Jurisprudência sobre
nulidade formalidade
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951 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade ativa «ad causam. Improbidade administrativa. Para se obter a restituição do erário municipal, de dinheiro desviado por prefeito, a via processual cabível pode ser a ação civil pública ou a popular. O CF/88, art. 129 conferiu ao «parquet a pertinência subjetiva da lide para declarar a nulidade e anulação de atos lesivos ao patrimônio públicos e à moralidade administrativa. Preliminar rejeitada.
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952 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada violação do CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021). ... ()
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953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/2/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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954 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento reali zada no dia 27/4/2021. ... ()
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955 - TJSP. Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Nulidade da sentença inocorrente. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade flagrante. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade.
1 - « A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl na RvCr 5.544/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). Referido entendimento tem sido flexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e atual (RvCr 5.627/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 22/10/2021 e RvCr 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017) « (HC 766.462/AP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022). ... ()
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957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).... ()
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958 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Adoção de rito ordinário. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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959 - TJDF. Processual civil e bancário. Financiamento de veículo. Revisão contratual. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Registro de contrato. Tarifa de serviços. Repetição de indébito. Contrato ausente. Instrução processual deficitária. Princípio da cooperação. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«1 - Na inicial o autor alega ter realizado «contrato de financiamento junto ao banco, para aquisição de veículo de passeio o qual já encontra-se quitado. Aduz ter havido cobrança de taxas indevidas. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade das cláusulas de cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro/gravame e serviços, tendo condenado o banco réu a devolução dos valores correspondentes em dobro. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação dos princípios do defensor público natural e da ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de nulidade dos atos processuais. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.
«1. Não há nenhuma nulidade no fato de ter havido a nomeação de Defensor Público estadual, e não da Defensoria Pública da União, para atos da instrução criminal, haja vista que, em nenhum momento, a agravante deixou de ser devidamente assistida. Tanto a Defensoria Pública estadual quanto o causídico nomeado lhe defenderam com zelo, praticando todos os atos que lhes competiam, sendo certo que, oferecida denúncia e expedida carta precatória para a sua notificação a fim de oferecer defesa prévia, a própria acusada declarou não possuir advogado e nem haver condições de o constituir. ... ()
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961 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (H C 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, D Je 18/12/2020). ... ()
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962 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, como ocorrido no presente caso. Ausência de determinação de audiência de conciliação que não representa nulidade processual, tendo em vista que composição entre as partes pode ser realizada a qualquer tempo. Coexecutado que opôs os presentes embargos à execução quando o ato citatório ainda estava em curso, inclusive tendo se habilitado nos autos executivos antes da efetivação da sua citação, devendo, portanto, ser considerado ter havido comparecimento espontâneo do embargante (Art. 239, §1º, do CPC), não havendo se falar, assim, em nulidade de citação. Preliminares rejeitadas. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários. Contudo, nos termos do CCB, art. 1.793, é imprescindível que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido instrumento, de modo que é insuscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo, na forma dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169. Além disso, não consta dos autos que o imóvel constrito se encontrava na posse do apelante. Isso porque, como afirmado na contestação, o imóvel estava abandonado há vários anos, sem que se tenha localizado o proprietário, morador ou possuidor, alegação que não foi impugnada em réplica, onde foi afirmado, sem qualquer comprovação, que o embargante recebia aluguel do imóvel objeto da constrição. Não se pode olvidar que cabia ao embargante, em réplica, impugnar as alegações deduzidas em contestação, sob pena de serem havidas por verdadeiras, na forma do CPC, art. 374, III. Desse modo, não comprovadas a posse ou a propriedade, merece ser mantida a constrição realizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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964 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Observância das formalidades previstas em Lei além de outras provas colhidas na fase judicial. Sbo o crivo do contraditório e da ampla defesa. Indícios autônomos de autoria. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. CPP observado. Reconhecimento por fotografia, na delegacia, após descrição do agente. Reconhecimento pessoal em juízo. Autoria confirmada por outras provas. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (precedentes). ... ()
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Condenação. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
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968 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ESTADO FLAGRANCIAL A AUTORIZAR A ULTIMAÇÃO DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS SECUNDADOS POR DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE APARELHO TELEFÔNICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADOS. LEI 11.343/06, art. 35. FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DESTINADO À MERCANCIA EFETIVAMENTE COMPROVADO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. QUANTIDADE DE DROGA NÃO DESBORDANTE DOS PARÂMETROS DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se a busca levada a efeito pelos militares lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, sendo identificado pelos policiais usuário, a quem teria sido vendido o tóxico, desnecessária se mostra a prévia autorização judicial para realização da diligência, evidenciada a situação flagrancial. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Configuração da mora. Súmula 380/STJ. Aresto recorrido fundado na descaracterização da mora ante a nulidade de cláusulas contratuais. Ausência de impugnação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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970 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Divergência jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Não demonstração. Reconhecimento de nulidade. Requisição tardia de prova. Indeferimento. Preclusão. Nulidade a qual deu causa. CPP, art. 565 e CPP, art. 572, I. Nulidade não configurada. Súmula 568/STJ. Aventada ausência de dolo na conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Conduta social. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Fundamentação hígida. Readequação da pena-base. Pena substitutiva. Aplicação de apenas uma pela quantidade da pena. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
«I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na «c, do inciso III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade do interrogatório. Afastamento. Pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Redução. Confissão e reincidência. Compensação. Multirreincidente específico. Ausência de interesse. Ordem concedida de ofício.
