(DOC. VP 187.4842.4002.3200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Apelação. Composição da turma. Alegada nulidade pela substituição do desembargador no julgamento dos embargos de declaração. Não ocorrência. Período de férias. Loman, art. 117. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - O LOMAN, art. 117 estabelece que, - para compor o quorum de julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesmo Câmara ou Turma, na ordem de antigüidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no Regimento Interno. 2 - Hipótese em que se busca a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que não houve a participação do - juiz certo- , além de o De

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