(DOC. VP 864.7529.4472.2222)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ESTADO FLAGRANCIAL A AUTORIZAR A ULTIMAÇÃO DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS SECUNDADOS POR DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE APARELHO TELEFÔNICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADOS. LEI 11.343/06, art. 35. FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DESTINADO À MERCANCIA EFETIVAMENTE COMPROVADO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. QUANTIDADE DE DROGA NÃO DESBORDANTE DOS PARÂMETROS DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se a busca levada a efeito pelos militares lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, sendo identificado pelos policiais usuário, a quem teria sido vendido o tóxico, desnecessária se mostra a prévia autorização judicial para realização da diligência, evidenciada a situação flagrancial. - Comprovado o ideal de comercialização de entorpecentes, bem assim a formação de vínculo associativo, estável e permanente entre os agentes, destinado à difusão da droga n

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