«1. A questão atinente à nulidade interrogatório não comporta conhecimento de ofício, pois não há prova inequívoca do constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, pois, consoante a documentação que instrui os autos, todas as formalidades legais do referido ato foram observadas. ... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE.
1.Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Configurado o vício de sentença «citra petita, estando o feito em condições de imediato julgamento, uma vez que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. ... ()
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973 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR REALIZADA POR FAMILIAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO CPP, art. 226. DESNECESSIDADE DIANTE DA CERTEZA DA AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Ericsen Rodrigues de Queiroz contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput). A Defesa alegou, em preliminar, nulidade das provas por suposta investigação particular realizada pelo pai da vítima, invasão de domicílio, e nulidade do reconhecimento realizado na fase policial por desrespeito ao CPP, art. 226. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Procedimento administrativo. Nulidade. Fundamento constitucional. Paralisação injustificada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na espécie, a Corte de origem, ao analisar o suporte fático coligido aos autos, reconheceu a nulidade de procedimento administrativo à luz da CF/88, art. 5º, LXXVII, por falta de observação à razoável duração dos processos, diante do abandono injustificado do procedimento administrativo por muitos anos, da configuração do «desvio de finalidade na aplicação da multa, e violação dos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo»; bem como afastou expressamente o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa ao caso, por ausência de previsão legal específica, conforme precedente do STJ, firmando a não aplicação da Lei 9.873/1999. ... ()
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975 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I; E 158, PARÁGRAFOS 1º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE; 3) NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E 2) ABRANDAMENTO DA MSE. I.Preliminar. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 229/233. ... ()
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976 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, §§ 1º e 2º. Intimação do antigo advogado constituído. Vício processual corrigido pelo tribunal a quo com determinação de nova publicação. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo desprovido.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). ... ()
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978 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Reconhecimento pessoal do acusado. Regularidade. Uso de algemas justificado. Interpretação do CPP, art. 212. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Inexistência de nulidade. Prisão cautelar motivada.
1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova.... ()
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979 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AIIPM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. VAZAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CORPO DE ÁGUA.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa ajuizada em face da CETESB e da SABESP, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou-a improcedente em relação à CETESB, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em relação à SABESP. AIIM imposto em face da constatação de vazamento de esgoto de E.T.E. instalado no Loteamento. ... ()
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980 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita ao advogado subscritor do pedido por meio de publicação no diário de justiça. Mácula não caracterizada.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
COISA JULGADA.Inocorrência do pressuposto processual negativo. Não configuração da tríplice identidade. O mandado de segurança impetrado impugnou o ato administrativo com fundamento na falta de competência da autoridade coatora. A causa de pedir da ação declaratória informa violação à proporcionalidade e à razoabilidade na aplicação da pena. Identidade de objeto das ações que pretendem a declaração de nulidade do mesmo ato administrativo. Possibilidade de propositura de outra demanda que verse sobre os mesmos fatos, mas com causa de pedir diversa. Não se verifica ofensa ao princípio do dedutível e do deduzido (CPC 508), ante a constatação de causas de pedir diversas. Não seria possível considerar deduzida e repelida, no âmbito do mandado de segurança em que se arguia a incompetência da autoridade, a alegação de que a pena aplicada foi desarrazoada e desproporcional. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Manutenção do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ.
