de reintegração. 9. Assim, considerando que o principal fundamento da ordem de reintegração decorreu do exame dos motivos determinantes, não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a decisão rescindenda não se alicerçou pura e simplesmente na necessidade de motivação do ato demissional, não se verificando aderência estrita ao Tema 1.022 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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659 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisição de entrevista pessoal do preso pela defensoria pública. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Função institucional. Lei complementar 80/1994. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

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661 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

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662 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Denegada a ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

parte autora nega a contratação do cartão benefício consignado, desconhecendo o empréstimo realizado. Pede a nulidade do contrato, declaração de inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. ... (Continua)

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666 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

parte autora alega ter sido ludibriado na contratação de cartão de crédito consignado, quando buscava a contratação de consignado comum. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

parte autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendida com o desconto por empréstimo de cartão de crédito consignado. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Recorre o autor. ... (Continua)

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668 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários para cargo em comissão, sem concurso público, com base em lei municipal. Hipótese, entretanto, que não se enquadra nas exceções previstas na Constituição Federal. Desvio de finalidade. Ofensa aos princípios da administração pública (moralidade, legalidade, transparência e impessoalidade). Nulidade dos atos. Procedência mantida. Recurso improvido.

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669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de prévio inquérito judicial. Crimes praticados na vigência da Lei 11.101/2005. Desnecessidade. Mácula inexistente.

«1. O Lei 11.101/2005, art. 192 prevê a sua não aplicação «aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945. ... (Continua)

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670 - STJ. Interrogatório. Ampla defesa. Ausência de defensor no interrogatório. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime prejudicado. Lei 10.792/2003. Precedentes do STJ e STF. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 185 e CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Após o advento da Lei 10.792/2003, mesmo quando não existe prejuízo efetivo ao acusado, e ainda que o fato seja atribuível à atitude do próprio réu, a presença do defensor no interrogatório tornou-se de formalidade essencial, corolária do princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Dessa forma, uma vez realizado o interrogatório do réu sob a égide do mencionado regramento, resta evidenciada a nulidade, a qual, por ser de natureza absoluta, contamina todos os atos decisórios a partir de então. Precedentes do STF e STJ. Anulado o interrogatório do réu, e todos os atos decisórios subsequentes, a ordem perde seu objeto no tocante à fixação do regime integral fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para anular o interrogatório do réu, realizado sem a presença de seu defensor, e todos os atos decisórios a partir de então.... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Prévia intimação da Fazenda Pública. Ausência. Possibilidade de apreciação das causas de suspensão e interrupção pelo tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Nulidade suprida.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES DIVERSOS. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. Impugna as assinaturas. Postula pela nulidade dos contratos de saque, que nega ter realizado, bem como repactuação de dívida havida sem seu consentimento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a invalidade da contratação. ... (Continua)

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673 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Pleito de aplicação de fração menor na agravante da reincidência. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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674 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Aplicação retroativa de nova jurisprudência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é impossível a aplicação retroativa da jurisprudência relativa à observância às formalidades do CPP, art. 226 quanto ao reconhecimento fotográfico a condenações acobertadas pelo manto preclusivo da coisa julgada. Precedentes: RvCr 6.052/AL, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 15/03/2024; RvCR 5.989/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 01/12/2023; RvCR 5.799/BA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 13/09/2022. « (AgRg na RvCr 6.114/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, D Je de 30/4/2024.)... (Continua)

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675 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena. Dosimetria. Redimensionamento. Nulidade. Acórdão transitado em julgado. Preclusão. Revisão criminal. Writ. Instrução. Deficiência. Sentença. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). ... (Continua)

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676 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Nulidade inexistente. Fundamentação do Decreto condenatório em outros elementos probatórios. Regime prisional. Decote de maus antecedentes. Fixação do regime aberto. Parcial provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante sustenta negativa de vigência ao CPP, art. 226, alegando nulidade no reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades legais, bem como violação ao art. 33, § 2º, «c, do CP, em razão da fixação de regime inicial semiaberto com base em maus antecedentes, que não estariam configurados. Requer a absolvição por insuficiência de provas e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena.... (Continua)

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677 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Julgado monocrático que está fundamentado de forma suficiente a atender o princípio previsto no CF/88, art. 93, IX. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226, II, no reconhecimento formal do acusado. Fato que não é suficiente para macular a prova, pois vítima se manifestou com certeza e estão presentes outros elementos indiciários da prática do crime. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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678 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Réu em local incerto e não sabido. Não esgotamento dos meios para localização. Citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao CPP, art. 564, III, «e. Ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Demonstração do prejuízo. Nulidade configurada. Recurso desprovido.

1 - «A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (CPP, art. 351). ... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de ilegalidade no reconhecimento de pessoas realizado. A formalidade prevista no CPP, art. 226, conforme a própria redação do dispositivo, somente é exigível, se possível. Apesar de a vítima não ter ¿ por força de sua morte ¿ comparecido em juízo, em sede policial relatou os fatos de forma clara e detalhada e, ainda, reconheceu o apelante como o autor do delito. A palavra da vítima, notadamente, em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com demais indícios. Demais declarações prestadas na fase policial e testemunhos judiciais que corroboram a versão da vítima. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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681 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros meios de prova. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Outroas provas para respaldar a condenação já transitada em julgado. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIA INCAPAZ DO QUADRO SOCIETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR SÓCIO CAPAZ - CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - SÓCIA INCAPAZ REPRESENTADA PELOS GENITORES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO EM LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Considerando o disposto no contrato social no sentido de que a administração da sociedade limitada foi exercida por sócio capaz, não havendo prova de que o capital social não foi integralmente integralizado e que a sócia incapaz estava devidamente representada pelos seus genitores, na qualidade de representantes legais, restando assim cumpridas as formalidades legais, mostra-se descabido o pedido de nulidade do contrato social e consequente exclusão da sócia incapaz do quadro societário. ... (Continua)

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684 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO.

