(DOC. VP 241.0210.7478.2947)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Aplicação retroativa de nova jurisprudência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é impossível a aplicação retroativa da jurisprudência relativa à observância às formalidades do CPP, art. 226 quanto ao reconhecimento fotográfico a condenações acobertadas pelo manto preclusivo da coisa julgada. Precedentes: RvCr 6.052/AL, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 15/03/2024; RvCR 5.989/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 01/12/2023; RvCR 5.799/BA, Rel. Min. ROGE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote