(DOC. VP 250.1061.0687.1805)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela à pena de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e o pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e art. 157, § 2º, II, § 2º, c/c art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do CP 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconfor

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