Incidência do óbice da Súmula 297 deste Tribunal Superior, em razão da ausência de prequestionamento. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante não provocou o Regional a se manifestar sobre a necessidade de observância do CPC, art. 321 em sede de embargos de declaração. Assim, incide o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela aplicação da preclusão. Registrou, ainda, com base em trecho da ata de audiência no Juízo de 1º grau, transcrito no acórdão recorrido, que os elementos de prova produzidos nos autos foram suficientes para o adequado deslinde da controvérsia. Diante desse contexto, intacto o CLT, art. 795. Arestos inespecíficos. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional concluiu que não ficou caracterizado o trabalho em condições insalubres com base no conjunto fático probatório, destacando para a formação do seu convencimento, além do laudo pericial, a prova documental produzida (fotos e comprovação da regularidade do fornecimento dos equipamentos de proteção individual). Para decidir em sentido diverso da conclusão alcançada pelo Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos exatos termos da Súmula 126/TST. 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A decisão regional, tal como posta, não viola a literalidade do art. 840, §1º, da CLT, uma vez que o Tribunal de origem expressamente registrou que « no caso em análise, o autor não indicou valor nem por estimativa, não atendendo o requisito mínimo de formalidade exigido pela Lei 13.467/2017 . A decisão se encontra devidamente fundamentada não havendo falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição. Por outro lado, o Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica dos arts. 5º, LIV e LV da CF, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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685 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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686 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO LIMITE DA MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, declarando a nulidade de contratos bancários celebrados eletronicamente por pessoa analfabeta, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando indenização por danos morais, além de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, restituição simples, e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)

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688 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova obtida com a interceptação telefônica. Deferimento em autos apartados. Ausência de juntada ao processo principal. Procedimento que ficou à disposição das partes no curso da ação penal. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. ... (Continua)

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689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Ausência.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Precedentes. ... (Continua)

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690 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Nomeação de cônjuges e parentes para cargos em comissão subordinados a vereadores. Ilegalidade configurada. Ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Nulidade das nomeações corretamente declarada. Procedência da ação também em relação ao corréu que nomeou o filho como assessor. Recurso não provido, remessa necessária parcialmente provida.

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691 - STJ. Ação rescisória. Matéria constitucional. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, arts. 125, I, 485 e 535.

«... No meu entender, portanto, com o devido respeito ao voto do Relator e do Revisor, deve-se afastar, no caso, a aplicação da Súmula 343 e, no mérito, aplicar a jurisprudência do Supremo, que considera ofensivo ao CF/88, art. 5º, LV e, portanto, nulo o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes sem ouvir a parte contrária. Julgo procedente o pedido para que novo julgamento se realize, após cumprida aquela formalidade. É como voto. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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692 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INIBITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Insurgência da autora quanto ao julgamento de improcedência liminar do feito, com base no art. 285-A, do antigo CPC - Alegação descabida - Sentença de improcedência que não foi fundada neste dispositivo legal - Réu que foi devidamente citado, de modo que foi instaurado o contraditório - Desnecessidade, ademais, de prova pericial contábil - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Questão de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do art. 355, I, do CPC/2015 - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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693 - STJ. Direito proc essual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; art. 158, § 1º e § 3º; art. 69, todos do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame ... (Continua)

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694 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. Citação pessoal realizada. Mudança de domicílio. Não localização. Intimação para audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Revelia. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser «[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...] (AgRg no HC 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022).... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade de citação por edital da sentença condenatória. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Recurso de apelação devidamente interposto. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Falecimento do patrono. Restabelecida a defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Condição de hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasto a nulidade apontada, porquanto «É incabível a suspensão do processo em razão do falecimento do advogado constituído se a defesa foi oportunamente restabelecida, com a atuação de outro procurador. Precedente do STJ. (AgRg no REsp 918.841/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 7/12/2011) ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento fotográfico. Alegação de nulidade. Reconhecimento realizado conforme o CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ a respeito do reconhecimento de pessoas sofreu modificações relativamente recentes, tendo em vista que esse procedimento costuma dar origem a equívocos e resultar em graves erros judiciários. Por outro lado, o Tribunal da Cidadania optou por não invalidar todos os procedimentos realizados na etapa policial, mas somente aqueles em que o rito de produção da prova tiver sido descumprido, como forma de não interferir excessivamente na atividade investigatória. ... (Continua)

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698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Depoimentos contraditórios. Ausência de outras provas. Condenação lastreada somente no depoimento da vítima. Possível viés de confirmação. Nulidade reconhecida.

1 - «em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846 (rel. Ministro gilmar mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses. 4.1) o reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

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699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por whatsapp durante a pandemia. Validade do ato. Ausência de prejuízo para a defesa. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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700 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 312. Necessidade de meros indícios suficientes de autoria. Ilegalidade não reconhecida. Ordem denegada.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Sexta Turma de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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