1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 1.1. No caso, a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado nas fases inquisitiva e judicial, destacando-se que o celular do qual foi enviada mensagem a testemunha Cleverson, funcionário ao qual foi ofertada vantagem indevida, era de propriedade do recorrente, a partir dessa informação é que foi feito o reconhecimento do acusado. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Ação penal pública condicionada à representação. Registro de ocorrência policial. Cabimento. Julgamento monocrático do writ. Conformação com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência, prevalece entendimento no STJ e no STF de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - RESP 1.061.530/RS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO.
-Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. ... ()
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985 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Entrevista prévia do advogado com recorrente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Inexistência de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. O alegado cerceamento de defesa pela não realização de entrevista prévia do advogado com o recorrente não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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986 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. Nulidade. Declaração que supõe prejuízo. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CLT, arts. 625-D, 794, 846 e 850. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... O não comparecimento do interessado à comissão de conciliação prévia não impede o ajuizamento e o conhecimento da ação, na medida em que não implica em nulidade, mas mera irregularidade decorrente do não atendimento à formalidade prevista no CLT, art. 625-D. ... ()
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987 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Ausência de prejuízo. Juízo Estadual. Competência inicial. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no entendimento de que a transcrição integral do conteúdo da degravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia - , para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Pretendida absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegada violação do CPP, art. 226. Inexistência. Observância das formalidades legais. Agravo regimental não provido.
O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A anulação das provas obtidas mediante reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades legais não importa na imediata absolvição do agente ou trancamento da ação penal, dada a possibilidade de outras provas não contaminadas terem exsurgido do inquérito policial ou mesmo da instrução criminal, elementos d e difícil avaliação por esta Corte Superior dada a necessidade de revolvimento de extenso acervo fático probatório.... ()
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990 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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992 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium". Incompatibilidade em perfuração no corpo da vítima e a arma utilizada. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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993 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.
Demonstrada possível violação do art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. O CLT, art. 500 expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas «estabilidades provisórias pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do CLT, art. 500. Jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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994 - TJSP. *Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Procedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Nulidade processual por não designada audiência de conciliação - Inocorrência - Não configura nulidade a falta de designação de audiência de conciliação - Partes que podem, a qualquer tempo, transacionar sobre direitos disponíveis, independentemente da realização de audiência de conciliação - Inexistência de prejuízo às partes - Preliminar rejeitada. Cobrança de mensalidades em atraso - Abandono do curso não rescinde o contrato automaticamente, sendo faculdade da ré contratada, conforme previsão contratual - Desistência não formalizada - Possibilidade da cobrança das mensalidades inadimplidas - Réu não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.
«- O CPC/2015, art. 635 determina a manifestação das partes, no prazo de 15 dias corridos em cartório, a respeito do laudo de avaliação; porém, eventual nulidade resta sanada quando a parte se manifesta nos autos principais, nos quais já constava o laudo de avaliação, sendo certo que, não havendo formalidade determinada por lei e tendo sido sanada de outro modo, não há como se falar em alegação de nulidade por ausência de intimação. ... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... ()
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997 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Furto qualificado. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Recorrente preso em comarca de estado da federação diverso. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Intimação. Réu mudou de endereço. Foragido. Reconhecimento. Testemunhas. Imagens de circuito de tv. Confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada nulidade das intimações não prospera, ante a constatação de que o agente mudou de endereço e permaneceu foragido, tendo sido defendido por defensores nomeados, o que afasta a nulidade nos termos do CPP, art. 367.... ()
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999 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Condenação. Nulidade. Não instauração de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Substituição da pena por multa ou por medidas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Circunstância judicial desfavorável. Denegação.
«1. Nos termos do disposto no CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. In casu, foi devidamente afastada qualquer dúvida quanto à sanidade do paciente, diante do afirmado em seu interrogatório, ocasião em que «respondeu a todas as perguntas, de forma concatenada, inclusive afirmando que andava portando uma faca porque se sentia ameaçado pela vítima. ... ()
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1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requerimento de juntada das notas taquigráficas do acórdão impugnado. Erro na proclamação do resultado e prescindibilidade não demonstrados. Ato de inquirição de testemunha declarado inválido. Nulidade de todo o processo. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.
«1 - Não obstante se reconheça que as notas taquigráficas representam, ao fim e ao cabo, o registro escrito de todos os debates orais realizados durante a sessão de julgamento, a liberação dessas notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa quando indispensáveis à compreensão do acórdão, o que não se verifica na hipótese. Isso porque o inteiro teor do acórdão impugnado, colacionado aos autos, permite a exata compreensão da posição dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, à unanimidade, conheceram do writ e concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do relator. ... ()
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